Informações do processo 2021/0280225-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA
NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da
legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático-probatórios dos autos.

2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de
forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a
desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de
lei federal .

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."