Informações do processo 2021/0175221-8

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS . ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN
IDEM . DUPLO PROCESSAMENTO PELO MESMO FATO.
TRANCAMENTO   DA   AÇÃO   PENAL.   SENTENÇA

CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
PREJUDICIALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A superveniência de sentença condenatória que afasta a preliminar de
litispendência constitui novo título judicial e altera o cenário
fático-probatório, o que torna prejudicado o recurso em habeas corpus no
que se refere ao pedido de trancamento da ação.

2. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 08 de fevereiro de 2022 (data do julgamento)

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."