Informações do processo 2021/0183112-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 691 DO STF.
DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PEDIDO. TERATOLOGIA OU FALTA
DE RAZOABILIDADE NÃO EVIDENCIADAS DE PLANO.
JULGAMENTO   MERITÓRIO.   SUPRESSÃO   DE

INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que
não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do
relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do enunciado
sumular 691 do Supremo Tribunal Federal (precedentes).

2. Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados
nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de
falta de razoabilidade.

3. No caso, a princípio, verifica-se que as instâncias ordinárias
apontaram dados extraídos do caso concreto aptos a justificar a
custódia cautelar, mencionando a reincidência específica do
paciente, razão pela qual não ressai, de plano, flagrante
ilegalidade que autorize a superação do enunciado sumular
referido.

4. Deve-se, portanto, aguardar o julgamento meritório da
impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida
supressão de instância.

5. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Brasília, 17 de agosto de 2021 (data do julgamento).

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/06/2021 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 22/06/2021 às 13:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

A ta n. 10175 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 14 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 14/06/2021 às 10:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR