Informações do processo RMS 28949

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 83/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

DECADÊNCIA – LEI Nº 9.784/1999 – PRAZO – TERMO INICIAL. O
quinquênio versado no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 teve como termo inicial
não a data do ato revisto pela Administração Pública, mas a da vigência da
Lei.

ANISTIA – REVISÃO. Ante suspeita de concessão de anistia à
margem da lei de regência, cumpre à Administração Pública as providências
visando elucidar a matéria.

ANISTIA – LEI DE REGÊNCIA – DESCOMPASSO –
INSUBSISTÊNCIA. Uma vez constatado o descompasso da anistia com a lei
de regência, é legítimo à Administração Pública declarar a insubsistência do
ato formalizado.

Ata da 18ª (décima oitava) Sessão Virtual da Primeira Turma do
Supremo Tribunal Federal, realizada no período de 28 de maio a 07 de junho
de 2021.

Composição: Ministros Dias Toffoli (Presidente), Marco Aurélio, Rosa
Weber, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes.

Secretário, Luiz Gustavo Silva Almeida.

JULGAMENTOS

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário e
negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão
Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, contendo os seguintes processos:

Despacho: Idêntico ao de nº 1183

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 67/2021 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO DO TRABALHO

Rescisão do Contrato de Trabalho

Reintegração / Readmissão ou Indenização

Empregado Público

ACÓRDÃOS

Quadragésima Quinta Ata de Publicação de Acórdãos, realizada
nos termos do art. 95 do RISTF.

DESPACHO

PROCESSO FÍSICO - DIGITALIZAÇÃO - CONVERSÃO EM
ELETRÔNICO.

1. À Secretaria Judiciária, para providenciar a digitalização integral
deste processo e a conversão à tramitação eletrônica, na forma do artigo 30,
cabeça, da Resolução/STF n° 693/2020.

2. Publiquem.

Brasília, 8 de março de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator