Informações do processo RHC 198826

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 93/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu o recurso ordinário como
habeas corpus e indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto
Barroso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de
4.6.2021 a 11.6.2021.

RECURSO ORDINÁRIO – CONVERSÃO – HABEAS CORPUS.
Considerada a envergadura da ação, no que voltada à preservação da
liberdade de ir e vir, cabível é receber, como habeas corpus, recurso ordinário
inadmissível.

DOMICÍLIO – ENTRADA – MORADOR – CONSENTIMENTO. Ante a
concordância do morador, mostra-se lícita a entrada, sem autorização judicial,
em domicílio.

PRISÃO PREVENTIVA – FLAGRANTE – PERICULOSIDADE.
Precedida a prisão preventiva de flagrante, tem-se sinalizada periculosidade e
viável a custódia provisória.

Ata da 19ª (décima nona) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 04 a 11 de junho de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por maioria, recebeu o recurso ordinário como
habeas corpus e indeferiu a ordem, nos termos do voto do Relator, com
ressalvas dos Ministros Rosa Weber, Alexandre de Moraes e Luís Roberto
Barroso, vencido o Ministro Dias Toffoli. Primeira Turma, Sessão Virtual de
4.6.2021 a 11.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de nº 607

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 72/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Prisão Preventiva

Revogação

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 25 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

DECISÃO

PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS - SUBSISTÊNCIA.

RECURSO EM HABEAS CORPUS - LIMINAR - INDEFERIMENTO.

1. O assessor Caio Salles prestou as seguintes informações:

O Juízo da Segunda Vara Criminal de Rio Verde/GO, no inquérito n°
5613336.87.2020.8.09.0137, converteu em preventiva a prisão em flagrante
do recorrente, ocorrida em 30 de novembro de 2020, ante os crimes dos
artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343/2006 e 330 (desobediência) do
Código Penal. Assentou materialidade e indícios de autoria, reportando-se a
depoimentos prestados no auto de prisão em flagrante. Concluiu
indispensável a custódia, aludindo à quantidade de entorpecente encontrado
na residência - 3 porções de maconha (548,259 gramas) -, à reincidência
específica e à existência de registros referentes ao cometimento de posse e
porte de arma de fogo, roubo e homicídio.

No Superior Tribunal de Justiça, o Relator desproveu o recurso em
habeas corpus n° 141.907.

O recorrente sustenta ilegal a busca e apreensão realizada na
residência, afirmando-a efetuada por policiais, ausente autorização judicial.
Ressalta não haver fundadas razões, prévias à diligência, a indicarem
ocorrência de crime em domicílio. Aponta ilícitas as provas oriundas da
medida. Destaca a insubsistência dos fundamentos do ato que implicou a
custódia, dizendo-os genéricos. Sublinha as condições pessoais - endereço
fixo, profissão lícita e defensores constituídos.

Requer, no campo precário e efêmero, o afastamento. No mérito,
busca o trancamento da ação penal, considerada a ilicitude da prova.

Consulta, em 22 de março corrente, ao sítio do Tribunal de Justiça
revelou ter o Ministério Público denunciado o recorrente, imputando-lhe os
crimes dos artigos 33 (tráfico de drogas) da Lei n° 11.343/2006 e 330
(desobediência) do Código Penal. O Juízo da Segunda Vara Criminal de Rio
Verde/GO, em 4 de fevereiro último, recebeu-a - processo n°
5613336-87.2020.8.09.0137.

2. A prisão em flagrante e a gradação do tráfico de entorpecentes,
consideradas a quantidade de substância - 3 porções de maconha (548,259
gramas) - e a reincidência específica, indicam em jogo a preservação da
ordem pública. Sem prejuízo do princípio constitucional da não culpabilidade,
a custódia mostrou-se viável, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. A
inversão da ordem do processo-crime - no que direciona a apurar para,
selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender - foi justificada,
atendendo-se ao figurino legal.

3. Indefiro a liminar.

4. Colham parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: