Informações do processo ADI 6747

Ata da Sexagésima Quinta Distribuição realizada em 15 de março de
2021.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo
Procurador-Geral da República contra a Lei 2.410, de 30.1.2002, do Estado
de Mato Grosso do Sul, que regulamentou a profissão de despachante.

Sustenta-se, em suma, violação do art. 22, I, XI e XVI, da
Constituição Federal, que determina ser competência privativa da União
legislar sobre direito do trabalho, trânsito e transporte e condições para o
exercício de profissão.

Inexistindo pedido de medida cautelar, solicitem-se informações, nos
termos do art. 6° da Lei 9.868/1999, à Assembleia Legislativa e ao Governador
do Estado do Mato Grosso do Sul.

Após, ouçam-se, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o
Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no
prazo de quinze dias (art. 7° da Lei 9.868/1999).

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Ricardo Lewandowski

Relator