Informações do processo SS 5431

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 69/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

Ementa: AGRAVO INTERNO NA MEDIDA CAUTELAR NA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ESTADO E MUNICÍPIO.
INOBSERVÂNCIA DO QUE DECIDIDO NO RE 855.178 - TEMA 793 DA
REPERCUSSÃO GERAL. ALEGAÇÃO DE RISCO À ORDEM PÚBLICA E
ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. ELEVADO VALOR DA PRESTAÇÃO DE
SAÚDE EM COMPARAÇÃO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.

1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo
mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-
ED, rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de
16/5/2016).

2. No julgamento do RE 855.178 - Tema 793 da repercussão geral, o
Plenário do Supremo Tribunal Federal, além de reafirmar a existência de
responsabilidade solidária entre os entes federativos, assentou o dever de as
autoridades judiciais direcionarem o cumprimento das decisões para
fornecimento de prestações de saúde aos entes competentes, de acordo com
as regras de organização do Sistema Único de Saúde.

3 . A necessidade de direcionamento da execução da prestação de
saúde à luz da repartição de competência advém da imperativa necessidade
de racionalização administrativa e financeira do sistema, com vistas ao
atingimento da máxima eficiência na aplicação dos recursos.

4 . In casu, o valor da prestação de saúde imposta ao Município autor
revela-se sobremaneira elevado proporcionalmente a sua capacidade
econômica, de modo a gerar potencial lesão de natureza grave à economia
pública e aos serviços municipais de saúde, ensejando, destarte, o
deferimento do pedido de contracautela.

5. Inexiste na hipótese periculum in mora inverso para o particular
autor, uma vez que a obrigação de fornecimento do medicamento resta
mantida em face do Estado de São Paulo, condenado solidariamente à
prestação de saúde na origem.

6. Agravo interno a que se nega provimento .

Ata da 11 ^a (décima primeira) sessão virtual do Plenário do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 09 a 16 de abril de 2021.

Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Marco Aurélio, Gilmar
Mendes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Rosa Weber,
Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Nunes Marques.

Assessora-Chefe do Plenário, Carmen Lilian Oliveira de Souza.

JULGAMENTOS

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo,
nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário,
Sessão Virtual de 9.4.2021 a 16.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 42/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO DA SAÚDE

Pública

Fornecimento de medicamentos

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 12 de março
de 2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Despacho: Intime-se a agravante para que informe se o Estado de São
Paulo está fornecendo presentemente o medicamento pleiteado na origem e
se ainda tem interesse no presente recurso.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro Luiz Fux

Presidente

Documento assinado digitalmente