A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição por prevenção do processo HC 715931 (2021/0408682-1) em 08/02/2022 às
13:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Embargado para
Impugnação dos EDcl:

EMENTA

HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DO RHC N. 159.159/GO, EM
BENEFÍCIO DO MESMO PACIENTE, CONTRA O MESMO ATO COATOR
E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR. REITERAÇÃO DE PEDIDOS.
DESCABIMENTO.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

O presente writ, com pedido liminar, impetrado em benefício de A DA S E S ,
em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Goiás, deve ser
indeferido liminarmente.

A impetração aqui formulada versa sobre reiteração do requerido no RHC n.

159.159/GO. Isso porque há identidade de partes, de objeto e de causa de pedir,
impugnando os dois feitos a mesma situação processual (HC n. 5576144-
89.2021.8.0136).

Assim, tendo em vista que a pretensão liminar já foi apreciada naquele
recurso e que o Ministério Público Federal já apresentou parecer, convém que o tema
seja decidido naquele recurso, e não nesta impetração.

De qualquer maneira, as peças que aqui estão permanecerão acessíveis
para eventual consulta.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente

o presente writ.

Publique-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2022.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator