Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 1256610
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
- Relator
- Recorrente
Movimentações 2023 2021
18/08/2023 Visualizar PDF
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Fernando Elias Assunção de Carvalho
Advogado
DECISÃO: Intimada, a vítima deixou de apresentar representação no prazo designado, conforme certidão acostada aos autos (eDOC 59, p. 2).
É o breve relatório. Decido.
O não oferecimento da representação no prazo legal acarreta a decadência (art. 91 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º do CPP).
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação a FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 585 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
17/08/2023 Visualizar PDF
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Fernando Elias Assunção de Carvalho
Advogado
DECISÃO: Intimada, a vítima deixou de apresentar representação no prazo designado, conforme certidão acostada aos autos (eDOC 59, p. 2).
É o breve relatório. Decido.
O não oferecimento da representação no prazo legal acarreta a decadência (art. 91 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º do CPP).
Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade em relação a FERNANDO ELIAS ASSUNÇÃO DE CARVALHO, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal.
Publique-se.
Brasília, 16 de agosto de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 69 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
02/08/2023 Visualizar PDF
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Fernando Elias Assunção de Carvalho
Advogado
DESPACHO: Oficie-se ao Juízo de origem a fim de que informe se a vítima ofereceu representação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 2619 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/08/2023 Visualizar PDF
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Fernando Elias Assunção de Carvalho
Advogado
DESPACHO: Oficie-se ao Juízo de origem a fim de que informe se a vítima ofereceu representação no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 10 de julho de 2023.
Ministro EDSON FACHIN
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado da página 86 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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