Informações do processo 2021/0392348-2

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. OFENSA AO ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CPP. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e
que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o
vício (AgRg no REsp 1673492/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019).

2. As matérias tidas por omissas foram satisfatoriamente
apreciadas pela Corte de origem - atipicidade por ausência de dolo,
ausência de mal injusto e grave e, ausência de temor da vítima - com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia.

3. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Brasília, 22 de março de 2022.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Impedido o Sr. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJDFT).

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 08/02/2022 às 12:45

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL