Informações do processo 2021/0198082-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT
UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO.
TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DA RÉ COM BASE NO QUESITO GENÉRICO
DO ART. 483, III, DO CPP. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É inadmissível habeas corpus em substituição à revisão criminal, impondo-se o
não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial
impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

2. Não há manifesta ilegalidade na decisão proferida pelo tribunal de origem que
determina a realização de novo julgamento pelo tribunal do júri quando a absolvição do
acusado, fundada no quesito genérico do art. 483, III, do CPP, mostra-se manifestamente
contrária á prova dos autos. Orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."