Informações do processo RCL 40451

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de

26.2.2021 a 5.3.2021.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO.
DEVOLUÇÃO PARA OBSERVÂNCIA PELA CORTE DE ORIGEM DOS
JULGAMENTOS PREOFERIDOS NAS ADPFs 387 E 437. EMPRESA
PÚBLICA. APLICAÇÃO DO REGIME DOS PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.

1. Por cuidar-se de empresa pública do Estado do Rio de Janeiro,
vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, a ela é aplicável o

regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de
serviços públicos essenciais.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 30/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do processo abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
26.2.2021 a 5.3.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 10 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença
Precatório

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