Superior Tribunal de Justiça 14/02/2022 | STJ

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1958237 - GO (2021/0280225-0)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : MURILO HENRIQUE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA
NÃO COMPROVADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Incide no caso a Súmula n. 7 do STJ se o Tribunal de origem refuta a tese da
legítima defesa arguida pelo acusado com base nos elementos fático-probatórios dos autos.

2. Para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de
forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a
desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de
lei federal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da
QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 08 de fevereiro de 2022.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator