Informações do processo HC 199062

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 28 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão:

Acolho a manifestação retro como pedido de desistência da ação, a
qual homologo, para que surta seus efeitos de direito e, por conseguinte, julgo
extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc. VIII,
do CPC (doc. 4).

Publique-se. Int..

Brasília, 30 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli

Relator

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DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão:

Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de Halef
Ramos Gomes, apontando como autoridade coatora o Supremo Tribunal
Federal e o Superior Tribunal de Justiça.

É o sucinto relatório.

Decido.

O writ encontra-se deficientemente instruído, uma vez que não se
anexou sequer ato apontado como coator, sendo certo que não juntou cópia
da decisão impugnada.

Essa circunstância, com efeito, inviabiliza a concessão do pedido
liminar, por não ser possível aferir eventual situação de flagrante ilegalidade.

Assim, indefiro, por ora, o pedido liminar, sem prejuízo de posterior
análise, após a juntada dos documentos essenciais.

Intime-se a Defensoria Pública da União para prestar assistência ao
paciente e providenciar a juntada das peças.

Publique-se. Int..

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Dias Toffoli
Relator

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