Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO
AO RITO DOS REPETITIVOS. EXEGESE DOS ARTS. 1.040
E 1.041 DO CPC. DEVOLUÇÃO PARA SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM.

1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade
de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do
empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa
física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas
a terceiros e ao SAT/RAT, foi afetada pelo Superior Tribunal de
Justiça ao rito dos repetitivos ( REsp 2.005.289/SC ; REsp
2.005.029/SC ; REsp 2.005.087/PR e REsp 2.005.567/RS ).

2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC, determinar o retorno
do feito à origem, onde ficará sobrestado até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos
ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 03/11/2022 a 09/11/2022, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 09 de novembro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS
VALORES RETIDOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADO E DE
IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
DO STJ.

1. Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do
empregado e de imposto de renda integram a base de cálculo da
contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao SAT/RAT
e das contribuições devidas a terceiros, consoante a firme
jurisprudência desta Corte. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual
de 23/08/2022 a 29/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília, 29 de agosto de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgRg:

DESPACHO

GIASSI & CIA LTDA. , atravessa petição de fls. 738/742, pugnando pelo
sobrestamento do presente feito ao argumento de que "a Comissão Gestora de
Precedentes e de Ações Coletivas do STJ, reconhecendo a existência de múltiplos
recursos atinentes ao tema, qualificou 4 (quatro) recursos especiais análogos ao presente
como representativos da controvérsia, candidatos à afetação, sendo eles: REsp
2.005.087/PR, REsp 2.005.029/SC, REsp 2.005.567/RS e REsp 2.005.289/SC" (fl.738).

É o breve relato.

Acerca da situação apresentada, importante registrar que, enquanto não
efetivada por este Superior Tribunal de Justiça a afetação do tema ao rito dos feitos
repetitivos, não se revela possível o sobrestamento do presente recurso.

Ante o exposto, nada a deferir.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos por Giassi & Cia Ltda. contra
decisão de fls. 686/690, que negou provimento ao recurso especial, pois o "acórdão
recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da
impossibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
da contribuição ao SAT/RAT e da contribuições devidas a terceiros, do valor retido a
título de contribuição previdenciária do empregado, raciocínio que também se aplica ao
Imposto de Renda" (fl. 687).

A parte embargante aponta contradição no decisum embargado, "existente
em relação à violação aos artigos 489, § 1º, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil,
para que ocorra a devida análise do critério material da Contribuição Previdenciária
–Cota Patronal pelo Tribunal a quo, partindo do enfrentamento de sua regra matriz de
incidência tributária descrita no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91" (fl. 695).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Não prospera a irresignação da parte embargante.

De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do
decisum atacado e, ainda, para corrigir erro material.

Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.

No caso em exame, o dispositivo da decisão embargada (fl. 690) está em

perfeita consonância com a fundamentação que o antecede (fls. 686/690).

Com efeito, consta da fundamentação da decisão ora embargada que "o
acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior no
sentido da impossibilidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal, da contribuição ao SAT/RAT e da contribuições devidas a terceiros, do valor
retido a título de contribuição previdenciária do empregado, raciocínio que também se
aplica ao Imposto de Renda" (fls. 686/690). Por sua vez, na parte dispositiva, negou-se
provimento ao recurso especial (fl. 690).

Assim, não podem ser acolhidos embargos declaratórios que, a pretexto de
alegada contradição do decisum embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo
com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido.

Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição ou omissão
no julgado embargado, conforme exige o art. 1. 022 do CPC/2015, impõe-se a rejeição
dos presentes embargos de declaração.

ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 22 de março de 2022.

Sérgio Kukina

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado por Giassi & Cia Ltda , com base no
art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, assim ementado (fl. 535):

MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS DO PROVIMENTO
JURISDICIONAL. FILIAIS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
PATRONAL. ADICIONAIS DE ALÍQUOTA DESTINADOS AO SAT/RAT E
TERCEIROS. DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E
DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TOTAL DAS
REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 562/564).

Nas razões do recuso especial, a parte recorrente aponta violação aos
arts. 489, §1º, 1.022 do CPC; 22, I, e 28 da Lei 8.212/1991. Sustenta, em resumo: (I) tese
de negativa de prestação jurisdicional; (II) "ilegalidade da inclusão dos valores retidos à
título de IRRF e INSS na contribuição previdenciária – cota patronal, RAT e terceiros"
(fl. 607).

Contrarrazões às fls. 629/632.

Parecer ministerial às fls. 678/684, pelo não conhecimento do recurso
especial.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022

do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com

negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

No mais, destaca-se o acórdão recorrido a seguinte fundamentação (fl. 539):

Pelo que se vê da petição inicial, a impetrante busca afastar a cobrança da
contribuição previdenciária patronal e adicionais de alíquota destinados ao
SAT/RAT e terceiros sobre a parcela da remuneração dos empregados
correspondentes à cota parte da contribuição previdenciária por eles devida
(Lei nº 8.212, de 1991, art. 20), descontada e recolhida pelo empregador (Lei nº
8.212, de 1991, art. 30, a e b), bem como do imposto de renda retido na fonte, a
pretexto de que tais valores não são efetivamente pagos aos empregados.

Com efeito, a hipótese de incidência da contribuição previdenciária patronal,
nos termos do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991, é o total das remunerações
pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados. Isso quer dizer que a
contribuição previdenciária patronal incide sobre o valor total bruto das
remunerações, ao passo que a impetrante busca, ao contrário, que a referida
contribuição incida apenas sobre o valor total líquido das remunerações, após
o desconto do IRRF e da cota-parte devida pelos trabalhadores a título de
contribuição previdenciária.

Na verdade, a impetrante confunde o plano jurídico da hipótese de incidência
tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditas a qualquer
dítulo, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que
lhe prestem serviços... - art. 22, I, da Lei n. 8.212.,de 1991) com o plano
econômico do efetivo desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente
alcançados aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração).

Como se vê, trata-se de mal-entendido da impetrante em relação à exata
significação do art. 22, I, da Lei nº 8.212, de 1991.

Agiu acertadamente, portanto, o juiz da causa ao denegar o mandamus.

Diante desse contexto, observa-se que o acórdão recorrido está em
conformidade com o entendimento desta Corte Superior no sentido da impossibilidade de
exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da contribuição ao
SAT/RAT e da contribuições devidas a terceiros, do valor retido a título de contribuição
previdenciária do empregado, raciocínio que também se aplica ao Imposto de Renda.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA
EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO
EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, de cuja petição inicial
consta o pedido, nos termos em que formulado pela impetrante, para "não
incluir os valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte e
Contribuição Previdenciária dos seus empregados, na base de cálculo das
contribuições previdenciárias ? cota patronal". Na sentença, o Juízo de 1º Grau
denegou a segurança postulada. Interposta Apelação, o Tribunal de origem
negou provimento ao recurso, ao entendimento de que não cabe a empresa
pretender que a contribuição previdenciária patronal incida apenas sobre o
valor líquido das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados
empregados, sendo devida pela empresa a contribuição previdenciária sobre o
total dessas remunerações, considerado o valor bruto. Opostos Embargos

Declaratórios, restaram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegada
violação aos arts. 1.022 do CPC/2015 e 22, I, e 28 da Lei 8.212/91, a
impetrante sustentou a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta existência de omissão não suprida pelo Tribunal de origem, e além
disso, a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os
valores descontados dos segurados empregados a título de imposto de renda e
contribuição previdenciária. Na decisão agravada, o Recurso Especial foi
parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, ensejando a interposição
do presente Agravo interno, no qual a impetrante manifestou "que não há o que
se contrapor quanto ao reconhecimento da inexistência de violação ao art.
1.022 do CPC", mas impugnou os demais fundamentos da decisão agravada e
reiterou, no tocante ao mérito da causa, as razões do Recurso Especial.

III. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ
consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a
incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de
indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à
disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).
Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de
cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).

IV. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris
sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero
responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91).
Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária
possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as
incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da
remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela
qual integra também a base de cálculo da cota patronal.

V. Idêntico raciocínio conduz à conclusão de que o imposto de renda retido na
fonte não pode ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal. Nesse sentido: STJ, REsp 1.902.565/PR, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/04/2021; REsp 1.898.707/RN,
Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/04/2021.

VI. Agravo interno improvido.

( AgInt no REsp 1.936.971/RS , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO
DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A ATOS INFRALEGAIS E A
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ATOS NÃO INSERIDOS NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º,
IV, V E VI, 927, III E IV, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
PRETENDIDA EXCLUSÃO DO MONTANTE RETIDO, A TÍTULO DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO APLICÁVEL IGUALMENTE À
CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A
TERCEIROS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.

I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/2015.

II. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança, objetivando "a exclusão do
INSS retido do empregado da base de cálculo da Contribuição Previdenciária
Patronal, RAT e Contribuições devidas a Terceiros", assegurado o direito de
compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título. O Juízo
Singular denegou a segurança. O Tribunal a quo, mantendo a sentença, negou
provimento à Apelação da impetrante.

III. Não se pode conhecer do Recurso Especial no tocante à alegada ofensa à

Portaria Interministerial MTPS/MF 15/2018 e ao art. 214, § 9º, do Decreto
3.048/99, uma vez que o apelo nobre não constitui via adequada para análise
de ofensa a atos infralegais, por não estarem eles compreendidos na expressão
"lei federal", constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.

IV. Pela mesma razão, não se conhece do Recurso Especial no ponto em que
sustenta violação a precedentes jurisprudenciais. Incide, na espécie, o óbice da
Súmula 518/STJ ("Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é
cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de
súmula").

V. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III
e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada
na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida.

VI. "Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ
consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a
incidência de contribuição previdenciária 'as importâncias pagas a título de
indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à
disposição do empregador' (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC).
Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a
retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de
cálculo da contribuição" (STJ, REsp 1.358.281/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/12/2014).

VII. A contribuição previdenciária do empregado, como o próprio nomen iuris
sugere, tem por contribuinte o obreiro, figurando o empregador como mero
responsável tributário na relação jurídica (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91).
Embora o crédito da remuneração e a retenção da contribuição previdenciária
possam, no mundo dos fatos, ocorrer simultaneamente, no plano jurídico as
incidências são distintas. Uma vez que o montante retido deriva da
remuneração do empregado, conserva ele a natureza remuneratória, razão pela
qual integra também a base de cálculo da cota patronal.

VIII. A rigor, o que pretende a parte recorrente é que o tributo incida, não
sobre a remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei 8.212/91,
mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao extremo, conduziria
a perplexidades que bem demonstram o desacerto da tese. Primeiro, a exclusão
do montante retido a título de contribuição previdenciária do empregado
permitiria concluir que também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
não integraria a base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais,
da remuneração líquida. E, segundo, a base de cálculo da contribuição
patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91, seria inferior à base de
cálculo da contribuição previdenciária do empregado, em potencial violação ao
princípio da equidade na forma de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo
único, V, da Constituição.

IX. Também não socorre o recorrente o precedente firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 574.706/PR, submetido à
sistemática de repercussão geral, sob a rubrica do Tema 69, cuja tese restou
assim redigida: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do
PIS e da COFINS". De fato, naquele precedente, a controvérsia girava em
torno da inclusão do ICMS no conceito constitucional de faturamento - base de
cálculo do PIS e da COFINS -, ao passo que, na espécie, a discussão reside no
correto alcance do conceito legal de remuneração. Cumpre lembrar que o
próprio Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do Recurso
Extraordinário 1.187.264/SP, submetido à sistemática de repercussão geral,
sob a rubrica do Tema 1.048, fixou tese no sentido de que "é constitucional a
inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na
base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta -
CPRB", o que demonstra que a análise da extensão da ratio decidendi daquele
julgado deve ser criteriosa.

X. Por fim, considerada a identidade de bases de cálculo, a conclusão quanto à
base de cálculo da contribuição previdenciária patronal aplica-se
indistintamente à contribuição ao SAT/RAT (art.

22, II, da Lei 8.212/91) e às contribuições sociais devidas a terceiros. Em
sentido análogo: STJ, REsp 1.858.489/DF, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020; AgInt no AREsp
1.714.284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 09/12/2020.

XI. Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.

( REsp 1.902.565/PR , Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 07/04/2021)

No mesmo sentido, confiram-se: REsp 1.967.388/SC , Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/11/21 e REsp 1.960.881/RS , Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/11/21.

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

Sérgio Kukina

Relator