Informações do processo HC 198912

Ata da 12 ^a (décima segunda) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 16 a 26 de abril de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, deferiu a ordem, para afastar a
prisão preventiva do paciente, formalizada no processo n°
5014123-59.2020.8.24.0005, da Primeira Vara Criminal da Comarca de
Balneário Camboriú/SC; e advertiu-o da necessidade de permanecer com a

residência indicada ao Juízo, atendendo aos chamamentos judiciais, de
informar eventual transferência e de adotar a postura que se aguarda do
cidadão integrado à sociedade, nos termos do voto do Relator, com ressalvas
do Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de
16.4.2021 a 26.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 47/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Despacho: Idêntico ao de n° 774

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 43/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 24- Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - SUBSISTÊNCIA.

PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO -
INCOMPATIBILIDADE.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - DEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

O Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneário
Camboriú/SC converteu em preventiva a prisão em flagrante do paciente,
ocorrida em 2 de setembro de 2020, ante o crime do artigo 33 (tráfico de
drogas) da Lei n° 11.343/2006. Realçou indispensável garantir a ordem
pública, aludindo à apreensão de 1,485 quilo de maconha, 140 comprimidos
de ecstasy e 79 gramas de cocaína.

Condenou-o, no processo n° 5014123-59.2020.8.24.0005, a 5 anos
de reclusão, no regime semiaberto. Deixou de reconhecer o direito de recorrer
em liberdade.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator inadmitiu o habeas corpus
n° 632.699/SC.

Os impetrantes sustentam a insubsistência dos fundamentos do ato
que implicou a custódia, tendo-o como alicerçado na gravidade da imputação.
Afirmam ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Apontam a incompatibilidade da manutenção da custódia com o regime
semiaberto. Citam a Recomendação n° 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça. Sublinham as condições pessoais - primariedade e bons
antecedentes. Articulam com os princípios da homogeneidade e da
proporcionalidade.

Requerem, no campo precário e efêmero, a revogação. No mérito,
pretendem a confirmação da providência.

Consulta, em 22 de março corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça,
revelou a interposição de apelação, pendente.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de entorpecentes,
considerada a natureza e quantidade das substâncias - 1,485 quilo de
maconha, 140 comprimidos de ecstasy e 79 gramas de cocaína -, indicam em
jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional
da não culpabilidade, a medida mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime - no que direciona
a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução de pena, prender - foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Na sentença, o Juízo fixou o regime semiaberto, mantendo a prisão
preventiva. A observância de regime menos gravoso é incompatível com a
negativa do direito de recorrer em liberdade, ante a ausência de previsão legal
do cumprimento da custódia provisória em regime diverso do fechado. A
manutenção da prisão implica a imposição, de forma cautelar, de pena mais
gravosa do que estabelecida no título condenatório.

3. Defiro a liminar. Expeçam alvará de soltura a ser cumprido com as
cautelas próprias: caso o paciente não esteja custodiado por motivo diverso
da prisão preventiva formalizada no processo n° 5014123-59.2020.8.24.0005,
da Primeira Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Advirtam-
no da necessidade de permanecer com a residência indicada ao Juízo,
atendendo aos chamamentos judiciais, de informar possível transferência e de
adotar a postura que se aguarda do cidadão integrado à sociedade.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: