Informações do processo ADPF 802

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

D E C I S Ã O

Cuida-se de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental -
ADPF, com pedido de liminar , proposta pelo Partido Democrático Trabalhista -
PDT, em face da Portaria nº 124, de 04/03/21, da Secretário de Fomento e
Incentivo à Cultura, que limitou a análise e publicação de projetos culturais
aos locais em que os entes federativos não adotam medidas restritivas de
circulação.

Alega o requerente que a Portaria nº 124, de 04/03/21 violou o
princípio da legalidade (art. 5º, inc. II, da CF/88), da igualdade material (art. 5º,
caput, da Carta Constitucional), do direito à liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (arts. 5º, inc. IX, e
215, § 3º, inc. II, da Carta Magna), o direito à preservação do patrimônio
histórico e cultural (arts. 5º, inc. LXXIII, e 215, § 3º, inc. I, da Constituição
Federal), o direito à diversidade e identidade cultural (art. 215, caput, §§ 1º, 2º
e 3º, inc. V, 242, § 1º, da CF/88), o direito de acesso à cultura (art. 215, § 3º,
incs. II e IV, da Carta Política).

Entende que o ato administrativo impugnado tem a finalidade de
retaliar os entes federativos que não aderiram à política do Presidente da
República para a condução do Brasil durante a pandemia.

Afirma que a classe cultural foi uma das mais afetadas e que o
silêncio e a ausência de implementação de medidas das mais diversas
manifestações culturais foram os primeiros atos a afetar de forma mais severa
o setor, seguida das restrições impostas, ainda que benéficas a todos,
impedindo a realização/apresentação de trabalhos.

Narra que esta Corte, em diversas oportunidades, entendeu caber
ADPF em face de portaria, haja vista inexistir outra ação de controle objetivo
apta a obstaculizar a lesão informada pela parte.

Requer o deferimento de medida liminar “para suspender os efeitos
da Portaria nº 124, de 4 de março de 2021, em razão do alto grau de
lesividade aos preceitos fundamentais indicados, até o julgamento final desta
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ".

Postula, ao final, a procedência do pedido “para que, reconhecida a
lesão aos preceitos fundamentais apontados, seja anulada a Portaria nº 124,
de 4 de março de 2021 ".

Em 22/03/21, foi proferido despacho adotando, por analogia, o rito do
art. 12 da Lei nº 9.868/99.

A certidão de 13/04/21 dá conta de que não foram prestadas as
informações pelo Secretário Nacional de fomento e Incentivo à Cultura.

A Advocacia-Geral da União se manifestou pela declaração de perda
superveniente do objeto da ação:

“Administrativo. Portaria nº 124/2021, do Secretário de Fomento e
Incentivo à Cultura. Suspensão de análise de propostas culturais que
envolvam interação presencial com o público em locais em que haja restrição
de circulação ou medidas que impeçam a sua execução. Alegada violação à
isonomia, à legalidade e aos direitos culturais constitucionalmente
assegurados. Prejudicialidade.

Transcurso do prazo de vigência do ato questionado após o
ajuizamento da arguição. Precedentes desse Supremo Tribunal Federal.
Manifestação pela extinção da ação, ante a perda superveniente do objet o."

A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não conhecimento da
ADPF:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL. PORTARIA 124/2021. SECRETÁRIO NACIONAL DE
FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA. ANÁLISE E PUBLICAÇÃO.
PROJETOS CULTURAIS PRESENCIAIS A SE REALIZAREM EM REGIÕES
EM QUE ESTIVEREM EM VIGOR MEDIDAS RESTRITIVAS DE COMBATE À
EPIDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19. LIMITAÇÃO. ATO
NORMATIVO DE EFICÁCIA EXAURIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO
OBJETO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

1. A Portaria 124/2021 teve sua eficácia exaurida com transcurso do
prazo previsto para sua vigência.

2. É inviável arguição de descumprimento de preceito fundamental
que tenha por objeto norma de eficácia exaurida, com consequente extinção
anômala do processo de controle normativo abstrato. Precedentes.

- Parecer pelo não conhecimento da arguição.

É o relatório. Decido.

Reputo que a presente ADPF está prejudicada.

A norma impugnada foi editada nos seguintes termos:

“ PORTARIA Nº 124, DE 4 DE MARÇO DE 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE FOMENTO E INCENTIVO À
CULTURA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Portaria nº
464, de 29 de setembro de 2020 e o art. 4º da Portaria nº 120, de 30 de
março de 2010, resolve:

Art. 1º - Considerando as diversas medidas de restrições de
locomoção e de atividades econômicas, decretadas por estados e municípios,
só serão analisadas e publicadas no Diário Oficial da União as propostas
culturais, que envolvam interação presencial com o público, cujo local da

execução não esteja em ente federativo em que haja restrição de circulação,
toque de recolher, lockdown ou outras ações que impeçam a execução do
projeto.

Parágrafo Único - A medida constante desta Portaria valerá por 15
(quinze) dias, a contar da data de sua publicação, podendo ser
prorrogada ou suspensa, a depender da manutenção ou não das
medidas restritivas nos referidos entes da federação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PORCIUNCULA ALAY ESTEVES"

(Grifou-se)

Vê-se, assim, que a norma exauriu sua eficácia, não subsistindo o
objeto da presente ação, ocorrendo, em consequência, a perda superveniente
do interesse de agir, inexistindo utilidade na prestação jurisdiciona que se
postula.

Neste sentido, veja-se entendimento jurisprudencial desta Corte:

“Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE
DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECRETO
9.018/2017. CONTIGENCIAMENTO DO FUNDO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
E SEGURANÇA NO TRÂNSITO (FUNSET). EXAURIMENTO DA EFICÁCIA
DA NORMA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com a revogação ou perda de eficácia do
ato atacado, a ADPF perde o elemento concreto que lhe dava lastro
processual, tornando-se prejudicada. Precedentes. 2. Havendo a continuidade
da violação a quaisquer diretrizes constitucionais nas normas que sucederam
ao dispositivo impugnado, caberia ao interessado proceder ao aditamento da
inicial, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo Regimental a que se
nega provimento ."

(ADPF 477 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-224 DIVULG
14-10-2019 PUBLIC 15-10-2019)

“Ementa: Processo constitucional. Agravo regimental em Ação Direta
de Inconstitucionalidade. Art. 51, inc. IV, alínea “c" e §1º, Resolução
23.376/2012 do TSE. Norma de natureza transitória, cuja vigência se exauriu
antes da propositura da ação. Extinção do feito. 1. Não é cabível ação direta
de inconstitucionalidade contra lei revogada ou contra norma temporária cuja
vigência tenha se exaurido, ainda que remanesçam efeitos concretos dela
decorrentes. Precedentes: ADI 4620, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1442, Rel.
Min. Celso de Mello; ADI 612, Rel. Min. Celso de Mello. 2. Desprovimento do
agravo ."

(ADI 5571 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno,
julgado em 19/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG
31-07-2017 PUBLIC 01-08-2017)

Constatada a prejudicialidade, em razão de o ato questionado não
mais subsistir no ordenamento jurídico, a presente ADPF deve ser extinta.

Ante o exposto, julgo prejudicada a presente ADPF, por perda
superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF) e, em consequência, extinto o
processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC e art. 21, § 1º, do
RISTF).

Publique-se.

Brasília, 14 de junho de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 34/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

D E S P A C H O

Cuida-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental,
com pedido de liminar, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT,
a fim de que seja reconhecida a violação de preceitos fundamentais pela
Portaria n° 124, de 04/03/21, da Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à
cultura, que limita a análise e publicação de projetos culturais aos locais em
que os entes federativos não adotam medidas restritivas de circulação.

Adoto, por analogia, o rito do art. 12 da Lei n° 9.868, de 10/11/99
(ADPF 648, Relatora Ministra Cármen Lúcia, ADPF 546, Relator Ministro
Roberto Barroso, e ADPF 395, Relator Ministro Gilmar Mendes).

Requisitem-se informações, a serem prestadas no prazo de 10 (dez)
dias.

Posteriormente, remetam-se os autos, sucessivamente, à Advocacia-
Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, para que se manifestem
no prazo de 5 (cinco) dias.

Publique-se.

Brasília, 16 de março de 2021.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: