Informações do processo HC 199135

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 62 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.4.2021 a 30.4.2021.

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA
CRIMINAL. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO.
DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PENA-BASE
ELEVADA COM BASE NA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO
FORMAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI.
ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA QUE SURPREENDEU A
DEFESA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento
monocrático conduz à manutenção da decisão agravada.

2. O habeas corpus não merece conhecimento na medida em que
funciona como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes.

3. Não há ilegalidade evidente ou teratologia a justificar a
excepcionalíssima concessão da ordem de ofício.

4. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade
para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o

controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na
fixação da sanção. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

5. No caso, não há ilegalidade ou arbitrariedade nos critérios elegidos
pelas instâncias ordinárias para fundamentar a pena-base aplicada.

6. Não há violação do princípio da correlação entre acusação e
sentença na hipótese em que se confere nova capitulação jurídica aos fatos
narrados pelo órgão acusatório. Inteligência do art. 383 do CPP.

7. Agravo regimental desprovido.

Processos com Decisões Idênticas:

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de
23.4.2021 a 30.4.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA N° 32 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Matéria:

DIREITO PENAL

Parte Geral

Aplicação da Pena

Regime inicial

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

Decisão : Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão
proferido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC
632.189/SP), assim ementado (eDOC 4):

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL. WRIT
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DA
CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E
MANTIDA PELO TRIBUNAL. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO UMA
SEGUNDA APELAÇÃO, DIRIGIDA AO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO, A
JUSTIFICAR A SUPERAÇÃO DO ÓBICE. MANUTENÇÃO DO
INDEFERIMENTO LIMINAR QUE SE IMPÕE.

1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a impetração, substitutiva do recurso adequado, quando
evidenciado que, além de o impetrante ter se utilizado do writ como uma
segunda apelação, inexiste constrangimento ilegal manifesto à liberdade de
locomoção.

2. Agravo regimental improvido.

Busca o impetrante, em síntese, a fixação da pena-base no mínimo
legal, ante a suposta inidoneidade da fundamentação adotada para considerar
negativas as vetoriais “culpabilidade", “circunstâncias" e “consequências do
crime", bem como o afastamento do concurso formal, sob assertiva de que
seu reconhecimento teria surpreendido a defesa.

É o relatório. Decido .

1. Cabimento do habeas corpus:

A Corte compreende que, ordinariamente, o habeas corpus não se
presta a rescindir provimento condenatório acobertado pelo manto da coisa
julgada, daí a impossibilidade de figurar como sucedâneo de revisão criminal.
Acerca do tema:

“ O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas
corpus em substituição à ação de revisão criminal ." (HC 128693 AgR,
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em
04/08/2015, grifei)

“O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de
revisão criminal ." (HC 123430, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma,
julgado em 14/10/2014, grifei)

“(...) habeas corpus não pode ser utilizado, em regra, como
sucedâneo de revisão criminal, a menos que haja manifesta ilegalidade ou
abuso no ato praticado pelo tribunal superior." (HC 86367, Relator(a): Min.

ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 30/09/2008, grifei)

No caso concreto, por contrariar frontalmente a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, o habeas corpus não merece conhecimento , na
medida em que funciona como sucedâneo de revisão criminal.

2. Análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício no
caso concreto:

Devido ao caráter excepcional da superação da jurisprudência da
Corte, a concessão da ordem de ofício configura providência a ser tomada tão
somente em casos absolutamente aberrantes e teratológicos, em que a
ilegalidade deve ser cognoscível de plano, sem a necessidade de produção
de quaisquer provas ou colheita de informações, o que, no caso concreto,
não se verifica.

Destarte, como não se trata de decisão manifestamente contrária à
jurisprudência do STF ou de flagrante hipótese de constrangimento ilegal, não
é o caso de concessão da ordem de ofício.

3. Diante do exposto, com fulcro no art. 21, § 1°, do RISTF, nego
seguimento ao habeas corpus.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 17 de março de 2021.

Ministro Edson Fachin

Relator

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