Informações do processo MS 37758

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar,
impetrado por Edison Roberto de Carvalho em face dos Ministros do STF
Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Roberto Barroso, Alexandre
de Moraes, Cármen Lúcia e Rosa Weber em razão de uma série de
julgamentos em Plenário Virtual, notadamente o MS-MC 37.253, MS-MC
37.252, MS-AgR-ED 36.815, MS-AgR 36.677, MS-AgR 37.421, MS-AgR-ED-
ED 36.964, MS-AgR 37.421, MS-AgR 37.525 e MS-AgR 37.001.

A título de formular sua irresignação, aponta as seguintes razões:

“15. O mandado de segurança deve ser simples, acima uma sessão
virtual, apenas uma ata;

16. O detalhe é que nunca houve agravados ou embargados nos
autos supra, com título de Mandado de Segurança. Não houve partes
intimadas ou citadas;

17. O detalhe, com todo respeito, o mandado de segurança não esta
sendo considerado com Ação;

18. O Mandado de Segurança deve ser observado o Código de
Processo Civil;

19. Com todo respeito, não existe arquivamento de qualquer processo
sem o Acórdão;

20. Com todo respeito, após o Acórdão elaborado, depois a intimação
e depois o Arquivamento esta é a sequencia que se deve seguir;

21. Processos Administrativos, processos Penais, processos
Trabalhistas, processos Disciplinares, devem seguir o que esta no item
colocado anterior;

22. A sessão virtual acima é nula desde o inicio."

Ato contínuo, afirma que decifrou o código da humanidade e
colaciona um sem-fim de pensamentos desconexos, como a motivação das
cruzadas medievais ou as ações da Gestapo.

Aponta o seguinte, ao que parece em relação ao Ministro do STF
Ricardo Lewandowski e ao Ministro aposentado da Corte Joaquim Barbosa:

“LEWANDOWSKI LEWA - A V - DOWSKI REGISTROS DE 1000
ANOS OU MAIS LEWA - V A V LAE = 3 - 1 + 1 = 3=V AVO DOWSKI - D =
NÃO ENTRA A DIREITA, OU SEJA, O QUE FOI FEITO ACIMA. LOWSKI =
LLWSKI = V A V = L A L = AL = 1 + 1 = 2 = L = L A L = 3 A 3 = V AV = W =
CHEFE DA ESQUERDA PARA A DIREITA E DA DIREITA PARA ESQUERDA.
FAMILIA TRADICIONAL DA REGIÃO, REGISTROS ANTIGOS.

(...)

O QUE ACONTECEU? QUEM APRESENTOU A FAMILIA LEw, O
DOUTOR RICARDO CONHECE, O MESMO ENGANOU A PROPRIA FAMILIA
POR MUITOS E MUITOS ANOS, A FAMILIA DELE NÃO TEM CULPA,

VOLTANDO QUEM APRESENTOU FOI MUSSOLINI, HITLER
BOMBARDEAVA COM O V1 E V2, NUNCA CONVIDARIA, O QUE FIZERAM?
COLOCARAM A EMPRESA DO LADO DE BAIXO CONFORME A INSCRIÇÃO
K, MAS QUAL ERA O DISFARCE?

(...)

JOGO DUPLO DO DOUTOR RICARDO: NOS ANOS 70 O SENHOR
TITO COSTA, CONVIDOU O DOUTOR RICARDO PARA TRABALHAR NA
PREFEITURA DE SÃO BERNARDO, COMO PROCURADOR, ERA O MDB
RAIZ, O DOUTOR RICARDO COM CERTEZA ERA FILIADO, NAQUELES
TEMPOS O ABC, A MAIOR RECADAÇÃO DE TRIBUTOS DO PAIS, TINHA
UMA FORÇA EXTRAORDINARIO NO PAIS, ELEGIA PRESIDENTE. QUAL
ERA A INTENÇÃO DO DOUTOR RICARDO? SER POLITICO, POR CAUSA
DAS EMPRESAS DA PROPRIA FAMILIA, QUE O MESMO HUMILHAVA.
COM O TEMPO ENGANAVA O SENHOR TITO COSTA. FAZIA JOGO DUPLO
COM OS MILITARES, PORQUE NOS BASTIDORES ERA ADMINISTRADOR
DA EMPRESA VOLKSWAGEN. 40.000 EMPREGADOS O DOUTOR
RICARDO QUERIA SER POLITICO, COMEÇOU TER ODIO DE TORRINHA E
DA FAMILIA DO SENHOR TITO COSTA JÁ NAQUELA ÉPOCA, O SENHOR
TITO COSTA QUANDO APOSTOU NO LULA (...) O DOUTOR RICARDO RIA
DA PREFEITURA DE SÃO BERNARDO, ENTREGAVA TODA
ADMINISTRAÇÃO PARA OS MILITARES, O MDB ERA TRAIDO, O DOUTOR
RICARDO RIA DOS MILITARES, PORQUE QUEM TINHA FORÇA ERA O
LULA, O POVO ACREDITAVA NO SINDICATO E NÃO NOS MILITARES.

(...)

P)O DOUTOR RICARDO QUIS NOMEAR ADVOGADO DA BANCA
DELE. ENTÃO NOMEIO O DOUTOR JOAQUIM BARBOSA QUE FOI DO
MINISTERIO PUBLICO, NOMEIO SOMENTE AQUELES QUE FORAM
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO.

(...)

ESTE PROCESSO É CONEXO, OU CONTINENTE COM OS
PROCESSOS DE RELATORIA DO DOUTOR RICARDO. MUITA INFLUENCIA
DO REFERIDO, EM TODOS OS JULGAMENTOS O DOUTOR MARCO
AURELIO DIZ QUE NÃO CONHECIA DOS AUTOS, É DIFERENTE EM
VOTAR SIM OU NÃO, DIZ QUE NÃO RECEBEU AS COPIAS. O
ARQUIVAMENTO DE IMEDIATO É ILEGAL PELO CODIGO DE PROCESSO
CIVEL. O DOUTOR RICARDO PARTICIPA DOS JULGAMENTOS NÃO PARA
VOTAR E SIM PARA EXERCER INFLUENCIA. ELE TEM UMA BANCA
FORTE DE ADVOGADOS E FICA SABENDO DE TUDO. TODOS OS
JULGADOS DO DOUTOR RICARDO TEM QUE SER NULOS, A PARTIR DE
DIVULGAÇÃO DA BANCA. EM TODOS OS TRIBUNAIS OS JULGADOS SÃO
NULOS. O DOUTOR RICARDO ESTA NO STF SIMPLESMENTE COM A
INTENÇÃO DE BENEFICIAR AS PROPRIAS EMPRESAS QUE SÃO MUITAS
E AS EMPRESAS QUE ENVOLVEM A MAÇONARIA."

Contesta, ainda, que teria se formado no Colendo Tribunal de Justiça
de São Paulo uma quadrilha na Seção Criminal, ao que indica feitos
processuais nos quais isso seria constatável. Faz referência expressa ao
desembargador do TJSP Ruy Coppola, nos seguintes termos:

“GRUPO FORMADO, UM GRUPO FECHADO DE MAGISTRADOS
DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUSTIÇA FEDERAL, ESTADUAL E TRIBUNAL
DE ETICA DA OAB/SP ESTÃO PRATICANDO ATOS CRIMINOSOS.

(...)

O QUE ESTÃO FAZENDO NO EGREGIO TJ? NADA É
ORGANIZADO, FORMOU-SE UMA QUADRILHA, DERREPENTE COLOCA
NO SAITE JULGAMENTO VIRTUAL E DEPOIS NO MESMO HORARIO JÁ
COLOCA O ACÓRDÃO, COM ESTE ADVOGADO É FEITO ESTE
PROCEDIMENTO, NO CALAR DO MOMENTO. ELES ACHAM QUE O
SENHOR MAURICIO NUCCI É UM TROUXA.

ACREDITO QUE O DOUTOR RUI COPPOLA É UM DOS MAIS
PERIGOSOS, PORQUE É PROVA DOCUMENTAL QUE VOU JUNTAR, O
REFERIDO MANIPULA O PROTOCOLO, NO SAITE ENTREI COM
PROCEDIMENTO PARA DESAFORAMENTO FATO ATIPICO, NA SEÇÃO
CRIMINAL O QUE O DOUTOR RUI FEZ? SEM MEDO, PORQUE O
REFERIDO NÃO ACREDITA EM PUNIÇÃO, O MAGISTRADO DIRECIONOU
A PETIÇÃO PARA O GABINETE DELE, O REFERIDO NÃO GOSTA DA
SEÇÃO CRIMINAL, DO GRUPO FECHADO É UM DOS MAIS PERIGOSOS.

(...)

O QUE É GRAVE TAMBÉM O TRIBUNAL DE ETICA DA OAB
ESTADO DE SÃO PAULO RECEBE ORDENS DOS MAGISTRADOS,
DEVERIA JULGAR, MAS É UMA FARSA, RECEBE ORDENS. O DOSSIE
ESTA PREPARADO.

O FORUM DE BROTAS E ALGUNS ADVOGADOS ESTÃO NESTA
EMPREITADA DE QUEM PODE MAIS CHORA MENOS."

Levanta ilações a respeito do falecimento do Ministro do STF Teori
Zavascki:

“T)DESARQUIVAR O INQUERITO DA MORTE DO DOUTOR TEORI,
TALVES O REFERIDO SABIA DEMAIS, NO ENCONTRO DE CADAVER
FORAM FEITAS PERICIAS PARA ENVENENAMENTO DE PILOTO E
OCUPANTES? QUAL LOCAL QUE PASSARAM ANTES DO EMBARQUE?

DROGAS FAZEM EFEITOS ALGUM TEMPO DEPOIS. NO GALPÃO QUAL
COMBUSTÍVEL FOI USADO? MISTURAS PODEM OCASIONAR
ESQUENTAMENTO NO SISTEMA. O AVIÃO FICA ALGUM TEMPO NO AR E
DEPOIS CAI EM QUALQUER LUGAR. O RICO E O POBRE TEM QUE
FAZER PERICIA, O MUNDO ESTA DIFERENTE, MORTE SUSPEITA,
MORTE EM CASA E OUTROS LOCAIS"

Ao fim, requer indenização a si e a todos os seus clientes, bem como
a suspensão de todos os processos no TJSP, a anulação dos mandados de
segurança listados, além de um conjunto de providências completamente
descabidas:

“B) NÃO SOU POLITICO, NÃO SOU LOBISTA, NÃO REPRESENTA
IGREJA ALGUMA;

C) IMPEACHMENT DO DOUTOR RICARDO, SISTEMA DIFUSO,
NUNCA HOUVE JULGAMENTO ALGUM O REFERIDO MONTOU UMA
SECRETARIA SECRETA;

D) IMPEACHMENT DO DOUTOR RICARDO, SISTEMA DIFUSO, O
REFERIDO TEM BANCA DE ADVOGADOS, NOMEIA ADVOGADOS PARA
PARTES, TANTO PARA REUS COMO PARA AUTORES, PRATICA JOGO
DUPLO;

E) O ADVOGADO QUE ASSINA EMBAIXO E TODAS AS PARTES
QUE O REFERIDO DEFENDE DEVEM SER INDENIZADOS DESDE O
INICIO DE TUDO, PORQUE SEMPRE FORAM CARTAS MARCADAS NO
BARALHO;

F) A FORÇA QUE O DOUTOR RICARDO TEM, TUDO NA MÃO,
UNILEVER, CARROS, PNEUS E OUTROS, REQUER A VOSSA
EXCELÊNCIA, VERIFICAR DOS ANOS 70 EM DIANTE, AS NOMEAÇÃO DE
DESEMBARGADORES, PORQUE SUSPEITA-SE DE CERTIFICADOS DE
GRADUAÇÃO DUVIDOSOS. É QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA, AS
NOMEAÇÕES SÃO TODAS NULAS DESDE O INICIO;

G) A FORÇA QUE O DOUTOR RICARDO TEM, TUDO NA MÃO,
UNILEVER, CARROS, PNEUS E OUTROS, REQUER A VOSSA
EXCELÊNCIA, VERIFICAR DOS ANOS 70 EM DIANTE, AS CARTEIRINHAS
DA ORDEM DOS ADVOGADOS COMO PRESENTE PARA OS
APADRINHADOS, PORQUE SUSPEITA-SE DE CERTIFICADOS DE
GRADUAÇÃO DUVIDOSOS. É QUESTÃO DE ORDEM PUBLICA, AS
NOMEAÇÕES SÃO TODAS NULAS DESDE O INICIO;

H) COMUNICAR A EMBAIXADA DE ISRAEL SOBRE O ENVOLVIDO
EM GENOCIDIO, É IMPRESCRITIVEL, NÃO EXISTE DIREITO AO
ESQUECIMENTO, JULGAMENTO INTERNACIONAL. RECOLHER OS
DOCUMENTOS DE VIAGEM PASSAPOTE E OUTROS. PORQUE O
DOUTOR RICARDO E OUTROS PRATICAM LISTAS DE PERSEGUIÇÃO DE
PESSOAS, O PIOR QUE PERSEGUEM MUNICIPIOS, ESTADOS E PAISES;

I) COMUNICAR A EMBAIXADA ALEMÃ, DIZER QUE O MURO
PROVAVELMENTE FOI FEITO PARA OS POBRES.AS FAMILIAS RICAS
RIAM ATÉ HOJE, GANHAM DINHEIRO EM DOBRO. A ALEMANHA DEVE
VERIFICAR QUEM SÃO AS FAMILIAS RICAS, É FACIL A VERIFICAÇÃO, A
COOPERAÇÃO COM O BRASIL, COM A RUSSIA, COM A POLONIA E
VIZINHOS;

J) COMUNICAR O MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, OFERECER
DENUNCIA EM DESFAVOR DO DOUTOR RICARDO, PORQUE É ANTES DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, IMPRECRITIVEL, O DOUTOR RICARDO
FAZIA JOGO DUPLO COM TODOS. O DOUTOR FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO, O DOUTOR JOSE SERRA, GILBERTO GIL, CAETANO
VELOSO, TIVERAM QUE SAIR POR PROBLEMAS DE IDEOLOGIA,
ACONTECE QUE O DOUTOR RICARDO E OUTROS FAZIAM JOGO
DUPLO;

K) COMUNICAR AO DOUTOR MICHEL TEMER, MDB RAIZ,
QUERCIA JÁ FALECIDO, DOUTOR ULISSES FALECIDO, DOUTOR TITO
COSTA, PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS, FORAM TRAIDOS, O
DOUTOR RICARDO FAZIA JOGO DUPLO. MERECEM INDENIZAÇÃO,
PORQUE NÃO EXISTE DIREITO AO ESQUECIMENTO, QUESTÃO DE
ORDEM PUBLICA;

L) NOMEAR CONCILIADOR EXTRA JUDICIAL, PARA ARBITRAR
INDENIZAÇÃO, DAS EMPRESAS CITADAS, PNEUS E OUTROS, DO INICIO
ATÉ OS DIAS ATUAIS. (...) P)COMUNICAR O GOVERNO BRASILEIRO,
FEDERAL SOMENTE, PARA CANCELAMENTO DE NOMES DE RUAS,
AVENIDAS, ESTRADAS E OUTROS, QUE APOIARAM A GUERRA DIRETA E
INDIRETAMENTE. O DOUTOR RICARDO DARA OS NOMES. NA AMERICA
MATARAM ATE GOVERNOS, NA AMERICA TEVE PARTICIPANTES DA
GESTAPO, DIRETAMENTE E INDIRETAMENTE.

(...)

T) DESARQUIVAR O INQUERITO DA MORTE DO DOUTOR TEORI,
TALVES O REFERIDO SABIA DEMAIS, NO ENCONTRO DE CADAVER
FORAM FEITAS PERICIAS PARA ENVENENAMENTO DE PILOTO E
OCUPANTES? (...)

V) A LIMINAR QUESTÃO DE DIREITO, LIMINAR DE EFEITO
TEMPORARIA, NO SENTIDO QUE SEJA SUSPENSO TODOS OS
PROCEDIMENTOS NO EGREGIO TJ-SP ENVOLVENDO O SENHOR
MAURICIO NUCCI E SUA FAMILIA E SEJA COMUNICADO AO DOUTOR
PINHEIRO FRANCO PARA DAR ANDAMENTO NAS AÇÕES. O MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL DEVE ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS,
PORQUE DEVE OPINAR PARA O DESAFORAMENTO COM DESTINO AO
EGREGIO STJ. É UM NUMERO MUITO GRANDE DE MAGISTRADOS
ENVOLVIDOS;

W) A LIMINAR DE EFEITO TEMPORARIA NO SENTIDO QUE SEJA
SUSPENSO TODOS OS PROCEDIMENTOS NO EGREGIO STF
ENVOLVENDO TODAS AS PARTES, TODOS OS PROCESSOS QUE O
SENHOR MAURICIO NUCCI DEFENDE;

X) ESTA AUTORIZADO A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO QUE
INSPECIONA O COMPUTADOR, PORQUE VÃO DIZER QUE NÃO FOI O
SENHOR MAURICIO QUE FEZ AS PETIÇÕES;

(...)

DD) LIMINAR PARA DESARQUIVAR TODOS OS PROCESSOS E
ATIVA-LOS, PASSANDO A QUOTA PARA CADA MINISTRO;

EE) ANULAR TODOS OS JULGAMENTOS; FF)APLICAR NO
MANDADO DE SEGURANÇA OS PROCEDIMENTOS DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO, LOGO APÓS O ACÓRDÃO E INTIMAÇÃO;

GG) JULGAMENTO DA PARTE DO EGREGIO STF E DEPOIS DA
PARTE DO EGREGIO STJ, PROCEDENCIA DE TODOS OS PEDIDOS."

A Secretaria do STF prestou as seguintes informações ao Presidente
desta Corte em MS anterior por mim julgado:

“Excelentíssimo Senhor Ministro Presidente, Pedimos vênia para, de
ofício, informar a Vossa Excelência o que segue: Trata-se de Mandado de
Segurança impetrado por Maurício Nucci, que aponta como impetrados os
Exmos. Srs Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski,
Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, aparentemente por conta do
julgamento dos MS n° 37.253, 37.252, 36.815, 36.677 e 37.375. Em nome do
impetrante foram localizados 59 (cinquenta e nove) processos distribuídos no
âmbito do Supremo Tribunal Federal. Com as origens constantes nos diversos
documentos apresentados neste feito, foi possível distinguir vários processos,
todos em nome do impetrante, em impetrações sucessivas contra atos de
Ministros desta Corte, configurando possível tentativa de burla à aleatoriedade
na distribuição dos feitos."

Os autos foram a mim distribuídos em 11.03.2021, excluídos do ato
os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Rosa
Weber, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República,
por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art.
52, parágrafo único).

É o relatório.

De início, impende registrar que se cuida do sétimo writ impetrado
pelo patrono da causa, o Dr. Maurício Nucci, e por mim relatado, com as
mesmas razões e alegações, a despeito de notar-se um incremento nos atos
impugnados e no número de laudas da exordial. Vale dizer que a petição
inicial desta ação encontra-se com 167 páginas.

Nesse sentido, retomo o que já argumentei em mandado de
segurança aforado pelo mesmo causídico, o MS 37.253 e o MS 37.510,
ambos de minha relatoria:

“A concessão de mandado de segurança desafia que o impetrante
demonstre que sofre, ou é ameaçado de sofrer, lesão a direito líquido e
certo , aquele comprovável de plano, sem necessidade de dilação probatória
ou da ocorrência de situação incerta ou indeterminada, ou seja, o um direito
que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e
apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes.
WALD, Arnoldo. MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de Segurança e Ações
Constitucionais . 36 a ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 36).

Ademais, a lesão (ou sua ameaça) deve ser imputável a ato ou
omissão de autoridade circunstanciado por ilegalidade ou abuso de poder (art.
5°, inc. LXIX, CF/88; art. 1°, Lei 12.016/2009).

Elementos essenciais cuja petição inicial do mandamus simplesmente
não traz. Não há, sequer, individualização de ato coator.

No caso vertente, a petição inicial não permite desvendar qual direito
do impetrante estaria a sofrer violação. Aliás, não há antes disso, sequer, uma
individualização de ato coator. Existe apenas a transcrição, na peça, do que
seria um extrato de uma ata da 2a Turma, entretanto nenhum documento
comprobatório acostado para corroborar sua real existência e de uma decisão
monocrática do Ministro Ricardo Lewandowski. Mas nada que revele razão
para considerá-las ilegais ou abusivas.

Isso porque o que se tem em exame é nítido exemplar em que da
narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, a atrair a situação
processual de inépcia (art. 330, inc. I e §1°, inc. III, CPC/2015), obstativa ao
seguimento do feito. Sem uma mínima individualização de qual seria o ato
guerreado e em que medida seria, este, ilegal ou abusivo, tem-se por ausente
os requisitos legais cuja presença é exigida legalmente, o que também atrai a
possibilidade de indeferimento da inicial com apoio no art. 10 da Lei
12.016/2009."

E não é reservada sorte diferente para as ilações que imputam
desrespeito ao devido processo legal na utilização de ferramenta de
julgamento virtual. Ora, basta dizer que há muito esta Corte admite o
julgamento de mérito em sede de repercussão geral na ambiência do Plenário
Virtual. Ou seja, considera dotada de suficiente publicidade e motivação os
julgamentos realizados por meio eletrônico e votação assíncrona. Mesmo em
atribuições administrativas e financeiras, desde a Resolução STF n° 651, de
21 de novembro de 2019, admitimos no Tribunal a realização de sessões
administrativas por meio eletrônico.

Por todos, evoco o ARE-ED 859.251, de minha relatoria, DJe
09/11/2015, assim ementado:

“Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2.

Decisão que avançou no julgamento do mérito, reafirmando a jurisprudência
do STF. Irrecorribilidade da decisão que trata da repercussão geral, art. 543-A,
CPC. Inaplicabilidade. Cabimento de embargos de declaração. 3. Plenário
Virtual. Publicidade e motivação art. 93, IX, CF. O julgamento pelo Plenário
Virtual tem suficiente publicidade e produz decisões motivadas. Sistemática
semelhante àquela do Plenário físico. 4. Plenário virtual. Restrição à
possibilidade de realização de sustentação oral. Possibilidade. Julgamento de
mérito estrito às hipóteses em que reafirmada jurisprudência do Tribunal.
Existência de outros julgamentos em que não se admite a sustentação oral. 5.
Correção da proclamação do julgamento. Ato do Presidente art. 135, § 2°, do
Regimento Interno. Desnecessidade da submissão ao Plenário. 6. Omissão
da participação de ministros. Impedimentos. Aplicação das regras de quórum.
A participação de seis ministros é suficiente para conclusão do julgamento. 7.
Diligências externas. Poderes de

(...) Ver conteúdo completo

Retirado da página 154 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

17/03/2021 Visualizar PDF