Informações do processo RHC 198905

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 85 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.

E M E N T A

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS . CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO.
INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO
SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO
AFASTADO COM FUNDAMENTO NA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO
NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não se admite a utilização ação de habeas corpus como
sucedâneo de revisão criminal.

2. A conduta social, os maus antecedentes, a reincidência, o concurso
de agentes, as circunstâncias da apreensão e a quantidade de drogas são
exemplos de elementos aptos a indicar a dedicação a atividades criminosas
que, por sua vez, é fundamento idôneo a afastar a minorante do tráfico
privilegiado.

3. Para o acolhimento da tese defensiva – aplicação do tráfico
privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) –, seria indispensável o reexame
de todo o conjunto fático-probatório que levou as instâncias ordinárias a
concluírem pela “dedicação ao tráfico" por parte do agravante, fato esse
inviável na via estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória.

4 Agravo regimental a que se nega provimento.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 111/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar
Mendes e Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de
25.6.2021 a 2.8.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 64 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PENAL

Crimes Previstos na Legislação Extravagante

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Processos com Decisões Idênticas:

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra
acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4°, DA LEI 11.343/2006
AFASTADA FUNDAMENTADAMENTE. PRESENÇA DE INDICATIVOS DE
DEDICAÇÃO AO TRÁFICO. REVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Devidamente fundamentada a negativa da minorante do tráfico
privilegiado, em razão não apenas da quantidade de droga apreendida, -
consubstanciada em mais de 2 quilos e meio de maconha -, mas também em
outros elementos dos autos, notadamente as mensagens contidas no
aparelho de celular do réu, o que evidenciaria a dedicação ao tráfico - , a
pretendida revisão do entendimento, com vistas à aplicação da redutora não
se coaduna com a estreita via do writ. Precedentes.

2. Agravo regimental improvido."

( HC 609.916-AgR/PR , Ministro Nefi Cordeiro)

Em suas razões, a parte recorrente, em síntese, pretende revisão da
dosimetria da pena (tráfico privilegiado) e, em consequência, a alteração do
regime de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos.

O Ministério Público Federal emitiu parecer pelo não provimento do
recurso ordinário em pronunciamento assim ementado:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ART. 33, § 4°, DA LEI N°
11.343/2006. INVIABILIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO
RECURSO."

Tal o contexto, entendo não assistir razão à parte recorrente.

Isso porque, em consulta ao Portal do Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná (Apelação Criminal n° 0006548-24.2019.8.16.0044), constatei que
a condenação imposta ao recorrente transitou em julgado em 5/8/2020,
isto é, em momento anterior à impetração do habeas corpus perante o
Superior Tribunal de Justiça .

Vejamos que esta Excelsa Corte consagrou sua Jurisprudência no
sentido da inviabilidade da ação de habeas corpus como sucedâneo de
revisão criminal . Ilustram esse entendimento os seguintes acórdãos: ( HC
144.323-AgR/SP, Ministro Ricardo Lewandowski; HC 149.653- -AgR/SP,
Ministro Dias Toffoli; HC 163.627/SP, Ministro Alexandre de Moraes; HC
177.098/SP, Ministro Luiz Fux; HC 186.333-AgR/SC , Ministra Rosa Weber;
HC 193.043-AgR/SP, Ministra Cármen Lúcia; RHC 181.896-AgR/RJ , Ministro
Edson Fachin).

“III - A condenação ora questionada transitou em julgado. Com efeito,
esta Suprema Corte admite impetração de habeas corpus como sucedâneo
de revisão criminal apenas nas hipóteses excepcionais de manifesta
ilegalidade ou teratologia, o que não se dá na espécie."

( RHC 187.135-AgR/AC , Ministro Ricardo Lewandowski)

Não vislumbro a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena apta
a superar esse consagrado entendimento jurisprudencial.

Em face do exposto, nego provimento ao recurso ordinário.

Intime-se. Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

Ministro NUNES MARQUES
Relator

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: