Informações do processo HC 198972

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 51 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

HABEAS CORPUS – DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO.

1. Por meio da petição/STF nº 52.142/2021, o impetrante diz não
mais haver interesse na sequência deste processo, requerendo a desistência.

2. Ante o quadro, homologo o pedido para que produza os efeitos
legais.

3. Publiquem.

Brasília, 19 de maio de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de nº 1183

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 67/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Liberdade Provisória

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 24- Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - SUBSISTÊNCIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS - EXAME - DEMORA -
AUSÊNCIA.

HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO.

1. O assessor Edvaldo Ramos Nobre Filho prestou as seguintes
informações:

O Juízo do Plantão Forense da Microrregião XXX - Comarcas de
Itabirito, Mariana, Nova Lima e Ouro Preto/MG - converteu em preventiva a
prisão em flagrante do paciente, ocorrida em 6 de novembro de 2020, ante o
crime do artigo 33 (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343/2006. Destacou a
apreensão de 26 pedras de crack (5,22 gramas), 8 papelotes de cocaína (6,67
gramas), 1 tablete e 2 porções de maconha (50,96 gramas), além de balança
de precisão. Concluiu indispensável a custódia para garantir a ordem pública.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator indeferiu liminar no recurso
em habeas corpus n° 139.793/MG. Inadmitiu pedido de reconsideração.

O impetrante sustenta insubsistentes os fundamentos do ato,
dizendo-os abstratos. Sublinha as condições pessoais - primariedade, bons
antecedentes, residência fixa e família constituída. Realça cabível cautelar
diversa. Articula com a demora na apreciação, pelo Superior Tribunal de
Justiça, do recurso ordinário. Menciona parecer favorável do Ministério
Público Federal.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento.
Sucessivamente, busca seja determinada a análise do recurso na próxima
Sessão. No mérito, postula a confirmação da providência.

Consulta, em 18 de março corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça
revelou encontrar-se na fase de instrução o processo n°
0015034-93.2020.8.13.0319, da Primeira Vara Cível, Criminal e da Infância e
Juventude da Comarca de Itabirito/MG. No sítio do Superior Tribunal de
Justiça, verificou-se a apresentação do parecer do Ministério Público em 12
de março último, estando o recurso concluso ao Relator.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de drogas, observada
a natureza e quantidade de entorpecente - 26 pedras de crack (5,22 gramas),
8 papelotes de cocaína (6,67 gramas), 1 tablete e 2 porções de maconha
(50,96 gramas) -, além de balança de precisão, indicam em jogo a
preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da
não culpabilidade, a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao
menos sinalizada. A inversão da ordem do processo-crime - no que direciona
a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender - foi
justificada, atendendo-se ao figurino legal.

Não surge relevante o articulado quanto à demora no julgamento do
recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, no que concluso ao Relator em 12
de março último, ou seja, há 10 dias.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: