Informações do processo HC 189813

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 70/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal.
Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Indícios de autoria e
materialidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
Caso que não encerra situação de constrangimento ilegal que ampare a
concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1. Divergir do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria necessariamente a incursão em fatos e provas, o que a via do
habeas corpus não comporta.

2. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que, para a
decisão de pronúncia, basta, além da constatação de indícios de autoria, que
esteja o julgador convencido da existência do crime. Não se exige, portanto,
prova inconteste de sua autoria, sendo bastante que o magistrado se
convença da materialidade da infração.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Ata da 10a (décima) Sessão Virtual da Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, realizada no período de 2 a 12 de abril de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio.
Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Ação Penal

Suspensão