Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

Encaminhem-se os autos com vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
Relator

A ta n. 10396 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 21 de janeiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 21/01/2022 às 17:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

A ta n. 10394 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 19 de janeiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DESPACHO

Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO DE
DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL REGIONAL DE PASSO FUNDO (RS),
suscitante, e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE MARAVILHA (SC), suscitado, para
julgamento de execução de pena de multa imposta ao interessado Rodrigo de Souza
Camargo.

No caso posto, não está configurado o caráter de urgência da demanda, a
ponto de justificar a jurisdição extraordinária em sede de plantão.

Solicitem-se informações ao Juízo suscitado, no prazo de 10 dias, nos
termos do art. 197 do RISTJ, ouvindo-se o Ministério Público Federal, na forma do art,
198 do mesmo RI.

Após, encaminhem-se os autos ao relator .

Brasília, 21 de janeiro de 2022.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência