Informações do processo RCL 46049

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DECISÃO:

Cuida-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar,
ajuizada por JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO, em face de decisão proferida
pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Formiga/MG (autos n°
3500315-41.2021.8.13.0261), que, ao deixar de realizar audiência de
custódia, teria afrontado o que decidido nos autos da ADPF 347 - MO, deste
Supremo Tribunal Federal.

Em síntese, o reclamante alega que teve prisão preventiva decretada
sem a realização da audiência de custódia, devido à falta de estrutura
necessária, tecnológica e humana, para sua concretização por meio de
videoconferência.

Sobreveio, entretanto, nesta data, pedido de desistência da ação,
diante da superveniência da realização do ato (eDoc. 10).

Assim sendo, nos termos do art. 21, inciso VIII, do RISTF, homologo
o pedido de desistência da presente reclamação e determino o seu
arquivamento.

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro DIAS TOFFOLI

Relator

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