Informações do processo HC 198063

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 63/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Penal e Processual
Penal. Homicídio qualificado. Impetração manejada contra decisão
monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não
submetida ao crivo do colegiado por intermédio de agravo interno. Não
exaurimento da instância antecedente. Prisão preventiva. Revogação.
Falta de fundamentação idônea. Não ocorrência. Custódia assentada na
gravidade concreta da conduta. Legitimidade da medida extrema.
Precedentes. Inobservância dos arts. 282, § 3°, e 314 do CPP. Questão
não apreciada pelo STJ. Supressão de instância. Condições subjetivas
favoráveis. Elementos concretos que recomendam a manutenção da
prisão preventiva. Pandemia de Covid-19. Não demonstração de
inobservância da Recomendação n° 62 do CNJ. Agravo regimental não
provido.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

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