AUTOS COM INTIMAÇÃO AOS INTESSADOS

Intimação da parte interessada acerca da expedição da carta de sentença eletrônica, nos
termos da Instrução Normativa n. 11/2019-STJ, cujo documento está juntado aos autos:

A ta n. 10277 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 24 de setembro de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de requerimento de homologação de sentença estrangeira de
execução de crédito proferida pelo Juizado de 1ª Instância e Instrução n. 1 de
Azpeitia, Espanha, que concedeu o direito a Imanol Oiartzabal Unanue ao crédito dotado
de natureza líquida, certa e exigível contra o espólio de Marta Gomes.

A parte requerida, representada pela Defensoria Pública da União, na
qualidade de curador especial, não se opôs ao pleito homologatório (fls. 72-74).

O Ministério Público Federal não se opôs à homologação (fls. 81-82).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Para ser homologada no Brasil, a sentença estrangeira deve reunir os
seguintes requisitos: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ter sido precedida
de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi
proferida; d) não ofender a coisa julgada brasileira; e) não conter manifesta ofensa à
soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana nem aos bons
costumes (arts. 963 do CPC, 17 da LINDB e 216-C a 216-F do RISTJ); e f) estar
acompanhada de tradução oficial e de chancela consular ou apostila, salvo disposição que
as dispense prevista em tratado.

O pedido de homologação da decisão estrangeira foi apresentado com os
documentos necessários à pretensão. A parte requerente encontra-se devidamente
representada (fl. 6) e a parte requerida, representada pela Defensoria Pública da União, na
qualidade de curador especial, não se opôs ao pleito homologatório (fls. 72-74), bem
como constam nos autos os comprovantes da sentença estrangeira de divórcio (fls. 8-10)
e do trânsito em julgado (fls. 12-13), acompanhados de apostila (fls. 11 e 14) e de
tradução oficial (fls. 15-22).

Ademais, a pretensão preenche os requisitos legais e regimentais.

Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro de execução de
crédito.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Diante da certidão de fl. 67, intime-se a Defensoria Pública da União a fim de
que indique representante para atuar como curador especial (art. 216-I do Regimento
Interno do STJ).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Diante da certidão de fl. 67, intime-se a Defensoria Pública da União a fim de
que indique representante para atuar como curador especial (art. 216-I do Regimento
Interno do STJ).

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 24 de junho de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

A ta n. 10183 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 22 de junho de 2021.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos: