Informações do processo HC 190707

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 63/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

EMENTA

Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33
da Lei n° 11.343/06). Causa especial de redução de pena prevista no § 4°
do art. 33 da Lei de Drogas. Não incidência. Dedicação a atividade
criminosa relativa ao tráfico reconhecida pelas instâncias ordinárias.
Impossibilidade de se revolver o conjunto fático-probatório para se
alcançar conclusão diversa. Precedentes. Regimental não provido.

1. Se instâncias ordinárias concluíram que o ora agravante se
dedicava a atividade criminosa relativa ao tráfico, negando que possa incidir
sobre o caso a causa especial de redução de pena prevista no art. 33, § 4°, da
Lei de Drogas, para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o
reexame de fatos e provas, o qual o habeas corpus não comporta.

2. Agravo regimental não provido.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Marco
Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 2.4.2021 a 12.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 33/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena