Informações do processo 2021/0112396-1

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 22/06/2021 às 11:45

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

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Processo registrado em 22/06/2021 às 11:45

COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TENTATIVA DE FEMINICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MODUS OPERANDI E FUGA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
MEDIDAS CAUTELARES. NÃO CABIMENTO. PREDICADOS
PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
AGRAVO IMPROVIDO.

1. A segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra
fundamentada quando o modus operandi empregado revela especial
desvalor da conduta, a indicar personalidade violenta – tentativa de
homicídio triplamente qualificado no âmbito doméstico, no qual o
recorrente teria se utilizado de um martelo e atingido, por diversas vezes,
a cabeça da vítima, porque esta teria se recusado à prática de relação
sexual.

2. Revela-se idônea a custódia para a garantia da aplicação da lei penal,
fundamentada no fato de o réu ter empreendido fuga a país vizinho, onde
permaneceu foragido por mais de 2 anos.

3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se mostra cabível a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem
pública e a aplicação da lei penal.

4. "O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de condições
pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes,
ocupação lícita e residência fixa - não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros
requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da
medida extrema, como ocorre na hipótese em tela" (AgRg no HC
649.483/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
20/04/2021, DJe 30/04/2021).

5. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima

indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 1º de junho de 2021 (Data do Julgamento).

MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Presidente

MINISTRO OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Relator

Distribuição por prevenção do Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR

CONVOCADO DO TRF 1a REGIÃO) em 20/04/2021 às 09:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL