Informações do processo HC 198523

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DECISÃO

HABEAS CORPUS - DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF n° 29.502/2021, o impetrante diz não
mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos
legais.

3. Publiquem.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

ACÓRDÃOS

Quadragésima Primeira Ata de Publicação de Acórdãos,
realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - SUBSISTÊNCIA.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO.

1. O assessor Gustavo Mascarenhas Lacerda Pedrina prestou as
seguintes informações:

O Juízo da Trigésima Quinta Vara Criminal da Comarca do Rio de
Janeiro/RJ, no inquérito n° 0286412-44.2020.8.19.0001, converteu em
preventiva a prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 9 de dezembro de
2020, ante o crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343/2006.
Destacou a quantidade de entorpecentes - 3.000 porções de cocaína (1,2
quilo) e 300 de maconha (2 quilos). Assentou indispensável a custódia para

garantir a ordem pública.

Em 1° de fevereiro de 2021, ao receber a denúncia, manteve a prisão
preventiva, ressaltando persistirem os motivos que a ensejaram.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus
n° 646.475/RJ.

O impetrante sustenta a insubsistência dos fundamentos do ato,
dizendo-os genéricos e lastreados na gravidade abstrata do crime. Sublinha
as condições pessoais - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e
trabalho lícito.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento. No mérito,
busca a confirmação da providência.

Consulta ao sítio do Tribunal de Justiça, em 4 de março corrente,
revelou encontrar-se o processo-crime na fase de instrução.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas,
considerada a natureza e quantidade das substâncias - 3.000 porções de
cocaína (1,2 quilos) e 300 de maconha (2 quilos), indicam em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da
não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime - no que direciona
a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender - foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 9 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

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