Informações do processo HC 189511

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 61/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luís
Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal.
Sessão virtual do tribunal do júri. Ausência de ameaça direta ou indireta
à liberdade de locomoção do paciente. Não cabimento da impetração.
Constrangimento ilegal inexistente. Regimental não provido.

1. Segundo a pacífica jurisprudência da Corte, não se admite habeas
corpus no qual não se demonstra risco efetivo de constrição à liberdade de
locomoção física (HC n° 113.592/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen
Lúcia , DJe 3/2/14)

2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de
2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E
REPERCUSSÃO

COVID-19