Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

NERIVALDO JUNIO GUIMARÃES ALVES alega sofrer coação
ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0686.20.003130-6/001).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática
do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento da ordem e,
caso conhecido, pela denegação do writ.

O Tribunal de origem manteve a impossibilidade de incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pelos seguintes
fundamentos (fl. 55-56, grifei):

[...]

No caso vertente, o ilustre Magistrado sentenciante, ao negar o

referido benefício, ressaltou haver elementos de prova acerca da
dedicação do recorrente às atividades criminosas. In verbis:

1.1 Ausentes causas de diminuição da pena, sendo inviável o
reconhecimento da minorante prevista no artigo 33, §4°, d
Lei n. 11.343/06, eis que a quantidade de droga, a forma
de fracionamento e a presença de apetrechos para
embalar e pesar a droga, bem como outros elementos de
provas colhidos indicam que os réus se dedicam ao delito
de tráfico com habitualidade, o que impede o
reconhecimento dela.

Impende anotar que a prova coletada revela que os réu já
praticavam a conduta de tráfico de drogas há algum tempo,
sendo isso indicativo de que exercem com a habitualidade a
conduta mercantil de entorpecentes [...]" (fl. 119).

Ressalto que, o simples fato de ter sido apreendida grande
quantidade de substâncias entorpecentes, por si só, não leva
à conclusão de que havia, necessariamente, prévia e recorrente
dedicação ao tráfico de drogas, que extrapole a mera permanência
inerente ao delito (STJ. HC n. 403.022/DF, Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2017; AgRg no
AREsp 1663973/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta
Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 25/06/2020).

Contudo, a apreensão de 03 (três) balanças de precisão, sacos
plásticos, e R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), além de
confessar em juízo que embalava drogas há mais de um mês,
recebendo certa quantia em dinheiro para exercer tal função ,
são circunstâncias aptas a demonstrar que o Nerivaldo se dedica às
atividades criminosas.

Dessa forma, a mencionada causa especial de diminuição de pena
deve, de fato, ser negada ao apelante Nerivaldo Junio Guimarães
Alves, porquanto inadimplidos os requisitos legais.

Com efeito, para a aplicação da minorante em comento, é exigido, além
da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre
organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão
de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja,
aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao
cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da
mencionada lei federal.

A propósito, confira-se o seguinte trecho de voto deste Superior
Tribunal: "A mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os

condenados neófitos na infausta prática delituosa, configurada pela pequena
quantidade de droga apreendida, e serem eles possuidores dos requisitos
necessários estabelecidos no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06" ( AgRg no REsp n.
1.389.632/RS , Rel. Ministro Moura Ribeiro , 5ª T., DJe 14/4/2014).

No caso, conforme visto, o Tribunal de origem – dentro do seu livre
convencimento motivado – apontou elementos concretos dos autos que
evidenciam que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão,
notadamente a quantidade de droga apreendida, a apreensão de 3 balanças de
precisão, sacos plásticos, além do fato de o acusado ter confessado em juízo
que embalava drogas há mais de um mês, recebendo certa quantia em
dinheiro para exercer tal função , não se compatibilizariam com a posição de um
pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade,
a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não há
como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.

Ademais, imperioso salientar que, para entender de modo diverso,
afastando-se a conclusão de que o paciente se dedicaria a atividades criminosas,
seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado
durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do
habeas corpus.

Portanto, fica afastado o apontado constrangimento ilegal decorrente da
não incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

À vista do exposto, denego a ordem .

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 16 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 08/02/2022 às 17:45
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para
manifestação.

Em seguida, voltem conclusos.

Brasília (DF), 09 de fevereiro de 2022.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Relator