Informações do processo ADPF 854

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Consoante o cronograma de auditorias da Controladoria-Geral da União homologado em 23 de março de 2026 (Id. 5be9835c), a auditoria referente às ações do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) relacionadas à execução de emendas parlamentares vinculadas à Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado” possuía prazo de conclusão fixado para 5 de junho de 2026, nos termos da Nota Informativa nº. 160/2026/SFC.

Por meio da Petição nº. 76.508/2026 (Id. 637aa7e9), a CGU, representada pela Advocacia-Geral da União, requer, em caráter excepcional, a prorrogação do prazo para apresentação do Relatório Final da auditoria, com fixação da nova data de entrega em 6 de julho de 2026.

Considerando a atuação diligente da Controladoria-Geral da União na condução das auditorias técnicas destinadas a subsidiar a presente ação, bem como a ausência de prejuízo processual decorrente da medida pleiteada, DEFIRO o pedido, determinando que o referido Relatório Final seja apresentado até 6 de julho de 2026.

Mantêm-se inalterados os demais prazos estabelecidos na Nota Informativa nº. 160/2026/SFC (Id. fe3e879c).

Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da UniãoAdvocacia-Geral da União. Intime-se a

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 12 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em sequência ao monitoramento do Plano de Trabalho formulado pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (Id. fb8970df), passo ao exame das Petições a seguir relacionadas:

• •Petição nº. 71.870/2026 - Advocacia-Geral da União (Id. a83ab923);

• •Petição nº. 72.124/2026  - Advocacia-Geral da União (Id. 9c26a36a);

• •Petição nº. 73.602/2026 - Advocacia-Geral da União (Id. 0d3744d6);

• •Petição nº. 73.047/2026 - Estado de São Paulo ( Id. 71a04e4f).

II - INFORMAÇÕES REFERENTES AOS RELATÓRIOS DE GESTÃO ASSOCIADOS A EMENDAS DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DA RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE

1. Em 24 de março de 2025, determinei a prestação de esclarecimentos acerca das empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos - Perse que tenham sido beneficiárias de “emendas individuais” no período de 2020 a 2024 (Id. 49034418). Na Petição de nº. 71.003/2025, a Advocacia-Geral da União informou a existência de obstáculos à obtenção integral dos dados requisitados, consistente na pendência de prestações de contas pelos entes beneficiários (Id. a71bdeff).

2. À vista disso, em 27 de maio de 2025, concedi o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de informações completas em resposta aos quesitos constantes no Id. 49034418, bem como para a complementação do cronograma para a análise da totalidade dos Planos de Trabalho associados às “emendas Pix” destinadas a eventos executados por empresas beneficiadas pelo Perse (Id. 0ac34004)

3. Por meio da Petição nº. 138.485/2025, de 30 de setembro de 2025, a AGU apresentou resposta parcial aos questionamentos formulados. Em seguida, por intermédio da Petição nº. 150.536/2025, de 17 de outubro de 2025, a AGU juntou informações adicionais - ainda parciais -, após realização de consulta à Receita Federal (Id. 8fe51f07)

4. Em Petição nº. 54.018/2026, de 22 de janeiro de 2026, a AGU reiterou a existência de obstáculos à apresentação de informações completas acerca dos quesitos formulados no Id. 49034418, bem como à elaboração de cronograma para análise dos Planos de Trabalho relacionados ao Perse, ressaltando a necessidade de inclusão dos relatórios de gestão ou complementação dos referidos planos na Plataforma Transferegov.br. Diante disso, determinei aos entes subnacionais beneficiários — Estados e Municípios — que procedessem à regularização das pendências identificadas (Id. d2953e2c).

5. Transcorrido o prazopara a regularização das pendências pelos entes subnacionais, a AGU noticiou que, após nova consulta ao Ministério do Turismo, foram identificados 126 (cento e vinte e seis) Planos de Trabalho registrados, dos quais 54 (cinquenta e quatro) ainda se encontram em fase de complementação, ao passo que os outros 72 (setenta e dois) já foram aprovados. Informou, ainda, a juntada de 29 (vinte e nove) novos relatórios de gestão. A respeito dos referidos relatórios de gestão, prestou os seguintes esclarecimentos:

“4. Conforme relatado, considerando os 29 novos relatórios de gestão juntados e limitadamente a estes, foram identificadas empresas contempladas pelo Perse em 11 (onze) dos planos apresentados[...]

5. Vale registrar ainda que, dentre os planos aprovados com relatórios já apresentados, em 5 (cinco) deles não consta preenchido o campo de documentos de liquidação com o CNPJ dos eventuais fornecedores contratados. Foram eles: 09032024-065783, 09032024-064866, 09032023-2- 041640, 09032024-066724 e 09032022-014767.

[...]

11. No mais, cumpre informar que a atividade econômica (identificadas por código CNAE) com maior volume de isenção fiscal foi a CNAE 9001-9/02 relativa à produção musical (vide "item D").” (Id. 9c26a36a)

6. A partir da análise do documento constante no Id. 75abafc8, observo que remanesce omissão quanto à apresentação de relatórios de gestão associados a Planos de Trabalho vinculados a “emendas PIX” (2020 a 2024) destinadas ao setor de “Eventos”, bem como à complementação de Planos de Trabalho reiteradamente solicitada, sem qualquer manifestação do ente beneficiário até o presente momento. Sobre o ponto, recordo que, consoante a Instrução Normativa nº. 93/2024, do TCU:

Art. 3º O ente federado beneficiado das transferências especiais deverá elaborar relatório de gestão, que será inserido na plataforma Transferegov.br, contendo informações e documentos relacionados aos recursos recebidos.

§ 1º O relatório de gestão referido no caput deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.

7. Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventosA título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de “esquemas” de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais. , comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas.

8. Ademais, a situação ora descrita configura reiterado descumprimento das determinações proferidas por esta Relatoria e referendadas pelo Plenário do STF. Conforme narrado, há mais de um ano esta Relatoria requisita informações destinadas a viabilizar a completa identificação e fiscalização da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados a eventos executados por empresas beneficiárias do Perse - incluindo a análise da integralidade dos Planos de Trabalho e dos relatórios de gestão, conforme decisão de 27 de maio de 2025 (Id. 0ac34004) -, sem que, até o presente momento, tenham sido disponibilizados dados suficientes para tal finalidade. Nesse sentido, a constatada omissão de Estados e Municípios impõe inaceitável obstáculo processual, dificultando o controle da execução do acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

9. Por meio da Petição nº. 58.464/2026, os amici curiae Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil noticiaram limitações relacionadas à capacidade operacional da Controladoria-Geral da União, as quais, em tese, sugerem a necessidade de elaboração de plano de reestruturação de seu quadro de pessoal, especialmente diante da relevância institucional do órgão para a realização das auditorias destinadas ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito da presente ADPF. Assim, relataram:

“Segundo estudo produzido pela Associação dos Servidores da CGU (ASCGU), o quadro de servidores da CGU vem caindo desde 2014. Dos 2.700 servidores ativos naquele ano, houve uma redução até atingir o nível de 1.672, em 2021. Após um concurso realizado em 2022, esse número subiu para 1.876, mas ainda bastante distante da máxima histórica (69,4%). Estaria em curso, ainda, de acordo com a ASCGU, um processo de “evasão em massa”, com 189 servidores, entre os 375 empossados em junho de 2022, tendo pedido exoneração até fevereiro de 2026.

O levantamento da ASCGU também aponta que o orçamento do órgão, em uma série histórica ampla, não acompanhou as perdas inflacionárias. Teria ocorrido uma queda na participação da CGU noOrçamento-Geral da União, de 0,042% para 0,031% e o aumento das atribuições de fiscalização.

Em contraponto, houve um aumento substancial das atribuições de fiscalização, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, em função das decisões desta Eg. Corte e do crescimento dos valores destinados pelo Congresso Nacional na LOA às emendas parlamentares.” (Id. 19edb514)

10. Em resposta, a Controladoria-Geral da União apresenta resultados de sua atuação institucional decorrentes de investimentos crescentes, nos últimos anos, em controle interno, integridade, transparência e auditoria governamental. Além disso, quanto ao quadro de pessoal, afirma:

“17. O histórico da força de trabalho da CGU no período de 2008 a 2025 evidencia cenários de recomposição gradual da força de trabalho dos Auditores de Finanças e Controle decorrentes de concurso público realizados, até então, nos anos de 2010, 2012, 2014 e, mais recentemente, em 2022.

18. Em 2022, foi realizado concurso público destinado ao provimento de 375 cargos da Carreira de Finanças e Controle, sendo 300 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle; e os outros 75 cargos de Técnico Federal de Finanças e Controle. Ao longo da vigência deste certame, cerca de 424 candidatos chegaram a ser nomeados e empossados no cargo de Auditor Federal; eoutros 105 no cargo de Técnico Federal. Destes, contudo, apenas permanecem atualmente em atividade 278 Auditores e 74 Técnicos Federais, tendo em vista o ciclo funcional natural decorrente do processamento de pedidos de vacância.

19. Conforme informações prestadas, o quadro de pessoal da CGU é composto, ao todo, por 3.000 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e 2.000 de Técnico Federal de Finanças e Controle. Considerando a necessidade de provimento de parcela dos cargos atualmente vagos, foi apresentado, ainda em 2025, pedido de autorização para realização de novo certame público, o qual tem sido objeto de apreciação pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

20. Segundo informações atualizadas prestadas pelo MGI, o pedido de concurso realizado pela CGU está em etapa final de análise, com perspectiva de conclusão em junho de 2026.

21. No mais, quanto às demais medidas de valorização, cumpre informar a realização de sucessivos reajustes no cargo de Auditor de Finanças e Controle no decorrer dos anos. Em 2016, a remuneração de referência do cargo de Auditor de Finanças e Controle alcançou R$ 27.369,67 (última classe e padrão). Em maio de 2023, houve novo reajuste de 9%, o que elevou a remuneração para R$ 29.832,94. Posteriormente, foram concedidos novos reajustes remuneratórios, elevando a remuneração de referência para R$ 33.086,10 em janeiro de 2025 e para R$ 36.694,00 em abril de 2026, representando um aumento aproximado de 23%.” (Id. a83ab923)

III - MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO QUANTO À REVISÃO DAS “PORTARIAS-CARDÁPIO” DO PODER EXECUTIVO

11. Em face das conclusões apresentadas no 9º Relatório Técnico da CGU (Id. 04d00fdb) quanto à heterogeneidade das Portarias Ministeriais no que se refere à definição dos objetos de destinação de emendas parlamentares, determinei, em 11 de novembro de 2025 (Id. 9e4a1cf9), que se procedesse à avaliação, no âmbito do Poder Executivo, do cabimento de providências de revisão administrativa das normas, visando a superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os Ministérios, as quais dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, resultando em violações a comandos constitucionais (arts. 165, §§ 15 e 16, e 174 da CF).

12. Por meio da Petição nº. 41.560/2026, a AGU noticiou a revisão das “Portarias-Cardápio” do Ministério das Cidades; do Ministério do Esporte; do Ministério do Turismo; do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Educação (Id. 6acfa32d). Acerca da suficiência das alterações promovidas pelos referidos Ministérios, a Controladoria-Geral da UniãoNota Técnica nº. 2018/2026/DIPOG/CGPEC/DE/SFC apresentou a anto, a necessidade de novos aprimoramentos pelos órgãos setoriais:

“25. Por outro lado, nota-se a ausência de caracterização das Regiões Metropolitanas (RM) ou Região de Desenvolvimento Integrado (RIDE) de interesse para as políticas públicas conduzidas por cada Ministério; a inexistência de mecanismos de mitigação do risco de fragmentação dos recursos de emendas de comissão e da pulverização da aplicação; a exigência de registro dos projetos estruturantes no CIPI, limitada, em todas as Portarias analisadas, às emendas de bancada; e a ausência de controles voltados para acompanhar os projetos de investimentos financiados com recursos de emendas de bancada com duração de mais de um exercício financeiro (art. 166, § 20, CF/1988 – “emendas de repetição”).

26. No que diz respeito às RM e às RIDE, a LC 210/2024 admite, no art. 2º, § 1º, I, designações mais abrangentes de programação para projetos localizados nessas regiões, desde que o objeto seja identificado de forma precisa. Contudo, nenhuma das Portarias analisadas listou os projetos de sua carteira em execução ou previstos para essas regiões, dificultando a verificação dos objetos na fase de indicação, visto que o órgão executor carece de parâmetro para aferir se a indicação corresponde, de fato, a projeto de abrangência metropolitana ou regional.

27. Tratando da inexistência de mecanismos voltados para a limitação da fragmentação de recursos em emendas de comissão, nota-se que o modelo atual gera incentivos para a escolha de programações orçamentárias abrangentes, que possibilitem a execução de diversos projetos em uma mesma ação orçamentária (ações “guarda-chuva”) mesmo após a caracterização de interesse nacional ou regional por meio do localizador de gasto da programação orçamentária aprovada na LOA (por exemplo, localizador “Nacional”).

28. Desse modo, após a aprovação da emenda e considerando a inexistência de controles nas Portarias, viabiliza-se, especialmente nas emendas de comissão, a fragmentação dos recursos em diversas partes, gerando, com isso, a pulverização da aplicação que se procura evitar.

29. Quanto ao CIPI, constatou-se que nenhum dos Ministérios analisados previu a exigência de registro para projetos de investimento financiados por emendas de comissão, em que pese a previsão do art. 165, § 15 da CF/1988 não limitar a inclusão no cadastro em razão do tipo de emenda, conforme, inclusive, destacado pelo STF na decisão de 02 de dezembro de 2024.

30. Por fim, tratando das emendas de repetição, nota-se que, apesar da previsão de mecanismos de reforço ao mandamento constitucional, nenhum Ministério listou em seus anexos quais são os projetos financiados com recursos de emendas de bancada que devem ser objeto de repetição.

31. Tal fato deixa a identificação dessas emendas para o Parlamento e desconsidera a atribuição de acompanhamento dos projetos em curso a cargo dos ministérios setoriais. Assim, considerando que os Ministérios possuem mecanismos para o efetivo acompanhamento dos planos de trabalho aprovados, nota-se que o comando do art. 2º, § 6º, I da LC 210/2024 poderia ser parcialmente atendido caso, em complemento à lista de ações, houvesse uma lista de projetos que devem ser objeto de emendas de repetição por cada bancada em cada Ministério. Tal medida contribuiria ainda para a elevação da transparência ao processo de emendamento ao orçamento.” (Id. 84add2b7)

13. O órgão de controle acrescenta que, “considerando que as Portarias ora analisadas foram editadas quando o exercício orçamentário de 2026 já estava em curso, com emendas aprovadas, indicações realizadas e planos de trabalho em análise, nota-se que novas correções possuem efetividade limitada sobre as programações em execução”, apontando, assim, para maior efetividade de eventuais aperfeiçoamentos normativos quando implementados de forma coordenada nos ciclos orçamentários subsequentes (Id. 84add2b7).

IV - SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE RATEIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA EM SÃO PAULO

14. Os amici curiaeindividualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada” Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil noticiaram suposta violação ao art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2024, o qual veda a “

15. Sustentaram que, conforme matéria jornalística publicada pelo jornal O Estado de São Pauloa bancada de parlamentares paulistas destinou R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas escolhidos pelo governador e recebeu, em troca, a possibilidade de que cada parlamentar indicasse R$ 10 milhões no orçamento de São Paulo”., de autoria de Daniel Weterman e Pedro Augusto Figueiredo, “À

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Considerando a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento do cumprimento do Acórdão proferido pelo Plenário deste STF em dezembro de 2022, bem como de garantir a efetiva execução do Plano de Trabalho elaborado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo e posteriormente homologado por esta Corte (Id. 1864f4c8), mediante a adoção de medidas tempestivas e úteis ao monitoramento das providências pactuadas e ao aperfeiçoamento contínuo do regime de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, REITERO as seguintes determinações:

I - Manifestação do Ministérioda Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos obstáculos atualmente existentes à identificação, por meio da Plataforma Transferegov.br, das entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como da destinação final conferida aos valores recebidos pelas referidas entidades, nos termos do Id. 6a9e31aa.

Oficie-se a Exma. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Intime-se a AGU;

II - Apresentação, pela Controladoria-Geral da União, de Relatório de Auditoria referente a ações no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) relacionadas à execução de emendas parlamentares incorporadas à Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, com prazo de entrega previsto na NOTA INFORMATIVA Nº. 160/2026/SFC para 05/06/2026, conforme Id. 5be9835c.

Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Intime-se a AGU;

III - Apresentação do 3º Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa SGCT/PGU/CGU nº. 1, de 1º de julho de 2025, contendo informações atualizadas acerca das atividades desenvolvidas com vistas à responsabilização civil e administrativa dos agentes vinculados aos indícios de irregularidades identificados nos Relatórios da CGU, bem como sobre as medidas adotadas para a recuperação dos recursos públicos envolvidos, nos termos definidos no Id. b71dd3f8.

Intime-se a AGU.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em sequência ao monitoramento do Plano de Trabalho formulado pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares (Id. fb8970df), passo ao exame das Petições a seguir relacionadas:

• •Petição nº. 71.870/2026 - Advocacia-Geral da União (Id. a83ab923);

• •Petição nº. 72.124/2026  - Advocacia-Geral da União (Id. 9c26a36a);

• •Petição nº. 73.602/2026 - Advocacia-Geral da União (Id. 0d3744d6);

• •Petição nº. 73.047/2026 - Estado de São Paulo ( Id. 71a04e4f).

II - INFORMAÇÕES REFERENTES AOS RELATÓRIOS DE GESTÃO ASSOCIADOS A EMENDAS DESTINADAS AO PROGRAMA EMERGENCIAL DA RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE

1. Em 24 de março de 2025, determinei a prestação de esclarecimentos acerca das empresas contempladas pelo Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos - Perse que tenham sido beneficiárias de “emendas individuais” no período de 2020 a 2024 (Id. 49034418). Na Petição de nº. 71.003/2025, a Advocacia-Geral da União informou a existência de obstáculos à obtenção integral dos dados requisitados, consistente na pendência de prestações de contas pelos entes beneficiários (Id. a71bdeff).

2. À vista disso, em 27 de maio de 2025, concedi o prazo de 90 (noventa) dias para apresentação de informações completas em resposta aos quesitos constantes no Id. 49034418, bem como para a complementação do cronograma para a análise da totalidade dos Planos de Trabalho associados às “emendas Pix” destinadas a eventos executados por empresas beneficiadas pelo Perse (Id. 0ac34004)

3. Por meio da Petição nº. 138.485/2025, de 30 de setembro de 2025, a AGU apresentou resposta parcial aos questionamentos formulados. Em seguida, por intermédio da Petição nº. 150.536/2025, de 17 de outubro de 2025, a AGU juntou informações adicionais - ainda parciais -, após realização de consulta à Receita Federal (Id. 8fe51f07)

4. Em Petição nº. 54.018/2026, de 22 de janeiro de 2026, a AGU reiterou a existência de obstáculos à apresentação de informações completas acerca dos quesitos formulados no Id. 49034418, bem como à elaboração de cronograma para análise dos Planos de Trabalho relacionados ao Perse, ressaltando a necessidade de inclusão dos relatórios de gestão ou complementação dos referidos planos na Plataforma Transferegov.br. Diante disso, determinei aos entes subnacionais beneficiários — Estados e Municípios — que procedessem à regularização das pendências identificadas (Id. d2953e2c).

5. Transcorrido o prazopara a regularização das pendências pelos entes subnacionais, a AGU noticiou que, após nova consulta ao Ministério do Turismo, foram identificados 126 (cento e vinte e seis) Planos de Trabalho registrados, dos quais 54 (cinquenta e quatro) ainda se encontram em fase de complementação, ao passo que os outros 72 (setenta e dois) já foram aprovados. Informou, ainda, a juntada de 29 (vinte e nove) novos relatórios de gestão. A respeito dos referidos relatórios de gestão, prestou os seguintes esclarecimentos:

“4. Conforme relatado, considerando os 29 novos relatórios de gestão juntados e limitadamente a estes, foram identificadas empresas contempladas pelo Perse em 11 (onze) dos planos apresentados[...]

5. Vale registrar ainda que, dentre os planos aprovados com relatórios já apresentados, em 5 (cinco) deles não consta preenchido o campo de documentos de liquidação com o CNPJ dos eventuais fornecedores contratados. Foram eles: 09032024-065783, 09032024-064866, 09032023-2- 041640, 09032024-066724 e 09032022-014767.

[...]

11. No mais, cumpre informar que a atividade econômica (identificadas por código CNAE) com maior volume de isenção fiscal foi a CNAE 9001-9/02 relativa à produção musical (vide "item D").” (Id. 9c26a36a)

6. A partir da análise do documento constante no Id. 75abafc8, observo que remanesce omissão quanto à apresentação de relatórios de gestão associados a Planos de Trabalho vinculados a “emendas PIX” (2020 a 2024) destinadas ao setor de “Eventos”, bem como à complementação de Planos de Trabalho reiteradamente solicitada, sem qualquer manifestação do ente beneficiário até o presente momento. Sobre o ponto, recordo que, consoante a Instrução Normativa nº. 93/2024, do TCU:

Art. 3º O ente federado beneficiado das transferências especiais deverá elaborar relatório de gestão, que será inserido na plataforma Transferegov.br, contendo informações e documentos relacionados aos recursos recebidos.

§ 1º O relatório de gestão referido no caput deverá ser inserido na plataforma Transferegov.br até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.

7. Tal situação evidencia persistentes deficiências de transparência e rastreabilidade na destinação de emendas parlamentares voltadas à promoção de eventosA título ilustrativo, imaginemos a repugnante hipótese de uma empresa participar de “esquemas” de desvio de dinheiro público destinado por emendas, e ainda ser beneficiada por incentivos fiscais. , comprometendo a verificação da adequada aplicação dos recursos públicos e a efetividade dos mecanismos de controle institucional, especialmente em hipóteses nas quais as verbas beneficiam empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse, regime que, em razão dos expressivos benefícios fiscais concedidos, exige elevado grau de integridade e controle na gestão das verbas públicas envolvidas.

8. Ademais, a situação ora descrita configura reiterado descumprimento das determinações proferidas por esta Relatoria e referendadas pelo Plenário do STF. Conforme narrado, há mais de um ano esta Relatoria requisita informações destinadas a viabilizar a completa identificação e fiscalização da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares direcionados a eventos executados por empresas beneficiárias do Perse - incluindo a análise da integralidade dos Planos de Trabalho e dos relatórios de gestão, conforme decisão de 27 de maio de 2025 (Id. 0ac34004) -, sem que, até o presente momento, tenham sido disponibilizados dados suficientes para tal finalidade. Nesse sentido, a constatada omissão de Estados e Municípios impõe inaceitável obstáculo processual, dificultando o controle da execução do acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte.

II - INFORMAÇÕES SOBRE A CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

9. Por meio da Petição nº. 58.464/2026, os amici curiae Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil noticiaram limitações relacionadas à capacidade operacional da Controladoria-Geral da União, as quais, em tese, sugerem a necessidade de elaboração de plano de reestruturação de seu quadro de pessoal, especialmente diante da relevância institucional do órgão para a realização das auditorias destinadas ao cumprimento das determinações proferidas no âmbito da presente ADPF. Assim, relataram:

“Segundo estudo produzido pela Associação dos Servidores da CGU (ASCGU), o quadro de servidores da CGU vem caindo desde 2014. Dos 2.700 servidores ativos naquele ano, houve uma redução até atingir o nível de 1.672, em 2021. Após um concurso realizado em 2022, esse número subiu para 1.876, mas ainda bastante distante da máxima histórica (69,4%). Estaria em curso, ainda, de acordo com a ASCGU, um processo de “evasão em massa”, com 189 servidores, entre os 375 empossados em junho de 2022, tendo pedido exoneração até fevereiro de 2026.

O levantamento da ASCGU também aponta que o orçamento do órgão, em uma série histórica ampla, não acompanhou as perdas inflacionárias. Teria ocorrido uma queda na participação da CGU noOrçamento-Geral da União, de 0,042% para 0,031% e o aumento das atribuições de fiscalização.

Em contraponto, houve um aumento substancial das atribuições de fiscalização, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, em função das decisões desta Eg. Corte e do crescimento dos valores destinados pelo Congresso Nacional na LOA às emendas parlamentares.” (Id. 19edb514)

10. Em resposta, a Controladoria-Geral da União apresenta resultados de sua atuação institucional decorrentes de investimentos crescentes, nos últimos anos, em controle interno, integridade, transparência e auditoria governamental. Além disso, quanto ao quadro de pessoal, afirma:

“17. O histórico da força de trabalho da CGU no período de 2008 a 2025 evidencia cenários de recomposição gradual da força de trabalho dos Auditores de Finanças e Controle decorrentes de concurso público realizados, até então, nos anos de 2010, 2012, 2014 e, mais recentemente, em 2022.

18. Em 2022, foi realizado concurso público destinado ao provimento de 375 cargos da Carreira de Finanças e Controle, sendo 300 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle; e os outros 75 cargos de Técnico Federal de Finanças e Controle. Ao longo da vigência deste certame, cerca de 424 candidatos chegaram a ser nomeados e empossados no cargo de Auditor Federal; eoutros 105 no cargo de Técnico Federal. Destes, contudo, apenas permanecem atualmente em atividade 278 Auditores e 74 Técnicos Federais, tendo em vista o ciclo funcional natural decorrente do processamento de pedidos de vacância.

19. Conforme informações prestadas, o quadro de pessoal da CGU é composto, ao todo, por 3.000 cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e 2.000 de Técnico Federal de Finanças e Controle. Considerando a necessidade de provimento de parcela dos cargos atualmente vagos, foi apresentado, ainda em 2025, pedido de autorização para realização de novo certame público, o qual tem sido objeto de apreciação pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI).

20. Segundo informações atualizadas prestadas pelo MGI, o pedido de concurso realizado pela CGU está em etapa final de análise, com perspectiva de conclusão em junho de 2026.

21. No mais, quanto às demais medidas de valorização, cumpre informar a realização de sucessivos reajustes no cargo de Auditor de Finanças e Controle no decorrer dos anos. Em 2016, a remuneração de referência do cargo de Auditor de Finanças e Controle alcançou R$ 27.369,67 (última classe e padrão). Em maio de 2023, houve novo reajuste de 9%, o que elevou a remuneração para R$ 29.832,94. Posteriormente, foram concedidos novos reajustes remuneratórios, elevando a remuneração de referência para R$ 33.086,10 em janeiro de 2025 e para R$ 36.694,00 em abril de 2026, representando um aumento aproximado de 23%.” (Id. a83ab923)

III - MANIFESTAÇÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO QUANTO À REVISÃO DAS “PORTARIAS-CARDÁPIO” DO PODER EXECUTIVO

11. Em face das conclusões apresentadas no 9º Relatório Técnico da CGU (Id. 04d00fdb) quanto à heterogeneidade das Portarias Ministeriais no que se refere à definição dos objetos de destinação de emendas parlamentares, determinei, em 11 de novembro de 2025 (Id. 9e4a1cf9), que se procedesse à avaliação, no âmbito do Poder Executivo, do cabimento de providências de revisão administrativa das normas, visando a superar as generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre os Ministérios, as quais dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, resultando em violações a comandos constitucionais (arts. 165, §§ 15 e 16, e 174 da CF).

12. Por meio da Petição nº. 41.560/2026, a AGU noticiou a revisão das “Portarias-Cardápio” do Ministério das Cidades; do Ministério do Esporte; do Ministério do Turismo; do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério da Educação (Id. 6acfa32d). Acerca da suficiência das alterações promovidas pelos referidos Ministérios, a Controladoria-Geral da UniãoNota Técnica nº. 2018/2026/DIPOG/CGPEC/DE/SFC apresentou a anto, a necessidade de novos aprimoramentos pelos órgãos setoriais:

“25. Por outro lado, nota-se a ausência de caracterização das Regiões Metropolitanas (RM) ou Região de Desenvolvimento Integrado (RIDE) de interesse para as políticas públicas conduzidas por cada Ministério; a inexistência de mecanismos de mitigação do risco de fragmentação dos recursos de emendas de comissão e da pulverização da aplicação; a exigência de registro dos projetos estruturantes no CIPI, limitada, em todas as Portarias analisadas, às emendas de bancada; e a ausência de controles voltados para acompanhar os projetos de investimentos financiados com recursos de emendas de bancada com duração de mais de um exercício financeiro (art. 166, § 20, CF/1988 – “emendas de repetição”).

26. No que diz respeito às RM e às RIDE, a LC 210/2024 admite, no art. 2º, § 1º, I, designações mais abrangentes de programação para projetos localizados nessas regiões, desde que o objeto seja identificado de forma precisa. Contudo, nenhuma das Portarias analisadas listou os projetos de sua carteira em execução ou previstos para essas regiões, dificultando a verificação dos objetos na fase de indicação, visto que o órgão executor carece de parâmetro para aferir se a indicação corresponde, de fato, a projeto de abrangência metropolitana ou regional.

27. Tratando da inexistência de mecanismos voltados para a limitação da fragmentação de recursos em emendas de comissão, nota-se que o modelo atual gera incentivos para a escolha de programações orçamentárias abrangentes, que possibilitem a execução de diversos projetos em uma mesma ação orçamentária (ações “guarda-chuva”) mesmo após a caracterização de interesse nacional ou regional por meio do localizador de gasto da programação orçamentária aprovada na LOA (por exemplo, localizador “Nacional”).

28. Desse modo, após a aprovação da emenda e considerando a inexistência de controles nas Portarias, viabiliza-se, especialmente nas emendas de comissão, a fragmentação dos recursos em diversas partes, gerando, com isso, a pulverização da aplicação que se procura evitar.

29. Quanto ao CIPI, constatou-se que nenhum dos Ministérios analisados previu a exigência de registro para projetos de investimento financiados por emendas de comissão, em que pese a previsão do art. 165, § 15 da CF/1988 não limitar a inclusão no cadastro em razão do tipo de emenda, conforme, inclusive, destacado pelo STF na decisão de 02 de dezembro de 2024.

30. Por fim, tratando das emendas de repetição, nota-se que, apesar da previsão de mecanismos de reforço ao mandamento constitucional, nenhum Ministério listou em seus anexos quais são os projetos financiados com recursos de emendas de bancada que devem ser objeto de repetição.

31. Tal fato deixa a identificação dessas emendas para o Parlamento e desconsidera a atribuição de acompanhamento dos projetos em curso a cargo dos ministérios setoriais. Assim, considerando que os Ministérios possuem mecanismos para o efetivo acompanhamento dos planos de trabalho aprovados, nota-se que o comando do art. 2º, § 6º, I da LC 210/2024 poderia ser parcialmente atendido caso, em complemento à lista de ações, houvesse uma lista de projetos que devem ser objeto de emendas de repetição por cada bancada em cada Ministério. Tal medida contribuiria ainda para a elevação da transparência ao processo de emendamento ao orçamento.” (Id. 84add2b7)

13. O órgão de controle acrescenta que, “considerando que as Portarias ora analisadas foram editadas quando o exercício orçamentário de 2026 já estava em curso, com emendas aprovadas, indicações realizadas e planos de trabalho em análise, nota-se que novas correções possuem efetividade limitada sobre as programações em execução”, apontando, assim, para maior efetividade de eventuais aperfeiçoamentos normativos quando implementados de forma coordenada nos ciclos orçamentários subsequentes (Id. 84add2b7).

IV - SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE RATEIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA EM SÃO PAULO

14. Os amici curiaeindividualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada” Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil noticiaram suposta violação ao art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2024, o qual veda a “

15. Sustentaram que, conforme matéria jornalística publicada pelo jornal O Estado de São Pauloa bancada de parlamentares paulistas destinou R$ 316 milhões em emendas de bancada para programas escolhidos pelo governador e recebeu, em troca, a possibilidade de que cada parlamentar indicasse R$ 10 milhões no orçamento de São Paulo”., de autoria de Daniel Weterman e Pedro Augusto Figueiredo, “À

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Considerando a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento do cumprimento do Acórdão proferido pelo Plenário deste STF em dezembro de 2022, bem como de garantir a efetiva execução do Plano de Trabalho elaborado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo e posteriormente homologado por esta Corte (Id. 1864f4c8), mediante a adoção de medidas tempestivas e úteis ao monitoramento das providências pactuadas e ao aperfeiçoamento contínuo do regime de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, REITERO as seguintes determinações:

I - Manifestação do Ministérioda Gestão e da Inovação em Serviços Públicos acerca dos obstáculos atualmente existentes à identificação, por meio da Plataforma Transferegov.br, das entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como da destinação final conferida aos valores recebidos pelas referidas entidades, nos termos do Id. 6a9e31aa.

Oficie-se a Exma. Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Intime-se a AGU;

II - Apresentação, pela Controladoria-Geral da União, de Relatório de Auditoria referente a ações no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) relacionadas à execução de emendas parlamentares incorporadas à Ação Orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, com prazo de entrega previsto na NOTA INFORMATIVA Nº. 160/2026/SFC para 05/06/2026, conforme Id. 5be9835c.

Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União. Intime-se a AGU;

III - Apresentação do 3º Relatório do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Normativa SGCT/PGU/CGU nº. 1, de 1º de julho de 2025, contendo informações atualizadas acerca das atividades desenvolvidas com vistas à responsabilização civil e administrativa dos agentes vinculados aos indícios de irregularidades identificados nos Relatórios da CGU, bem como sobre as medidas adotadas para a recuperação dos recursos públicos envolvidos, nos termos definidos no Id. b71dd3f8.

Intime-se a AGU.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 9 de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Em complementação ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que os e-docs. 3.967 (Id. 3a29bedb) a 3.970 (Id. 6759647b) sejam extraídos dos presentes autos e posteriormente juntados à Petição nº. 16.070.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Em complementação ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que os e-docs. 3.967 (Id. 3a29bedb) a 3.970 (Id. 6759647b) sejam extraídos dos presentes autos e posteriormente juntados à Petição nº. 16.070.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 1º de junho de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DECISÃO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em continuidade ao monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Plenário do STF, com a finalidade de promover o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), analiso, a seguir, as seguintes petições:

• •Petição nº. 61331/2026  - Advocacia-Geral da União (e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1);

• •Petição nº. 65.219/2026 - Tribunal de Contas da União (e-doc. 3.937, Id d8ebe313);

• •Petição nº. 58238/2026 - Banco do Brasil (e-doc. 3.811, Id. b5fcb760);

• •Petições nº.s  52.525/2026  e  58.000/2026 - Banco do Nordeste (e-docs. 3.769 e 3.805, Ids. 49eea45d e 19a7ce2e);

• •Petição nº. 42.131/2026 - Caixa Econômica Federal (e-doc. 3.680, Id. d17c4bd0).

II - INFORMAÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA NOTA TÉCNICA CONJUNTA CGU/MGI/MIDR Nº. 5/2026 EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) E À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF)

2. Em decisão de 15 de janeiro de 2026, determinei ao Ministério de Integração do Desenvolvimento Regional (MIDR), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Controladoria-Geral da União que elaborassem Nota Técnica acerca da execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) (e-doc. 3.235, Id. 16ee364e).

3. Em cumprimento à ordem judicial, foi publicada a Nota Conjunta CGU/MGI/MIDR nº. 5, de 20 de março de 2026, com previsão de medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, coordenação e monitoramento da execução das emendas no âmbito do DNOCS e da CODEVASF(e-doc. 3.620, Id. 7b64dc25). Por meio da Petição nº. 61331/2026, a Advocacia-Geral da União traz aos autos cronograma deimplementação das referidas medidas:

Medidas sob responsabilidade do Ministério de Integração do Desenvolvimento Regional (MIDR):

• •“Reavaliação da Ação Orçamentária 00SX”; “Revisão do Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00SX” e " Estabelecimento de instrumento formal de orientação e harmonização de critérios técnicos, mediante a atualização e consolidação da Cartilha de Emendas Parlamentares”: prazo para conclusão de todas as etapas - 31/07/2026;

• •Revisão da Portaria MIDR nº. 2.980/2025, com publicação no DOU: prazo para conclusão de todas as etapas - 30/05/2026;

• •Adequação do Relatório Anual de Supervisão Ministerial: prazo para conclusão de todas as etapas - 30/03/2027;

Medidas específicas quanto ao DNOCS:

• •Elaboração de normativo próprio disciplinando os critérios de enquadramento de vias a serem pavimentadas pelo DNOCS: prazo para conclusão de todas as etapas - 06/05/2026;

• •Instituição de ferramentas de fiscalização que garantam a confiabilidade dos registros fotográficos e o georreferenciamento das informações das localizações das obras: prazo para publicação de normativo - 29/05/2026;

• •Elaboração de normativo de acompanhamento e fiscalização de obras: prazo para publicação de normativo - 29/05/2026.

Medidas sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI):

• •Medidas referentes à recomposição da força de trabalho do DNOCS: prazo para adoção das medidas até a realização de concurso público - 31/12/2027;

• •Medidas relativas à gestão e governança no DNOCS: prazo para conclusão de todas as etapas - 15/08/2026.

(e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1)

III - INFORMAÇÕES REFERENTES INTEGRAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DA PARCERIA (OPP) NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR

4. Por meio da Nota Técnica AudGestãoInovação nº. 3/2025, o Tribunal de Contas da União sugeriu a adoção do mecanismo de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas PIX”, nos termos a seguir:

“Trata-se da possível ampliação do uso das Ordens de Pagamento de Parcerias (OPP), previstas no art. 4º, inciso XXI, da Portaria Conjunta MGI/ MF/CGU 32, de 4 de junho de 2024, e operacionalizadas por meio da Plataforma Transferegov.br. Embora já aplicadas aos repasses financeiros das emendas individuais com finalidade definida (RFP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8), as OPP ainda não são utilizadas para as transferências especiais. No que se refere ao funcionamento desse instrumento, cabe ressaltar que, antes de requisitar a OPP, é necessário que o executor da despesa insira o documento hábil, que comprove a execução da parceria e justifique a necessidade do pagamento. Assim, a utilização da OPP obriga que a informação do gasto seja disponibilizada previamente ao pagamento e que o órgão ou entidade concedente acompanhe e autorize individualmente cada transação, com base em informações sobre a execução, sendo todas as movimentações realizadas na Plataforma Transferegov. Isso assegura o cumprimento das normas aplicáveis às transferências voluntárias da União e contribui para o aumento da rastreabilidade, da transparência, da conformidade e do controle sobre as operações.” (e-doc. 2.614, Id. 49ca36e0).

5. Acolhendo a sugestão técnica formulada pelo TCU, ordenei a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas individuais” do Orçamento de 2026 (e-doc. 2.650, Id. b676eebd). Em seguida, homologuei o cronograma de implantação da OPP formulado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no qual ficou estabelecido que, até março de 2026, as Instituições Financeiras deveriam promover a adequação de suas soluções tecnológicas para a operacionalização da OPP e o referido mecanismo seria integrado ao Transferegov.br, com plena condição de funcionamento (e-doc. 2.702, Id. 2eaa5b90).

6. Por meio da Petição nº. 42.131/2026, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o Ofício nº. 0010/2026/SUPUJ, o qual informa que a Instituição Financeira “implantou as soluções sistêmicas necessárias à integração com o TransfereGov., viabilizando que as Parcerias e Emendas consignadas no Orçamento de 2026 atendam plenamente às determinações de transparência, de rastreabilidade dos recursos e de execução financeira por meio da Ordem de Pagamento da Parceria” (e-doc. 3.680, Id. d17c4bd0).

7. Na Petição nº. 58238/2026, o Banco do Brasil comunica que “no que se refere às contas vinculadas ao Transferegov.br, [...] já dispõe das aplicações necessárias à sua abertura e gestão, encontrando-se igualmente implantadas as funcionalidades relativas à OPP, que seguem em fase final de testes integrados com o MGI”. Registra a imprescindibilidade de testes coordenados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fase controlada de utilização real da ferramenta, de modo a “validar o fluxo completo em condições reais, ajustar procedimentos operacionais, capacitar progressivamente os usuários, preparar as estruturas de suporte e consolidar plano de contingência baseado em ocorrências reais, mitigando de forma substancial os riscos associados à implantação em escala nacional”(e-doc. 3.811, Id. b5fcb760).

8. O Banco do Nordeste afirma que “atualizou seus sistemas internos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo MGI que foram definidas e eventualmente ajustadas a partir de setembro de 2025”. Acrescenta, ainda, que, com relação às transferências especiais, “as contas correntes específicas para movimentação dos recursos estão sendo abertas com travas que possibilitam a movimentação apenas via sistema Internet Banking nas modalidades que permitem a identificação do pagador e do recebedor, bem como o seu rastreamento, a exemplo dos pagamentos PIX e TED” (e-docs. 3.769 e 3.805, Ids. 49eea45d e 19a7ce2e).

9. Por sua vez, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da informa: Nota Informativa SEI nº. 13.117/2026/MGI,

“15. Dada a complexidade técnica e a necessidade de desenvolvimento de diversas salvaguardas inerentes a uma funcionalidade sistêmica vocacionada à operacionalização de recursos públicos, com grande nível de integração e interdependência com os sistemas dos bancos públicos parceiros, a implantação da OPP foi dividida em fases. Cada fase é composta por 01 (um) trimestre e dentro de cada fase haverá uma ou mais entregas de incrementos funcionais, destinadas a aprimorar a operação das OPP e expandir o seu uso no contexto do Transferegov.br.

[...]

Fase 1 - entregue em 31.03.2026

16. A Fase 1, cuja entrega se deu dia 31.03.2026 com sua disponibilização no ambiente de produção da Plataforma Transferegov.br, compreendeu o desenvolvimento sistêmico e construção de API para viabilização de: a) OPP Pix Pagamento (chave CPF, CNPJ, Celular, e-mail, chave aleatória); b) OPP Pix Transferência (Pix banco, agência e conta); c) OPP Pix “copia e cola”; d) OPP Código de barras – para pagamento de Boletos, faturas, e convênios de água, luz, telefone etc., o qual contempla, inclusive, o pagamento de Tributos e taxas federais, estaduais, municipais e distritais; e) OPP via leitura de QR Code pelo App Monitoragov.

[...]

Fase 2 - abril a junho de 2026

20. A segunda fase do cronograma trabalhará, quanto ao eixo das funcionalidades dependentes de integração com os bancos oficiais federais, a implementação de operações como transferências entre contas de mesma instituição financeira e o desenvolvimento da OPP na modalidade “repassador”, que permitirá atender a casos específicos, como parcerias no âmbito das leis de incentivo, hipóteses de subrogação e devoluções de recursos à União em situações de irregularidades ou pendências na prestação de contas. Ademais, serão conduzidos testes integrados relacionados a APIs estratégicas, como aquelas voltadas à atualização de domicílio bancário e ao acesso a saldos de investimentos, assegurando o adequado funcionamento das comunicações sistêmicas entre o Transferegov.br e os bancos parceiros.

21. No que se refere às funcionalidades internas, que independem de integração bancária, a fase contempla a implementação de soluções para devolução de recursos por meio do PagTesouro, a criação de mecanismos de categorização das ordens de pagamento — ainda que em caráter transitório — e o desenvolvimento de itens identificados no backlog ao longo da primeira fase do projeto. Essas entregas visam aprimorar a organização das informações, facilitar o acompanhamento da execução financeira e preparar o sistema para evoluções estruturais posteriores.

Fase 3 - julho a setembro de 2026

22. A terceira fase do cronograma tem como foco a expansão das funcionalidades da OPP, com a incorporação de novas soluções voltadas à flexibilização dos meios de pagamento e ao aumento da abrangência operacional do sistema. Nesse estágio, busca-se consolidar a OPP como instrumento robusto e adaptável às diferentes realidades de execução das parcerias, inclusive em contextos que demandam maior dinamismo e diversidade de operações financeiras.

23. Entre as funcionalidades que dependem de integração com os bancos, destacam-se a implementação de mecanismos de recorrência de pagamentos, permitindo a quitação de obrigações periódicas, como faturas e boletos, bem como a ampliação das modalidades de transferência, incluindo operações via Pix para diferentes tipos de contas. Também serão desenvolvidas funcionalidades de agendamento de operações financeiras, proporcionando maior planejamento e controle por parte dos gestores, além da incorporação de soluções como Pix Saque e Pix Troco, voltadas a atender situações específicas em regiões com limitada infraestrutura bancária.

24. Adicionalmente, serão viabilizadas alternativas de pagamento em cenários nos quais o fornecedor ou ente federativo não possua convênio com o banco da parceria, bem como a implementação de APIs que permitirão a gestão mais ampla do ciclo de vida das contas vinculadas, incluindo ativação, desativação, encerramento e solicitação de resgate de recursos. No âmbito interno, a fase contempla a implantação de mecanismos de conciliação bancária automática e manual, bem como a criação de funcionalidades que permitam ao ente repassador restringir a realização de pagamentos em casos de identificação de irregularidades. Essas medidas reforçam os controles, aumentam a confiabilidade das informações e contribuem para o aprimoramento da governança financeira das parcerias.

Fase 4 - outubro a dezembro de 2026

25. A quarta fase do cronograma concentra-se na consolidação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) como uma solução abrangente e plenamente integrada à gestão financeira das parcerias, com a incorporação de funcionalidades mais avançadas e o atendimento a cenários operacionais específicos e de maior complexidade. Nesse estágio, busca-se ampliar significativamente o alcance da ferramenta, permitindosua utilização em situações que extrapolam os fluxos tradicionais de pagamento, ao mesmo tempo em que se reforçam as capacidades de integração e atualização cadastral junto às instituições financeiras.

26. No âmbito das funcionalidades que dependem de integração com os bancos oficiais federais, destacam-se a implementação de APIs destinadas à atualização de dados cadastrais, garantindo maior aderência e consistência das informações bancárias, bem como a viabilização de pagamentos de operações de câmbio, permitindo a realização de despesas com fornecedores situados no exterior. Ademais, serão desenvolvidas soluções para pagamento a fornecedores pessoa física não bancarizados, ampliando a inclusão e a capilaridade das operações, e para quitação de tributos que não possuam código de barras ou QR Code, atendendo a situações específicas da execução financeira que, até então, demandavam soluções alternativas ou procedimentos paralelos.

27. No que se refere às funcionalidades internas, a fase contempla a ampliação do uso da OPP para o módulo de Transferências Especiais, promovendo maior padronização e integração dos processos de pagamento no âmbito da Plataforma Transferegov.br. Além disso, serão desenvolvidos e aprimorados serviços de integração entre os módulos de Gestão Financeira e Atos Preparatórios, com vistas a assegurar o fluxo consistente e automatizado de informações ao longo de todo o ciclo de vida das parcerias. Trata-se de um eixo estruturante que deverá permear continuamente a evolução da OPP, contribuindo para o fortalecimento da governança, da rastreabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos federais.”(e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1)

IV - INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AO PAINEL DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

10. Em Despacho de 12 de maio de 2026, determinei ao tribunal de Contas da União o atual estado de operacionalidade do Painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares desenvolvido pelo órgão de fiscalização, bem como eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações nele disponibilizadas.

11. Em resposta, a Corte de Contas informa que “o referido painel será disponibilizado no Portal do TCU a partir do dia 1º de julho de 2026” (e-doc. 3.937, Id d8ebe313).

V -DISPOSITIVO

DECISÃO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em continuidade ao monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Plenário do STF, com a finalidade de promover o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), analiso, a seguir, as seguintes petições:

• •Petição nº. 61331/2026  - Advocacia-Geral da União (e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1);

• •Petição nº. 65.219/2026 - Tribunal de Contas da União (e-doc. 3.937, Id d8ebe313);

• •Petição nº. 58238/2026 - Banco do Brasil (e-doc. 3.811, Id. b5fcb760);

• •Petições nº.s  52.525/2026  e  58.000/2026 - Banco do Nordeste (e-docs. 3.769 e 3.805, Ids. 49eea45d e 19a7ce2e);

• •Petição nº. 42.131/2026 - Caixa Econômica Federal (e-doc. 3.680, Id. d17c4bd0).

II - INFORMAÇÕES REFERENTES À IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA NOTA TÉCNICA CONJUNTA CGU/MGI/MIDR Nº. 5/2026 EM RELAÇÃO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS) E À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF)

2. Em decisão de 15 de janeiro de 2026, determinei ao Ministério de Integração do Desenvolvimento Regional (MIDR), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e à Controladoria-Geral da União que elaborassem Nota Técnica acerca da execução de emendas parlamentares pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS) e pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF) (e-doc. 3.235, Id. 16ee364e).

3. Em cumprimento à ordem judicial, foi publicada a Nota Conjunta CGU/MGI/MIDR nº. 5, de 20 de março de 2026, com previsão de medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, coordenação e monitoramento da execução das emendas no âmbito do DNOCS e da CODEVASF(e-doc. 3.620, Id. 7b64dc25). Por meio da Petição nº. 61331/2026, a Advocacia-Geral da União traz aos autos cronograma deimplementação das referidas medidas:

Medidas sob responsabilidade do Ministério de Integração do Desenvolvimento Regional (MIDR):

• •“Reavaliação da Ação Orçamentária 00SX”; “Revisão do Manual para Apresentação de Propostas da Ação Orçamentária 00SX” e " Estabelecimento de instrumento formal de orientação e harmonização de critérios técnicos, mediante a atualização e consolidação da Cartilha de Emendas Parlamentares”: prazo para conclusão de todas as etapas - 31/07/2026;

• •Revisão da Portaria MIDR nº. 2.980/2025, com publicação no DOU: prazo para conclusão de todas as etapas - 30/05/2026;

• •Adequação do Relatório Anual de Supervisão Ministerial: prazo para conclusão de todas as etapas - 30/03/2027;

Medidas específicas quanto ao DNOCS:

• •Elaboração de normativo próprio disciplinando os critérios de enquadramento de vias a serem pavimentadas pelo DNOCS: prazo para conclusão de todas as etapas - 06/05/2026;

• •Instituição de ferramentas de fiscalização que garantam a confiabilidade dos registros fotográficos e o georreferenciamento das informações das localizações das obras: prazo para publicação de normativo - 29/05/2026;

• •Elaboração de normativo de acompanhamento e fiscalização de obras: prazo para publicação de normativo - 29/05/2026.

Medidas sob responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI):

• •Medidas referentes à recomposição da força de trabalho do DNOCS: prazo para adoção das medidas até a realização de concurso público - 31/12/2027;

• •Medidas relativas à gestão e governança no DNOCS: prazo para conclusão de todas as etapas - 15/08/2026.

(e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1)

III - INFORMAÇÕES REFERENTES INTEGRAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO DA PARCERIA (OPP) NA PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR

4. Por meio da Nota Técnica AudGestãoInovação nº. 3/2025, o Tribunal de Contas da União sugeriu a adoção do mecanismo de Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas PIX”, nos termos a seguir:

“Trata-se da possível ampliação do uso das Ordens de Pagamento de Parcerias (OPP), previstas no art. 4º, inciso XXI, da Portaria Conjunta MGI/ MF/CGU 32, de 4 de junho de 2024, e operacionalizadas por meio da Plataforma Transferegov.br. Embora já aplicadas aos repasses financeiros das emendas individuais com finalidade definida (RFP6), de bancada (RP7) e de comissão (RP8), as OPP ainda não são utilizadas para as transferências especiais. No que se refere ao funcionamento desse instrumento, cabe ressaltar que, antes de requisitar a OPP, é necessário que o executor da despesa insira o documento hábil, que comprove a execução da parceria e justifique a necessidade do pagamento. Assim, a utilização da OPP obriga que a informação do gasto seja disponibilizada previamente ao pagamento e que o órgão ou entidade concedente acompanhe e autorize individualmente cada transação, com base em informações sobre a execução, sendo todas as movimentações realizadas na Plataforma Transferegov. Isso assegura o cumprimento das normas aplicáveis às transferências voluntárias da União e contribui para o aumento da rastreabilidade, da transparência, da conformidade e do controle sobre as operações.” (e-doc. 2.614, Id. 49ca36e0).

5. Acolhendo a sugestão técnica formulada pelo TCU, ordenei a utilização da Ordem de Pagamento da Parceria (OPP) para as “emendas individuais” do Orçamento de 2026 (e-doc. 2.650, Id. b676eebd). Em seguida, homologuei o cronograma de implantação da OPP formulado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), no qual ficou estabelecido que, até março de 2026, as Instituições Financeiras deveriam promover a adequação de suas soluções tecnológicas para a operacionalização da OPP e o referido mecanismo seria integrado ao Transferegov.br, com plena condição de funcionamento (e-doc. 2.702, Id. 2eaa5b90).

6. Por meio da Petição nº. 42.131/2026, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o Ofício nº. 0010/2026/SUPUJ, o qual informa que a Instituição Financeira “implantou as soluções sistêmicas necessárias à integração com o TransfereGov., viabilizando que as Parcerias e Emendas consignadas no Orçamento de 2026 atendam plenamente às determinações de transparência, de rastreabilidade dos recursos e de execução financeira por meio da Ordem de Pagamento da Parceria” (e-doc. 3.680, Id. d17c4bd0).

7. Na Petição nº. 58238/2026, o Banco do Brasil comunica que “no que se refere às contas vinculadas ao Transferegov.br, [...] já dispõe das aplicações necessárias à sua abertura e gestão, encontrando-se igualmente implantadas as funcionalidades relativas à OPP, que seguem em fase final de testes integrados com o MGI”. Registra a imprescindibilidade de testes coordenados pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, com fase controlada de utilização real da ferramenta, de modo a “validar o fluxo completo em condições reais, ajustar procedimentos operacionais, capacitar progressivamente os usuários, preparar as estruturas de suporte e consolidar plano de contingência baseado em ocorrências reais, mitigando de forma substancial os riscos associados à implantação em escala nacional”(e-doc. 3.811, Id. b5fcb760).

8. O Banco do Nordeste afirma que “atualizou seus sistemas internos em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas pelo MGI que foram definidas e eventualmente ajustadas a partir de setembro de 2025”. Acrescenta, ainda, que, com relação às transferências especiais, “as contas correntes específicas para movimentação dos recursos estão sendo abertas com travas que possibilitam a movimentação apenas via sistema Internet Banking nas modalidades que permitem a identificação do pagador e do recebedor, bem como o seu rastreamento, a exemplo dos pagamentos PIX e TED” (e-docs. 3.769 e 3.805, Ids. 49eea45d e 19a7ce2e).

9. Por sua vez, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio da informa: Nota Informativa SEI nº. 13.117/2026/MGI,

“15. Dada a complexidade técnica e a necessidade de desenvolvimento de diversas salvaguardas inerentes a uma funcionalidade sistêmica vocacionada à operacionalização de recursos públicos, com grande nível de integração e interdependência com os sistemas dos bancos públicos parceiros, a implantação da OPP foi dividida em fases. Cada fase é composta por 01 (um) trimestre e dentro de cada fase haverá uma ou mais entregas de incrementos funcionais, destinadas a aprimorar a operação das OPP e expandir o seu uso no contexto do Transferegov.br.

[...]

Fase 1 - entregue em 31.03.2026

16. A Fase 1, cuja entrega se deu dia 31.03.2026 com sua disponibilização no ambiente de produção da Plataforma Transferegov.br, compreendeu o desenvolvimento sistêmico e construção de API para viabilização de: a) OPP Pix Pagamento (chave CPF, CNPJ, Celular, e-mail, chave aleatória); b) OPP Pix Transferência (Pix banco, agência e conta); c) OPP Pix “copia e cola”; d) OPP Código de barras – para pagamento de Boletos, faturas, e convênios de água, luz, telefone etc., o qual contempla, inclusive, o pagamento de Tributos e taxas federais, estaduais, municipais e distritais; e) OPP via leitura de QR Code pelo App Monitoragov.

[...]

Fase 2 - abril a junho de 2026

20. A segunda fase do cronograma trabalhará, quanto ao eixo das funcionalidades dependentes de integração com os bancos oficiais federais, a implementação de operações como transferências entre contas de mesma instituição financeira e o desenvolvimento da OPP na modalidade “repassador”, que permitirá atender a casos específicos, como parcerias no âmbito das leis de incentivo, hipóteses de subrogação e devoluções de recursos à União em situações de irregularidades ou pendências na prestação de contas. Ademais, serão conduzidos testes integrados relacionados a APIs estratégicas, como aquelas voltadas à atualização de domicílio bancário e ao acesso a saldos de investimentos, assegurando o adequado funcionamento das comunicações sistêmicas entre o Transferegov.br e os bancos parceiros.

21. No que se refere às funcionalidades internas, que independem de integração bancária, a fase contempla a implementação de soluções para devolução de recursos por meio do PagTesouro, a criação de mecanismos de categorização das ordens de pagamento — ainda que em caráter transitório — e o desenvolvimento de itens identificados no backlog ao longo da primeira fase do projeto. Essas entregas visam aprimorar a organização das informações, facilitar o acompanhamento da execução financeira e preparar o sistema para evoluções estruturais posteriores.

Fase 3 - julho a setembro de 2026

22. A terceira fase do cronograma tem como foco a expansão das funcionalidades da OPP, com a incorporação de novas soluções voltadas à flexibilização dos meios de pagamento e ao aumento da abrangência operacional do sistema. Nesse estágio, busca-se consolidar a OPP como instrumento robusto e adaptável às diferentes realidades de execução das parcerias, inclusive em contextos que demandam maior dinamismo e diversidade de operações financeiras.

23. Entre as funcionalidades que dependem de integração com os bancos, destacam-se a implementação de mecanismos de recorrência de pagamentos, permitindo a quitação de obrigações periódicas, como faturas e boletos, bem como a ampliação das modalidades de transferência, incluindo operações via Pix para diferentes tipos de contas. Também serão desenvolvidas funcionalidades de agendamento de operações financeiras, proporcionando maior planejamento e controle por parte dos gestores, além da incorporação de soluções como Pix Saque e Pix Troco, voltadas a atender situações específicas em regiões com limitada infraestrutura bancária.

24. Adicionalmente, serão viabilizadas alternativas de pagamento em cenários nos quais o fornecedor ou ente federativo não possua convênio com o banco da parceria, bem como a implementação de APIs que permitirão a gestão mais ampla do ciclo de vida das contas vinculadas, incluindo ativação, desativação, encerramento e solicitação de resgate de recursos. No âmbito interno, a fase contempla a implantação de mecanismos de conciliação bancária automática e manual, bem como a criação de funcionalidades que permitam ao ente repassador restringir a realização de pagamentos em casos de identificação de irregularidades. Essas medidas reforçam os controles, aumentam a confiabilidade das informações e contribuem para o aprimoramento da governança financeira das parcerias.

Fase 4 - outubro a dezembro de 2026

25. A quarta fase do cronograma concentra-se na consolidação da Ordem de Pagamento de Parcerias (OPP) como uma solução abrangente e plenamente integrada à gestão financeira das parcerias, com a incorporação de funcionalidades mais avançadas e o atendimento a cenários operacionais específicos e de maior complexidade. Nesse estágio, busca-se ampliar significativamente o alcance da ferramenta, permitindosua utilização em situações que extrapolam os fluxos tradicionais de pagamento, ao mesmo tempo em que se reforçam as capacidades de integração e atualização cadastral junto às instituições financeiras.

26. No âmbito das funcionalidades que dependem de integração com os bancos oficiais federais, destacam-se a implementação de APIs destinadas à atualização de dados cadastrais, garantindo maior aderência e consistência das informações bancárias, bem como a viabilização de pagamentos de operações de câmbio, permitindo a realização de despesas com fornecedores situados no exterior. Ademais, serão desenvolvidas soluções para pagamento a fornecedores pessoa física não bancarizados, ampliando a inclusão e a capilaridade das operações, e para quitação de tributos que não possuam código de barras ou QR Code, atendendo a situações específicas da execução financeira que, até então, demandavam soluções alternativas ou procedimentos paralelos.

27. No que se refere às funcionalidades internas, a fase contempla a ampliação do uso da OPP para o módulo de Transferências Especiais, promovendo maior padronização e integração dos processos de pagamento no âmbito da Plataforma Transferegov.br. Além disso, serão desenvolvidos e aprimorados serviços de integração entre os módulos de Gestão Financeira e Atos Preparatórios, com vistas a assegurar o fluxo consistente e automatizado de informações ao longo de todo o ciclo de vida das parcerias. Trata-se de um eixo estruturante que deverá permear continuamente a evolução da OPP, contribuindo para o fortalecimento da governança, da rastreabilidade e da eficiência na gestão dos recursos públicos federais.”(e-doc. 3.840, Id. 972f9ba1)

IV - INFORMAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO QUANTO AO PAINEL DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

10. Em Despacho de 12 de maio de 2026, determinei ao tribunal de Contas da União o atual estado de operacionalidade do Painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares desenvolvido pelo órgão de fiscalização, bem como eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações nele disponibilizadas.

11. Em resposta, a Corte de Contas informa que “o referido painel será disponibilizado no Portal do TCU a partir do dia 1º de julho de 2026” (e-doc. 3.937, Id d8ebe313).

V -DISPOSITIVO

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

1. Dando seguimento ao monitoramento das medidas destinadas a aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, definidas em Plano de Trabalho elaborado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo Plenário do STF (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), convoquei Audiência de Contextualização com o objetivo de colher subsídios técnicos, amparados em estudos científicos sobre a temática, de modo a embasar a adoção de novas providências no âmbito da presente ação, bem como das ADIs 7.688, 7.695 e 7.697.

2. Na referida Audiência, realizada em 13 de maio de 2026 (e-doc. 3.908, Id. dcd45473), além de evidenciados os avanços já alcançados em matéria de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, foram identificadas fragilidades remanescentes que revelam a necessidade de aperfeiçoamento do modelo atualmente em implementação, inclusive no que se refere à eficácia da destinação dos recursos públicos oriundos de emendas.

3. Nesse ponto, recordo que, consoante o comando inscrito no art. 165, § 10, da Constituição Federal, a atuação estatal deve orientar-se à efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Assim, tal como é inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público em virtude de déficits de transparência e rastreabilidade, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população, em afronta aos princípios do planejamento (art. 174 da CF) e da eficiência (art. 37, caput, da CF).

5. Ressalto, ademais, ser nítida nestes autos a preocupação com o aprimoramento qualitativo do gasto público mediante emprego de recursos de emendas com vistas a promover o cumprimento do dever constitucional de planejamento. Nesse sentido, relembro, a titulo exemplificativo, as seguintes determinações desta Relatoria:

A) Ampla revisão das denominadas “Portarias-cardápio” do Poder Executivo, com o objetivo de superar assimetrias e heterogeneidades injustificadas nos critérios de alocação e execução dos recursos públicos (Id. 9e4a1cf9);

B) Condicionamento da execução das transferências especiais (“emendas PIX”) destinadas à área da saúde a prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS, atestando o estrito cumprimento das diretrizes técnicas previstas na Lei nº. 8.080/1990, especialmente em seus arts. 14-A, 35 e 36 (Id. d92af5e0);

C) Obrigatoriedade de que a utilização de emendas coletivas (“de comissão” e “de bancada”) para despesas com pessoal da saúde observe rigorosamente os deveres de transparência e rastreabilidade (art. 163-A da CF), devendo ser promovida a publicação mensal da relação nominal dos remunerados com citados recursos no Portal da Transparência, com a indicação dos respectivos valores pagos e CPFs, observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Id. 42f52d6c); e

D) Consideração, pelo Poder Executivo, como causa obstativa à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas (art. 10 da Lei Complementar nº. 210/2024), a ocorrência, na específica obra ou ação, de ilícito ambiental comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial, nos termos do inciso XXIII do referido dispositivo, tendo em vista que o financiamento público de ilícito ambiental configura afronta ao princípio da eficiência do gasto público (art. 37 da CF).

6. Com relação aos aspectos que ainda reclamam aperfeiçoamentos, destaco trecho do relevante contributo apresentado pelo Movimento Orçamento Bem Gasto acerca da “Relevância” do gasto, compreendida como o impacto da despesa na promoção da redução das desigualdades inter-regionais (art. 165, § 7º, da CF; art. 10, incisos VII e XXII, da Lei Complementar nº. 210/2024; e art. 101 da Lei de Diretrizes Orçamentárias):

“Quanto à participação das [instituições privadas sem fins lucrativos] IPSFs, observa-se no gráfico 5, nos anos iniciais da série, uma participação mais elevada nos recursos destinados por EPs, chegando a quase 20% do total em 2015. A partir de 2019, essa participação girou em torno de 2% a 3% das despesas em ASPS por EP. Contudo, o montante de recursos alocado às IPSFs é maior do que indica esta análise por modalidades de aplicação. Isso porque as portarias do MS, regulamentadoras do incremento ao custeio de serviços especializados em saúde por emendas, facultam a indicação do estabelecimento de saúde para recebimento de recursos por essa via.

Cavalcanti (2025) mostra que, na média do período de 2019 a 2024, 34% das transferências a estados e 28% das transferências a municípios, para incremento à AES, tinham IPSFs [instituições privadas sem fins lucrativos] por beneficiárias finais dos recursos.

10. Cabe recordar os avanços já alcançados nessa seara. Em decisão de 1 de agosto de 2024, determinei que as ONGs e demais entidades do terceiro setor, quando executoras de recursos oriundos de emendas parlamentares, observassem os deveres de transparência e rastreabilidade. Tal determinação abrangeu, inclusive, a obrigação de divulgação, em sítio eletrônico, dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares, com a correspondente indicação de sua destinação e efetiva aplicação (e-doc. 481, Id. bada7ba3).

11. Em seguida, em 4 de junho de 2025, determinei que os Poderes Legislativo e Executivo adotassem medidas normativas voltadas à adequada destinação de recursos públicos a ONGs e demais entidades do terceiro setor. Em cumprimento, o Poder Executivo implementou, na plataforma Transferegov.br, Painel Gerencial especificamente destinado às organizações da sociedade civil (“Visão OSC”), por meio do qual foi viabilizado o acesso integral às informações relativas às parcerias celebradas com as entidades beneficiárias de recursos de emendas parlamentares (e-doc. 2.622, Id. b3336301). De sua parte, o Congresso Nacionalpromoveu a alteração da Resolução nº. 2/2025, passando a exigir, entre os requisitos para a destinação de recursos de emendas parlamentares a tais entidades, a disponibilização pública de consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere correspondente (e-doc. 2.599, Id. 3b476a53).

14. À vista das informações colhidas em Audiência - a partir de amplo diálogo e cooperação entre os diversos atores -, com o propósito de fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e da eficiência e planejamento na destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, DETERMINO:

I - Oficie-se à Exma. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicosprazo de 10 (dez) dias úteis para que, no Transferegov.br, das entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como da destinação final conferida aos valores recebidos pelas referidas entidades. Intime-se a Advocacia-Geral da União.

II - Intime-se a AGU prazo de 15 (quinze) dias úteispara que no

A) Informe se houve ou não a submissão das emendas parlamentares destinadas à Saúde,cujas destinatárias tenham sido instituições privadas sem fins lucrativos Emendas parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde: 2014-2024”, a prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS, em consonância com os arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº. 8.080/1990;

B) Apresente a relação dos Ministérios setoriais que dispõem de Cartilha (ou congêneres) destinada a subsidiar parlamentares na indicação de emendas, apontando, igualmente, aqueles que ainda não possuem tal instrumento; e

C) Informe a existência de mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas voltados à aferição da eficiência da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, especificando, em relação a cada Ministério, a estrutura e a sua forma de funcionamento.

III - Reitere-se à Controladoria-Geral da União a determinação para que se manifeste acerca das “Portarias-cardápio” apresentadas por meio da Petição nº. 41.560/2026 (e-doc. 3.667, Id. 6acfa32d), no que se refere à superação de generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre Ministérios quanto à definição dos objetos das emendas coletivas (“de comissão” e “de bancada”), adotando-se, para esse fim, as mesmas balizas utilizadas na elaboração do 9º Relatório Técnico da CGU. Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da CGU para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, como extensão do prazo fixado no e-doc. 3.726, Id. cd998559, sem nova prorrogação.

Ademais, em complemento ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que sejam extraídos dos presentes autos, com posterior juntada à Petição nº. 16.070, os e-docs. 3.686 (Id. 97239221) e 3.687 (Id. 533c3520).

Intimem-se as partes e os amici curiae. Dê-se vista à PGR. Tanto nestes autos, como nos das ADIs 7688, 7695 e 7697, são franqueadas novas manifestações, no prazo de 10 (dez) dias

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Em complementação ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que os e-docs. 3.748 (Id. c079c192) e 3.939 (Id. 00f91940) sejam extraídos dos presentes autos e posteriormente juntados à Petição nº. 16.070.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

1. Dando seguimento ao monitoramento das medidas destinadas a aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares, definidas em Plano de Trabalho elaborado conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo e homologado pelo Plenário do STF (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), convoquei Audiência de Contextualização com o objetivo de colher subsídios técnicos, amparados em estudos científicos sobre a temática, de modo a embasar a adoção de novas providências no âmbito da presente ação, bem como das ADIs 7.688, 7.695 e 7.697.

2. Na referida Audiência, realizada em 13 de maio de 2026 (e-doc. 3.908, Id. dcd45473), além de evidenciados os avanços já alcançados em matéria de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, foram identificadas fragilidades remanescentes que revelam a necessidade de aperfeiçoamento do modelo atualmente em implementação, inclusive no que se refere à eficácia da destinação dos recursos públicos oriundos de emendas.

3. Nesse ponto, recordo que, consoante o comando inscrito no art. 165, § 10, da Constituição Federal, a atuação estatal deve orientar-se à efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Assim, tal como é inconcebível que não se conheça a trilha percorrida pelo dinheiro público em virtude de déficits de transparência e rastreabilidade, também não é aceitável que sua aplicação resulte em obras inacabadas, serviços descontinuados, equipamentos públicos abandonados ou iniciativas incapazes de produzir benefícios concretos e duradouros à população, em afronta aos princípios do planejamento (art. 174 da CF) e da eficiência (art. 37, caput, da CF).

5. Ressalto, ademais, ser nítida nestes autos a preocupação com o aprimoramento qualitativo do gasto público mediante emprego de recursos de emendas com vistas a promover o cumprimento do dever constitucional de planejamento. Nesse sentido, relembro, a titulo exemplificativo, as seguintes determinações desta Relatoria:

A) Ampla revisão das denominadas “Portarias-cardápio” do Poder Executivo, com o objetivo de superar assimetrias e heterogeneidades injustificadas nos critérios de alocação e execução dos recursos públicos (Id. 9e4a1cf9);

B) Condicionamento da execução das transferências especiais (“emendas PIX”) destinadas à área da saúde a prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS, atestando o estrito cumprimento das diretrizes técnicas previstas na Lei nº. 8.080/1990, especialmente em seus arts. 14-A, 35 e 36 (Id. d92af5e0);

C) Obrigatoriedade de que a utilização de emendas coletivas (“de comissão” e “de bancada”) para despesas com pessoal da saúde observe rigorosamente os deveres de transparência e rastreabilidade (art. 163-A da CF), devendo ser promovida a publicação mensal da relação nominal dos remunerados com citados recursos no Portal da Transparência, com a indicação dos respectivos valores pagos e CPFs, observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) (Id. 42f52d6c); e

D) Consideração, pelo Poder Executivo, como causa obstativa à liberação de recursos ou à aprovação de prestação de contas (art. 10 da Lei Complementar nº. 210/2024), a ocorrência, na específica obra ou ação, de ilícito ambiental comprovado por auto de infração lavrado por órgão ambiental competente e/ou decisão judicial, nos termos do inciso XXIII do referido dispositivo, tendo em vista que o financiamento público de ilícito ambiental configura afronta ao princípio da eficiência do gasto público (art. 37 da CF).

6. Com relação aos aspectos que ainda reclamam aperfeiçoamentos, destaco trecho do relevante contributo apresentado pelo Movimento Orçamento Bem Gasto acerca da “Relevância” do gasto, compreendida como o impacto da despesa na promoção da redução das desigualdades inter-regionais (art. 165, § 7º, da CF; art. 10, incisos VII e XXII, da Lei Complementar nº. 210/2024; e art. 101 da Lei de Diretrizes Orçamentárias):

“Quanto à participação das [instituições privadas sem fins lucrativos] IPSFs, observa-se no gráfico 5, nos anos iniciais da série, uma participação mais elevada nos recursos destinados por EPs, chegando a quase 20% do total em 2015. A partir de 2019, essa participação girou em torno de 2% a 3% das despesas em ASPS por EP. Contudo, o montante de recursos alocado às IPSFs é maior do que indica esta análise por modalidades de aplicação. Isso porque as portarias do MS, regulamentadoras do incremento ao custeio de serviços especializados em saúde por emendas, facultam a indicação do estabelecimento de saúde para recebimento de recursos por essa via.

Cavalcanti (2025) mostra que, na média do período de 2019 a 2024, 34% das transferências a estados e 28% das transferências a municípios, para incremento à AES, tinham IPSFs [instituições privadas sem fins lucrativos] por beneficiárias finais dos recursos.

10. Cabe recordar os avanços já alcançados nessa seara. Em decisão de 1 de agosto de 2024, determinei que as ONGs e demais entidades do terceiro setor, quando executoras de recursos oriundos de emendas parlamentares, observassem os deveres de transparência e rastreabilidade. Tal determinação abrangeu, inclusive, a obrigação de divulgação, em sítio eletrônico, dos valores recebidos por meio de emendas parlamentares, com a correspondente indicação de sua destinação e efetiva aplicação (e-doc. 481, Id. bada7ba3).

11. Em seguida, em 4 de junho de 2025, determinei que os Poderes Legislativo e Executivo adotassem medidas normativas voltadas à adequada destinação de recursos públicos a ONGs e demais entidades do terceiro setor. Em cumprimento, o Poder Executivo implementou, na plataforma Transferegov.br, Painel Gerencial especificamente destinado às organizações da sociedade civil (“Visão OSC”), por meio do qual foi viabilizado o acesso integral às informações relativas às parcerias celebradas com as entidades beneficiárias de recursos de emendas parlamentares (e-doc. 2.622, Id. b3336301). De sua parte, o Congresso Nacionalpromoveu a alteração da Resolução nº. 2/2025, passando a exigir, entre os requisitos para a destinação de recursos de emendas parlamentares a tais entidades, a disponibilização pública de consulta ao extrato do convênio ou instrumento congênere correspondente (e-doc. 2.599, Id. 3b476a53).

14. À vista das informações colhidas em Audiência - a partir de amplo diálogo e cooperação entre os diversos atores -, com o propósito de fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e da eficiência e planejamento na destinação dos recursos oriundos de emendas parlamentares, DETERMINO:

I - Oficie-se à Exma. Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicosprazo de 10 (dez) dias úteis para que, no Transferegov.br, das entidades privadas sem fins lucrativos destinatárias de recursos oriundos de emendas parlamentares, bem como da destinação final conferida aos valores recebidos pelas referidas entidades. Intime-se a Advocacia-Geral da União.

II - Intime-se a AGU prazo de 15 (quinze) dias úteispara que no

A) Informe se houve ou não a submissão das emendas parlamentares destinadas à Saúde,cujas destinatárias tenham sido instituições privadas sem fins lucrativos Emendas parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde: 2014-2024”, a prévio parecer das instâncias competentes de governança do SUS, em consonância com os arts. 14-A, 35 e 36 da Lei nº. 8.080/1990;

B) Apresente a relação dos Ministérios setoriais que dispõem de Cartilha (ou congêneres) destinada a subsidiar parlamentares na indicação de emendas, apontando, igualmente, aqueles que ainda não possuem tal instrumento; e

C) Informe a existência de mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas voltados à aferição da eficiência da aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares, especificando, em relação a cada Ministério, a estrutura e a sua forma de funcionamento.

III - Reitere-se à Controladoria-Geral da União a determinação para que se manifeste acerca das “Portarias-cardápio” apresentadas por meio da Petição nº. 41.560/2026 (e-doc. 3.667, Id. 6acfa32d), no que se refere à superação de generalidades, heterogeneidades e assimetrias entre Ministérios quanto à definição dos objetos das emendas coletivas (“de comissão” e “de bancada”), adotando-se, para esse fim, as mesmas balizas utilizadas na elaboração do 9º Relatório Técnico da CGU. Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da CGU para manifestação no prazo de 10 (dez) dias úteis, como extensão do prazo fixado no e-doc. 3.726, Id. cd998559, sem nova prorrogação.

Ademais, em complemento ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que sejam extraídos dos presentes autos, com posterior juntada à Petição nº. 16.070, os e-docs. 3.686 (Id. 97239221) e 3.687 (Id. 533c3520).

Intimem-se as partes e os amici curiae. Dê-se vista à PGR. Tanto nestes autos, como nos das ADIs 7688, 7695 e 7697, são franqueadas novas manifestações, no prazo de 10 (dez) dias

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Em complementação ao Despacho de Id. b63b8a0a, determino que os e-docs. 3.748 (Id. c079c192) e 3.939 (Id. 00f91940) sejam extraídos dos presentes autos e posteriormente juntados à Petição nº. 16.070.

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 19 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Por meio da Petição nº. 63.763/2026, o Exmo. Deputado Federal Henrique dos Santos Vieira Lima noticia fatos que, em tese, configuram descumprimento do Acórdão do Plenário do STF, com a quebra de transparência e rastreabilidade, além de desvio de finalidade da destinação de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura. Este desvio de finalidade, se configurado, implicaria violação ao artigo 165, § 10, da Constituição, pois frustraria a “efetiva entrega de bens e serviços” à sociedade.

Tais fatos guardam conexão com aqueles reportados pela Exma. Deputada Tabata Amaral na Petição nº. 35.531/2026. Em Despacho de 21 de março de 2026 (e-doc. 3.626, Id. 8dfc6602), determinei a intimação da Câmara dos Deputados, bem como dos Exmos. Deputados Federais Mário Frias, Bia Kicis e Marcos Pollon, para que se manifestassem. Até o momento, além da Câmara dos Deputados, já se manifestaram os Deputados Bia Kicis e Marcos Pollon. Não houve, ainda, a manifestação do Deputado Mário Frias.

Na presente data, a Deputada Tabata Amaral complementou as informações anteriormente prestadas, noticiando outras condutas do Deputado Federal Mário Frias, que teriam conexão com a alegada execução ilícita de emendas parlamentares para ONGs e projetos culturais (e-doc. 3.913, Id. 2ed81d9b).

Com vistas à melhor organização dos atos processuais e delimitação do objeto da presente ação de controle abstrato, determino que os e-docs. 3.619 (Id. 1624a466); 3.727 (Id. 5c728e57) a 3.734 (Id. fbca3759); 3.761 (Id. 517defec) a 3.765 (Id. 3b87a2f1); 3.910 (Id. fb8afbca) e 3.913 (Id. 2ed81d9b). sejam extraídos e autuados em apartado na classe de Petição (PET), com Sigilo 3, devendo os autos serem conclusos em seguida para exame por este Relator, a partir das informações prestadas pelos Deputados Henrique Vieira Lima e AmaralTabata

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

Por meio da Petição nº. 63.763/2026, o Exmo. Deputado Federal Henrique dos Santos Vieira Lima noticia fatos que, em tese, configuram descumprimento do Acórdão do Plenário do STF, com a quebra de transparência e rastreabilidade, além de desvio de finalidade da destinação de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil e à Academia Nacional de Cultura. Este desvio de finalidade, se configurado, implicaria violação ao artigo 165, § 10, da Constituição, pois frustraria a “efetiva entrega de bens e serviços” à sociedade.

Tais fatos guardam conexão com aqueles reportados pela Exma. Deputada Tabata Amaral na Petição nº. 35.531/2026. Em Despacho de 21 de março de 2026 (e-doc. 3.626, Id. 8dfc6602), determinei a intimação da Câmara dos Deputados, bem como dos Exmos. Deputados Federais Mário Frias, Bia Kicis e Marcos Pollon, para que se manifestassem. Até o momento, além da Câmara dos Deputados, já se manifestaram os Deputados Bia Kicis e Marcos Pollon. Não houve, ainda, a manifestação do Deputado Mário Frias.

Na presente data, a Deputada Tabata Amaral complementou as informações anteriormente prestadas, noticiando outras condutas do Deputado Federal Mário Frias, que teriam conexão com a alegada execução ilícita de emendas parlamentares para ONGs e projetos culturais (e-doc. 3.913, Id. 2ed81d9b).

Com vistas à melhor organização dos atos processuais e delimitação do objeto da presente ação de controle abstrato, determino que os e-docs. 3.619 (Id. 1624a466); 3.727 (Id. 5c728e57) a 3.734 (Id. fbca3759); 3.761 (Id. 517defec) a 3.765 (Id. 3b87a2f1); 3.910 (Id. fb8afbca) e 3.913 (Id. 2ed81d9b). sejam extraídos e autuados em apartado na classe de Petição (PET), com Sigilo 3, devendo os autos serem conclusos em seguida para exame por este Relator, a partir das informações prestadas pelos Deputados Henrique Vieira Lima e AmaralTabata

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 15 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em continuidade ao monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Plenário do STF, com a finalidade de promover o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), passo ao exame da Petição nº. 58.464/2026Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasi, apresentada pela amici curiae admitidos nos presentes autos.

II - PAINEL DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2. Foi consignado no Termo da Audiência de Contextualização realizada em 23 de outubro de 2025:

“[...] dada a palavra ao representante do Tribunal de Contas da União. Informou que o TCU desenvolveu um painel para acompanhamento do público para emendas parlamentares, que ainda não está disponível para o público, mas pode ser disponibilizado. O mencionado painel permite oacompanhamento por tipo de emenda, autor, ano, classificação orçamentária, entre outros filtros. Permite também filtrar dados por usuário e unidade da federação... O Ministro Flávio Dino afirmou que é pertinente a disponibilização do mencionado painel para o público geral e solicitou que o TCU informe nos autos quando estiver disponível.”(e-doc. 2.826, Id. ad93c378)

3. À vista disso, os amici curiaerequerem que seja avaliada a “possibilidade de disponibilizar o Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares ou, na presença de impedimento técnicos demonstrados, que apresente plano de superação de tais impedimentos” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514).

III - LIMITAÇÕES QUANTO À CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

4. Informam os amici curiae

“Segundo estudo produzido pela Associação dos Servidores da CGU (ASCGU), o quadro de servidores da CGU vem caindo desde 2014. Dos 2.700 servidores ativos naquele ano, houve uma redução até atingir o nível de 1.672, em 2021. Após um concurso realizado em 2022, esse número subiu para 1.876, mas ainda bastante distante da máxima histórica (69,4%). Estaria em curso, ainda, de acordo com a ASCGU, um processo de “evasão em massa”, com 189 servidores, entre os 375 empossados em junho de 2022, tendo pedido exoneração até fevereiro de 2026.

O levantamento da ASCGU também aponta que o orçamento do órgão, em uma série histórica ampla, não acompanhou as perdas inflacionárias. Teria ocorrido uma queda na participação da CGU no Orçamento-Geral da União, de 0,042% para 0,031% e o aumento das atribuições de fiscalização.

Em contraponto, houve um aumento substancial das atribuições de fiscalização, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, em função das decisões desta Eg. Corte e do crescimento dos valores destinados pelo Congresso Nacional na LOA às emendas parlamentares.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

IV - VEDAÇÃO DE NEPOTISMO NA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES POR SUPLENTES DE SENADORES

5. Em decisão de 15 de janeiro de 2026, determinei a proibição de destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, à vista da proibição de nepotismo (Súmula Vinculante nº. 13 do STF) e da configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11, XI, da Lei nº. 8.429/1992( (e-doc. 3.243, Id. 16ee364e).

6. Em face disso, sustentam os amici curiae:

“A referida decisão, no entanto, não faz referência aos suplentes de senadores, figuras em relação às quais já foram evidenciados indícios de desvios com emendas parlamentares. Por exemplo, relatório da CGU apontou possíveis irregularidades na utilização de emendas parlamentares do senador Lucas Barreto (PSD-AP) que teriam financiado obras realizadas pelo irmão do seu suplente, Paulo Albuquerque.5 Por esta razão, essencial que seja determinada a extensão aos suplentes de senadores das vedações em relação a dois aspectos: (i) suplentes (e seus familiares) não podem integrar o quadro administrativo e diretivo de entidade do terceiro setor beneficiária de emendas parlamentares; (ii) suplentes (e seus familiares) não podem integrar o quadro societário de empresas contratadas por órgãos da administração pública destinatários de emendas parlamentares.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

V - SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE RATEIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA EM SÃO PAULO

7. Recordo o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2024: “as emendas de bancada estadual de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada”.

8. Os peticionantes noticiam suposta violação ao referido dispositivo, nos seguintes termos:

[...]

[...]

Nesse caso, nota-se que as indicações dos parlamentares paulistas se orientam a projetos e ações específicas, de modo que o acordo celebrado constitui uma tentativa de burla à vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

VI - ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ORÇAMENTÁRIOS ESTADUAIS E DISTRITAL AO MODELO DEFINIDO NO PLANO FEDERAL

9. Em 03 de março de 2026, determinei aos Exmos. Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e ao Exmo. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal que promovessem a adaptação dos respectivos processos legislativos orçamentários ao modelo federal no tocante à apresentação e à execução de emendas aos Orçamentos estaduais e distrital, observando as diretrizes fixadas por esta Corte, pela Lei Complementar nº. 210/2024 e pela Resolução nº. 001/2006 do Congresso Nacional, com fundamento no princípio da simetria constitucional (e-doc. 3.547, Id. 29ef94af).

10. À vista do transcurso de 2 (dois) meses desde a prolação da referida decisão, os peticionantes requerem a fixação de prazo para que as mencionadas unidades federativas comprovem o respectivo cumprimento.

VII - RISCOS RELACIONADOS A DESVIOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO PERÍODO ELEITORAL

11. Aduzem os peticionantes a possibilidade de incremento da vulnerabilidade na execução de emendas parlamentares durante o período eleitoral, nos seguintes termos:

“Os indícios de irregularidades apresentados sugerem uma vulnerabilidade ainda pouco explorada no âmbito deste processo, mas com grande potencial negativo, tendo em vista o processo eleitoral que se avizinha: entrelaçamento entre os destinatários de emendas parlamentares e fornecedores de campanhas eleitorais. O risco é óbvio: uma pessoa jurídica recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar para execução de projeto específico, mas outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral deste parlamentar. Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

12. Em face disso, requerem a adoção de providências pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Procuradoria-Geral Eleitoral, com vistas à implementação de medidas destinadas à mitigação dos riscos apontados.

VIII - DESIGUALDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

13. Com esteio em estudos publicados pela Confederação Nacional dos Municípios, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, os amici curiae apontam a existência de assimetrias relevantes na distribuição dos recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à saúde. Assim, postulam a adoção de medidas aptas a promover a alocação equânime e racional dos referidos recursos entre os Municípios brasileiros.

IX - DISPOSITIVO

14. Ante o exposto:

I - Oficie-se ao Exmo. Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, a fim de que se manifeste acerca dos itens 2 e 3 deste Despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informando o atual estado de operacionalidade do Painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, bem como, se for o caso, eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações nele disponibilizadas;

II - Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de que se manifeste sobre o item 4 deste Despacho, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

III - Intime-se o Senado Federalprazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de seu Advogado-Geral, para que se manifeste sobre os itens 5 e 6 deste Despacho, no

IV - Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado de São Pauloprazo de 10 (dez) dias úteis, com vistas a que se manifeste sobre os itens 7 e 8 deste Despacho, no

V - Oficiem-se aos Exmos. Presidentes das Assembleias Legislativas dos EstadosExmo. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federalprazo de 30 (trinta) dias corridos e ao

Dê-se ciência à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON);

VI - Oficie-se à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral Eleitoral, a fim de que seja dada ciência do pleito constante dos itens 11 e 12 deste Despacho, para as providências que entenderem cabíveis;

VII - Oficie-se ao Exmo. Ministro da SaúdePresidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)prazo de 30 (trinta) dias corridos, à

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

1Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/tarcisio-faz-acordo-e-deputados-federais-indicarao-emendas-no-orcamento-do-estado-em-ano-eleitoral/.

2Disponível em: https://www.transparencia.org.br/publicacoes/recomendacoes-de-transparencia-e-rastreabilidade-das-emendas-parlamentares-no-estado-de-sp/.

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

I - INTRODUÇÃO

1. Em continuidade ao monitoramento do Plano de Trabalho elaborado pelos Poderes Executivo e Legislativo, homologado pelo Plenário do STF, com a finalidade de promover o aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), passo ao exame da Petição nº. 58.464/2026Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasi, apresentada pela amici curiae admitidos nos presentes autos.

II - PAINEL DE MONITORAMENTO DA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES ELABORADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

2. Foi consignado no Termo da Audiência de Contextualização realizada em 23 de outubro de 2025:

“[...] dada a palavra ao representante do Tribunal de Contas da União. Informou que o TCU desenvolveu um painel para acompanhamento do público para emendas parlamentares, que ainda não está disponível para o público, mas pode ser disponibilizado. O mencionado painel permite oacompanhamento por tipo de emenda, autor, ano, classificação orçamentária, entre outros filtros. Permite também filtrar dados por usuário e unidade da federação... O Ministro Flávio Dino afirmou que é pertinente a disponibilização do mencionado painel para o público geral e solicitou que o TCU informe nos autos quando estiver disponível.”(e-doc. 2.826, Id. ad93c378)

3. À vista disso, os amici curiaerequerem que seja avaliada a “possibilidade de disponibilizar o Painel de Acompanhamento da Execução de Emendas Parlamentares ou, na presença de impedimento técnicos demonstrados, que apresente plano de superação de tais impedimentos” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514).

III - LIMITAÇÕES QUANTO À CAPACIDADE OPERACIONAL DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

4. Informam os amici curiae

“Segundo estudo produzido pela Associação dos Servidores da CGU (ASCGU), o quadro de servidores da CGU vem caindo desde 2014. Dos 2.700 servidores ativos naquele ano, houve uma redução até atingir o nível de 1.672, em 2021. Após um concurso realizado em 2022, esse número subiu para 1.876, mas ainda bastante distante da máxima histórica (69,4%). Estaria em curso, ainda, de acordo com a ASCGU, um processo de “evasão em massa”, com 189 servidores, entre os 375 empossados em junho de 2022, tendo pedido exoneração até fevereiro de 2026.

O levantamento da ASCGU também aponta que o orçamento do órgão, em uma série histórica ampla, não acompanhou as perdas inflacionárias. Teria ocorrido uma queda na participação da CGU no Orçamento-Geral da União, de 0,042% para 0,031% e o aumento das atribuições de fiscalização.

Em contraponto, houve um aumento substancial das atribuições de fiscalização, especialmente no que se refere às emendas parlamentares, em função das decisões desta Eg. Corte e do crescimento dos valores destinados pelo Congresso Nacional na LOA às emendas parlamentares.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

IV - VEDAÇÃO DE NEPOTISMO NA DESTINAÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES POR SUPLENTES DE SENADORES

5. Em decisão de 15 de janeiro de 2026, determinei a proibição de destinação e execução de recursos oriundos de emendas parlamentares em favor de entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros diretivos e administrativos, cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de parlamentar responsável pela indicação da emenda ou de assessor parlamentar a ele vinculado, à vista da proibição de nepotismo (Súmula Vinculante nº. 13 do STF) e da configuração de ato de improbidade administrativa (art. 11, XI, da Lei nº. 8.429/1992( (e-doc. 3.243, Id. 16ee364e).

6. Em face disso, sustentam os amici curiae:

“A referida decisão, no entanto, não faz referência aos suplentes de senadores, figuras em relação às quais já foram evidenciados indícios de desvios com emendas parlamentares. Por exemplo, relatório da CGU apontou possíveis irregularidades na utilização de emendas parlamentares do senador Lucas Barreto (PSD-AP) que teriam financiado obras realizadas pelo irmão do seu suplente, Paulo Albuquerque.5 Por esta razão, essencial que seja determinada a extensão aos suplentes de senadores das vedações em relação a dois aspectos: (i) suplentes (e seus familiares) não podem integrar o quadro administrativo e diretivo de entidade do terceiro setor beneficiária de emendas parlamentares; (ii) suplentes (e seus familiares) não podem integrar o quadro societário de empresas contratadas por órgãos da administração pública destinatários de emendas parlamentares.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

V - SUPOSTA VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE RATEIO E INDIVIDUALIZAÇÃO DE EMENDAS DE BANCADA EM SÃO PAULO

7. Recordo o que dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº. 210/2024: “as emendas de bancada estadual de que trata o § 12 do art. 166 da Constituição Federal somente poderão destinar recursos a projetos e ações estruturantes para a unidade da Federação representada pela bancada, vedada a individualização de ações e de projetos para atender a demandas ou a indicações de cada membro da bancada”.

8. Os peticionantes noticiam suposta violação ao referido dispositivo, nos seguintes termos:

[...]

[...]

Nesse caso, nota-se que as indicações dos parlamentares paulistas se orientam a projetos e ações específicas, de modo que o acordo celebrado constitui uma tentativa de burla à vedação ao rateio e à individualização das emendas de bancada.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

VI - ADEQUAÇÃO DOS PROCESSOS LEGISLATIVOS ORÇAMENTÁRIOS ESTADUAIS E DISTRITAL AO MODELO DEFINIDO NO PLANO FEDERAL

9. Em 03 de março de 2026, determinei aos Exmos. Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados e ao Exmo. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal que promovessem a adaptação dos respectivos processos legislativos orçamentários ao modelo federal no tocante à apresentação e à execução de emendas aos Orçamentos estaduais e distrital, observando as diretrizes fixadas por esta Corte, pela Lei Complementar nº. 210/2024 e pela Resolução nº. 001/2006 do Congresso Nacional, com fundamento no princípio da simetria constitucional (e-doc. 3.547, Id. 29ef94af).

10. À vista do transcurso de 2 (dois) meses desde a prolação da referida decisão, os peticionantes requerem a fixação de prazo para que as mencionadas unidades federativas comprovem o respectivo cumprimento.

VII - RISCOS RELACIONADOS A DESVIOS DE EMENDAS PARLAMENTARES NO PERÍODO ELEITORAL

11. Aduzem os peticionantes a possibilidade de incremento da vulnerabilidade na execução de emendas parlamentares durante o período eleitoral, nos seguintes termos:

“Os indícios de irregularidades apresentados sugerem uma vulnerabilidade ainda pouco explorada no âmbito deste processo, mas com grande potencial negativo, tendo em vista o processo eleitoral que se avizinha: entrelaçamento entre os destinatários de emendas parlamentares e fornecedores de campanhas eleitorais. O risco é óbvio: uma pessoa jurídica recebe recursos de emendas indicadas por um parlamentar para execução de projeto específico, mas outra pessoa jurídica, controlada pelo mesmo beneficiário final, é contratada para fornecer bens e serviços à campanha eleitoral deste parlamentar. Este fornecimento geralmente é subfaturado, de modo que, na realidade, as emendas parlamentares estão sendo utilizadas indireta e indevidamente como verba de campanha.” (e-doc. 3.828, Id. 19edb514)

12. Em face disso, requerem a adoção de providências pelo Tribunal Superior Eleitoral e pela Procuradoria-Geral Eleitoral, com vistas à implementação de medidas destinadas à mitigação dos riscos apontados.

VIII - DESIGUALDADE NA DISTRIBUIÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES

13. Com esteio em estudos publicados pela Confederação Nacional dos Municípios, pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e pelo Instituto de Estudos para Políticas de Saúde, os amici curiae apontam a existência de assimetrias relevantes na distribuição dos recursos oriundos de emendas parlamentares destinadas à saúde. Assim, postulam a adoção de medidas aptas a promover a alocação equânime e racional dos referidos recursos entre os Municípios brasileiros.

IX - DISPOSITIVO

14. Ante o exposto:

I - Oficie-se ao Exmo. Ministro-Presidente do Tribunal de Contas da União, a fim de que se manifeste acerca dos itens 2 e 3 deste Despacho, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informando o atual estado de operacionalidade do Painel de acompanhamento da execução de emendas parlamentares, bem como, se for o caso, eventuais limitações ao seu pleno funcionamento e ao acesso público às informações nele disponibilizadas;

II - Oficie-se ao Exmo. Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, a fim de que se manifeste sobre o item 4 deste Despacho, no prazo de 10 (dez) dias úteis;

III - Intime-se o Senado Federalprazo de 10 (dez) dias úteis, por meio de seu Advogado-Geral, para que se manifeste sobre os itens 5 e 6 deste Despacho, no

IV - Intime-se a Procuradoria-Geral do Estado de São Pauloprazo de 10 (dez) dias úteis, com vistas a que se manifeste sobre os itens 7 e 8 deste Despacho, no

V - Oficiem-se aos Exmos. Presidentes das Assembleias Legislativas dos EstadosExmo. Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federalprazo de 30 (trinta) dias corridos e ao

Dê-se ciência à Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON);

VI - Oficie-se à Presidência do Tribunal Superior Eleitoral e à Procuradoria-Geral Eleitoral, a fim de que seja dada ciência do pleito constante dos itens 11 e 12 deste Despacho, para as providências que entenderem cabíveis;

VII - Oficie-se ao Exmo. Ministro da SaúdePresidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS)Presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)prazo de 30 (trinta) dias corridos, à

À SEJ para providências.

Publique-se.

Brasília, 12 de maio de 2026.

Ministro FLÁVIO DINO

Relator

Documento assinado digitalmente

1Disponível em: https://www.estadao.com.br/politica/tarcisio-faz-acordo-e-deputados-federais-indicarao-emendas-no-orcamento-do-estado-em-ano-eleitoral/.

2Disponível em: https://www.transparencia.org.br/publicacoes/recomendacoes-de-transparencia-e-rastreabilidade-das-emendas-parlamentares-no-estado-de-sp/.