ADVOGADOS : PAULO GUEDES PEREIRA - PB006857

ALESSANDRA NÓBREGA GUIMARÃES - PB018742

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1942999 - PR (2021/0098562-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

EMBARGADO : ROGÉRIO DAUD KFOURI

ADVOGADOS : GUSTAVO SWAIN KFOURI - PR035197

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI - PR040639

ELIZA SCHIAVON - PR044480

AGRAVANTE : ESTADO DO PARANÁ

ADVOGADO : ERNESTO ALESSANDRO TAVARES - PR029813

AGRAVADO : ROGÉRIO DAUD KFOURI

ADVOGADOS : GUSTAVO SWAIN KFOURI - PR035197

ALINE FERNANDA PEREIRA KFOURI - PR040639

ELIZA SCHIAVON - PR044480

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1964225 - AC (2021/0301074-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

EMBARGANTE :I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : THALES ROCHA BORDIGNON - RO004863

MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711

EMBARGADO : ESTADO DO ACRE

ADVOGADO : LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO - AC002920

EMBARGADO :I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : THALES ROCHA BORDIGNON - RO004863
MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711

INTERES. : ESTADO DO ACRE

ADVOGADO : LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO - AC002920

AGRAVANTE :I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR

IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : THALES ROCHA BORDIGNON - RO004863
MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711

AGRAVANTE : ESTADO DO ACRE

ADVOGADO : LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO - AC002920

AGRAVADO :I A C INDUSTRIA E COMERCIO DE ACUCAR

IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADVOGADOS : THALES ROCHA BORDIGNON - RO004863

MARCELO FEITOSA ZAMORA - AC004711

AGRAVADO : ESTADO DO ACRE

ADVOGADO : LUIZ ROGÉRIO AMARAL COLTURATO - AC002920

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1965570 - RS (2021/0330153-5)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA