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Informações do processo ARE 1333875
Envolvidos da última movimentação:
- Agravante
- Advogado
- Relator
- Agravado
- Advogado
Movimentações 2023 2021
04/10/2023 Visualizar PDF
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Município de Pomerode
Agravante
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Bárbara Morgana Uber
Advogado
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Ricardo Lewandowski
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
03/10/2023 Visualizar PDF
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Município de Pomerode
Agravante
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Bárbara Morgana Uber
Advogado
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Ricardo Lewandowski
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TEMA 109 DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
Retirado da página 622 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
31/08/2023 Visualizar PDF
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Município de Pomerode
Agravante
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Bárbara Morgana Uber
Advogado
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Ricardo Lewandowski
Relator
Tipo: ARE-AGR
Retirado da página 2843 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin, que negavam provimento ao agravo regimental, e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Nunes Marques, que davam provimento ao agravo regimental, o julgamento foi suspenso por empate na votação. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.10.2021 a 3.11.2021.
Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que se observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Edson Fachin. Não participou deste julgamento o Ministro Dias Toffoli por suceder a cadeira do Ministro Ricardo Lewandowski na Turma. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023.
Retirado da página 2843 do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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