Informações do processo 2021/0257312-4

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera
necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória
da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo
agravo.

2. Não admitido o recurso especial com fundamento de que o acórdão
impugnado encontra-se no mesmo sentido do entendimento desta
Corte (obstáculo da Súmula 83/STJ), incumbiria à parte interessada
apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
mencionados na decisão combatida, procedendo ao cotejo analítico
entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação
jurisprudencial nesta Corte Superior.

3. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 17 de maio de 2022.

Ministro OG FERNANDES

Relator

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 15/06/2022, quarta-feira, às 14 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do
dia 08/06/2022, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou
sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

"Adiado por indicação do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro OG FERNANDES.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt: