Informações do processo RHC 198199

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.5.2021 a 21.5.2021.

EMENTA

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus.
Execução Penal. Remição (art. 126 da Lei de Execução Penal).
Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (ENCCEJA). Carga horária. Cômputo para fins de
remição de pena. Observância da Recomendação nº 44/2013 do
Conselho Nacional de Justiça. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo
regimental não provido.

Ata da 16ª (décima sexta) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 14 a 21 de maio de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
14.5.2021 a 21.5.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 57/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de

Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Execução Penal

Pena Privativa de Liberdade

Remição

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão:

Vistos.

Recurso ordinário em habeas corpus interposto por Renato Soares
Pacheco contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que
negou provimento ao agravo regimental no HC n° 587.764/SC, Relator o
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Alega a defesa do recorrente que ele foi aprovado em 4 áreas de
conhecimento do Exame Nacional para Certificação de Competências de
Jovens e Adultos (ENCCEJA) relativo ao ensino médio, motivo pelo qual
deveria ser reconhecida a remição de 106 (cento e seis) dias da sua pena, em
observância à Recomendação n° 44/13 do Conselho Nacional de Justiça.

Na sua visão, a norma do CNJ assegura ao apenado aprovado no
ENCCEJA o direito à remição de pena de 50% da carga horária definida
legalmente para cada nível de ensino (fundamental ou médio).

Requer-se o provimento do recurso para que seja assegurado ao
recorrente o direito à remição de 106 (cento e seis) dias de sua pena, em
razão de sua aprovação no ENCCEJA.

Instado a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, em
parecer do Subprocurador-Geral Alcides Martins , opinou pelo não
conhecimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

Transcrevo o teor do aresto questionado:

“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. REMIÇÃO. APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA
CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS
(ENCCEJA). BASE DE CÁLCULO. 50% DA CARGA HORÁRIA TOTAL.
RESOLUÇÃO CNJ N. 44/2013. PRECEDENTES.

1. A Resolução do CNJ n. 44/2013, ao mencionar os 50%, dispôs que
esses devem incidir sobre as 1.200 horas para o ensino médio ou sobre as
1.600 horas para o ensino fundamental, o que resulta em 600 h ou 800 horas,
sendo essa a base de cálculo para a remição. Precedentes.

2. No presente caso, considerando-se que o ora agravante obteve
aprovação em quatro das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus o
apenado à remição de 52 dias.

3. Agravo regimental improvido."

O julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não evidencia
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que justifique o
provimento do recurso. Pelo contrário, encontra-se suficientemente motivado,
restando justificado o convencimento formado.

Com efeito, consoante apontado pelo Ministro Sebastião Reis Júnior
em seu voto,

“a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 44/2013, ao
mencionar os 50%, dispôs que esses devem incidir sobre as 1.200 horas para
o ensino médio ou sobre as 1.600 horas para o ensino fundamental, o que
resulta em 600 horas ou 800 horas, sendo essa a base de cálculo para a
remição.

(...)

Sendo assim, considerando as 800 horas como 50% da carga horária
definida legalmente para o ensino fundamental, deve-se dividir esse quantum
por 12, obtendo-se o resultado de 66 dias de remição. No entanto, no
presente caso, considerando-se que o ora agravante obteve aprovação em
quatro das cinco áreas do conhecimento avaliadas, faz jus o apenado à
remição de 52 dias. "

No caso, o STJ negou o pleito defensivo com base nas disposições
expressas da Recomendação n° 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça,
que estabelece que o Juízo da Execução deverá considerar, para fins de
remição por estudo realizado pelo apenado, a incidência do percentual de
50% sobre a carga horária de 1.600h para o ensino fundamental e 1.200h
para o ensino médio, nos termos do que preconizado pelo art. 4°, II, III e
parágrafo único da Resolução n° 03/2010 do Conselho Nacional de Educação.

Nesse sentido, como bem indicou o Ministro Roberto Barroso, ao
referendar julgado do STJ sobre o tema,

“’a recomendação do Conselho Nacional de Justiça faz referência à
carga horária estabelecida na Resolução n. 03/2010, do Conselho Nacional de
Educação - CNE, única norma a dispor sobre a duração de cursos de ensino
fundamental e médio para jovens e adultos. [...] Apesar da combativa defesa,
não é o Conselho Nacional de Justiça, mas a Resolução n. 3/2010 do CNE
que institui 'Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos
aspectos relativos à duração dos cursos e idade mínima para ingresso nos
cursos de EJA'. [...] Ao maior de 18 anos de idade a conclusão dos cursos
ocorre em período muito mais exíguo, consoante as regras específicas da
Resolução n. 03/2010, do CNE. (...)’." (RHC n° 174.894, DJe de 27/9/20)

Perfilha esse entendimento o seguinte julgado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO EM FACE DE DECISÃO
QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO 66 (SESSENTA E SEIS) DIAS DE
REMIÇÃO PORQUE APROVADO NAS CINCO ÁREAS DE CONHECIMENTO
NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE
JOVENS E ADULTOS ( ENCCEJA ). ENSINO MÉDIO. RECÁLCULO DOS
DIAS REMIDOS PARA ALÉM DAQUELES CONCEDIDOS. DESCABIMENTO.
BASE DE CÁLCULO AMPARADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CNJ
E NA RESOLUÇÃO N. 3/2010 DO CNE. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO." (RHC n° 193.101-AgR/SC, Primeira Turma, Relator o Ministro
Alexandre de Moraes , DJe de 12/1/21)

No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões monocráticas:
RHC n° 173.960, Relator a Ministra Cármen Lúcia , DJe de 18/12/19; RHC
187.679, Relatora a Ministra Rosa Weber , DJe de 5/8/20; RHC n° 192.491, de
minha relatoria , DJe de 22/10/20; HC n° 190.806, Relator o Ministro Ricardo
Lewandwoski , DJe de 8/9/20; e HC n° 191.281, Relator o Ministro Gilmar
Mendes , DJe de 21/9/20, entre outros.

Nessa conformidade, nos termos do art. 21, § 1°, do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente recurso
ordinário em habeas corpus .

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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