Informações do processo HC 198984

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 20 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

D E C I S Ã O

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado
contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Tal o contexto, reputo inadmissível o presente habeas corpus .

Esta Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de não
se conhecer de habeas corpus, quando impetrado contra decisão
monocrática de Ministro de Tribunal Superior , em razão de caracterizar-se
inadmissível supressão de instância . Ilustram essa orientação os seguintes
acórdãos: HC 158.755-AgR/SP, Ministro Dias Toffoli; HC 162.214-AgR/SP,
Ministro Ricardo Lewandowski; HC 176.297-AgR/PR , Ministro Edson Fachin;
HC 181.999/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC 184.614-AgR/SP, Ministro
Gilmar Mendes; RHC 114.737/RN , Ministra Cármen Lúcia.

No caso em espécie, não vislumbro a presença de ilegalidade
evidente apta a autorizar a superação desse consagrado entendimento
jurisprudencial.

Em face do exposto, não conheço deste habeas corpus .

Intime-se. Publique-se. Arquive-se.

Brasília, 15 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator