Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando
provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e,
neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Falou, pelo recorrente Partido Socialista
dos Trabalhadores Unificado - PSTU, o Dr. Cezar Britto. Presidência da
Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.

Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes e do
voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhavam o Relator, negando provimento
ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto
Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que davam
provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli
(Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar
Mendes. Plenário, 19.12.2018.

Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 855 da
repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para afastar a
condenação ao pagamento da multa cominatória e dos honorários fixados,
invertendo-se, por conseguinte, a sucumbência, nos termos do voto do
Ministro Edson Fachin, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco
Aurélio (Relator), Alexandre de Moraes, Luiz Fux (Presidente), Nunes
Marques e Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: “A exigência
constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita
com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que
seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no
mesmo local”. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO
GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO.
DIREITO DE REUNIÃO E DE EXPRESSÃO. AVISO PRÉVIO.
DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. Em uma sociedade democrática, o espaço público não é apenas
um lugar de circulação, mas também de participação. Há um custo módico na
convivência democrática e é em relação a ele que eventual restrição a tão
relevante direito deve ser estimada.

2. O aviso ou notificação prévia visa permitir que o poder público zele
para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e que não
frustre outra reunião no mesmo local. Para que seja viabilizado, basta que a
notificação seja efetiva, isto é, que permita ao poder público realizar a
segurança da manifestação ou reunião.

3. Manifestações espontâneas não estão proibidas nem pelo texto
constitucional, nem pelos tratados de direitos humanos. A inexistência de
notificação não torna ipso facto ilegal a reunião.

4. A notificação não precisa ser pessoal ou registrada, porque implica
reconhecer como necessária uma organização que a própria Constituição não
exigiu.

5. As manifestações pacíficas gozam de presunção de legalidade,
vale dizer, caso não seja possível a notificação, os organizadores não devem
ser punidos por sanções criminais ou administrativas que resultem multa ou
prisão.

6. Tese fixada: A exigência constitucional de aviso prévio
relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de
informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê
de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.

Brasília, 18 de março de 2021.

Fabiano de Azevedo Moreira

Coordenador de Processamento Final

PRIMEIRA TURMA

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados: