Supremo Tribunal Federal 04/05/2026 | STF

Processo ADPF 854

Data de disponibilização: 04/05/2026

Tribunal: STF | Tipo de comunicação: Publicação Monocrática

Envolvidos: PROCURADOR: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: CÂMARA DOS DEPUTADOS (POLO: Polo passivo); INTERESSADO: CONGRESSO NACIONAL (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DOS PODERES LEGISLATIVOS FEDERAL, ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENALE (POLO: INTERESSADO); RELATOR: FLÁVIO DINO (POLO: OUTRO); REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL (POLO: Polo ativo); AMICUS CURIAE: PARTIDO VERDE - PV (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ NACIONAL DO MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL - MCCE (POLO: INTERESSADO); INTERESSADO: SENADO FEDERAL (POLO: Polo passivo); AMICUS CURIAE: TRANSPARÊNCIA BRASIL (POLO: INTERESSADO); AMICUS CURIAE: TRANSPARÊNCIA INTERNACIONAL - BRASIL (POLO: INTERESSADO);

Advogados: RAPHAEL SODRE CITTADINO (OAB: 53229/DF;435368/SP;5742-A/AP); BRUNA DE FREITAS DO AMARAL (OAB: 69296/DF); PRISCILLA SODRÉ PEREIRA (OAB: 235405/RJ;53809/DF); ADVOGADO DO SENADO FEDERAL ADVOGADO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS HAROLDO SANTOS FILHO (OAB: 17782/ES); MARCIO SEQUEIRA DA SILVA (OAB: 258206/RJ;40810/ES;71816/GO;373685/SP;48034/RS;48286/DF;6104-A/AP;24425/PI;30498/MS;71766/PR;13); GUILHERME DE JESUS FRANCE (OAB: 186713/RJ); ROBERTO JOSÉ NUCCI RICCETTO JÚNIOR (OAB: 409382/SP); GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA (OAB: 109737/RJ;130183/SP); MARCELO KALIL ISSA (OAB: 269306/SP); LUIZ GUSTAVO PEREIRA DA CUNHA (OAB: 462972/SP;137677/RJ;28328/DF); VERA LUCIA DA MOTTA (OAB: 59837/SP); LAURO RODRIGUES DE MORAES RÊGO JUNIOR (OAB: 68637/DF); CAIO HENRIQUE CAMACHO COELHO (OAB: 384361/SP);

Conteúdo:

DESPACHO:

O SENHOR MINISTRO FLÁVIO DINO:

1. monitoramento da execução do Plano de Trabalho apresentado pelos Poderes Executivo e Legislativo, aprovado pelo Plenário do STF, com o propósito de aprimorar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares (e-doc. 1.706, Id. fb8970df), determinei à Advocacia-Geral da União, em 2Dando seguimento ao 4 de março de 2025, a prestação de informações acerca das empresas contempladas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse que tenham sido beneficiárias de “emendas individuais” no período de 2020 a 2024 (e-doc. 1.906, Id. 49034418).

2. Na sequência, em decisão de 31 de outubro de 2025, reiterei a necessidade de apresentação: a) de esclarecimentos relativos às empresas beneficiárias de “emendas PIX” contempladas pelo referido Programa, mediante resposta integral aos questionamentos formulados no Despacho de 24 de março de 2025; e b) de cronograma objetivo para a análise da totalidade dos Planos de Trabalho correlatos (e-doc. 2.856, Id. 9cc05387). Em resposta, a Advocacia-Geral da União alegou a existência de óbice ao cumprimento da determinação judicial, consistente na ausência de juntada dos relatórios de gestão pelos entes subnacionais na plataforma Transferegov.br, documentos imprescindíveis à identificação das empresas executoras das “emendas PIX” (e-doc. 3.264, Id. 7172975a).

3. Diante desse cenário, em Despacho de 26 de janeiro de 2026, determinei: (i) que os Estados e Municípios responsáveis pelos Planos de Trabalho aprovados, cujos relatórios de gestão se encontrassem pendentes, procedessem à respectiva apresentação; e (ii) que os entes subnacionais cujos Planos de Trabalho estivessem com o status “em complementação” prestassem as informações adicionais exigidas na plataforma Transferegov.br.

4. Considerando o decurso do prazo fixado para a regularização das pendências relativas aos relatórios de gestão pelos entes subnacionais, determino a INTIMAÇÃO da Advocacia-Geral da Uniãoprazo de 10 (dez) dias úteis para que, no informações completas acerca dos questionamentos formulados no Despacho de 24 de março de 2025 (e-doc. 1.906, Id. 49034418).