Informações do processo HC 198997

ACÓRDÃOS

Quinquagésima Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos
termos do art. 95 do RISTF.

DECISÃO :

EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus. Extorsão. Regime inicial.
Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1.Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar,
impetrado contra acórdão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), da Relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, assim ementado:

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
extorsão. CONTINUIDADE delitiva. REGIME PRISIONAL
semiaberto. motivação idônea. pena-base no mínimo legal.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA ENTRE 4 E 8 ANOS DE
RECLUSÃO. ART. 33, § 2°, ‘B’, e § 3°, DO CP. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a Súmula 440/STJ, ‘fixada a pena-base no mínimo
legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o
cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata
do delito’. De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam,
respectivamente, que ‘a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do
crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo
do que o permitido segundo a pena aplicada’ e ‘a imposição do regime de
cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação
idônea’.

2. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena entre 4 e 8
anos de reclusão e cujas circunstâncias judiciais foram favoravelmente
valoradas, sem que nada de concreto tenha sido consignado de modo a
justificar o recrudescimento do meio prisional, por força do disposto no art. 33,
§ 2°, ‘b’, e § 3°, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida em regime
semiaberto.

3. Em razão da quantidade de pena imposta e a teor do disposto no
art. 33, § 2°, ‘b’, e § 3°, do CP, não é possível a fixação do regime prisional
aberto ao paciente.

4. Agravo regimental não provido."

2.Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos
e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pelo crime previsto no
art. 158, caput, c/c o art. 71, do Código Penal.

3.0 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) negou
provimento à apelação da defesa.

4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a possibilidade
da fixação de regime inicial mais brando e requer a concessão da ordem “para
fixar o regime aberto para desconto inicial da pena, ou, caso assim não
entenda, seja determinando ao Tribunal a quo proferir nova decisão
fundamentando a fixação do regime inicial nos termos do artigo 59 do Código
Penal".

5. Decido.

6.0 habeas corpus não deve ser concedido.

7.0 paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão,
em regime inicial semiaberto. Sendo assim, a imposição do regime inicial
intermediário está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
no sentido de que “[o] artigo 33, § 2°, alínea b, do Código Penal determina que
‘o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não
exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto"
(HC 117.774, Rel. Min. Luiz Fux).

8.Diante do exposto, com base no art. 21, § 1°, do RI/STF, nego
seguimento ao habeas corpus.

Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2021.

Ministro Luís Roberto Barroso

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: