Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar,
impetrado em favor de C G DOS S S , no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que não conheceu do habeas corpus impetrado pela defesa,
em acórdão assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE MANTEVE A EXECUÇÃO DA
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRETENSÃO DEFENSIVA
À SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA QUE SE
NEGA. AGRAVANTE INTERNADO PELO COMETIMENTO DE ATO
INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. MENOR ENVOLVIDO COM A CRIMINALIDADE.
MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ RESTRITO AOS LAUDOS TÉCNICOS
APRESENTADOS, DEVENDO DECIDIR DE ACORDO COM O SEU LIVRE E
MOTIVADO CONVENCIMENTO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO
MENOR EM MEDIDADE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA
POSSA REALIZAR UM EFETIVO TRABALHO RESSOCIALIZADOR À SUA
ESCOLARIZAÇÃO, PROFISSIONALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DE UMA
CONSCIÊNCIA ACERCA DA DANOSIDADE DE SUA CONDUTA,
AFASTANDO-O DO PERIGOSO MEIO SOCIAL NO QUAL ESTAVA
INSERIDO. ADOLESCENTE QUE NÃO INTERNALIZOU VALORES
NECESSÁRIOS À SUA TOTAL RECUPERAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS
PRÁTICAS ILÍCITAS, BEM COMO É USUÁRIO DE DROGAS. PANDEMIA DE
COVID-19 QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A LIBERAÇÃO AUTOMÁTICA
E INDISCRIMINADA DE TODOS OS MENORES APREENDIDOS, DEVENDO
SER AVALIADA A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DE CADA INFRATOR, ALÉM DE
RESTAR CRISTALINO NOS AUTOS QUE A SITUAÇÃO DO ADOLESCENTE
É INSUSTENTÁVEL NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, O QUE NÃO VEIO
COM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, VEZ QUE SEQUER COMPROVADO
OU SUSCITADO QUE O MENOR ESTEJA ACOMETIDO DE DOENÇA NÃO
TRATÁVEL NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO OU QUE INTEGRE GRUPO DE
RISCO MAIS SUSCETÍVEL À CONTAMINAÇÃO PELO CORONAVÍRUS.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU
INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO" (e-STJ, fls. 32-
33)

Consta dos autos que o paciente encontra-se cumprindo medida socioeducativa de
internação decorrente da condenação em primeira instância, pela prática de ato infracional
análogo ao previsto pelo art. artigo 121, §2º, incisos II, III e IV do Código Penal.

Neste writ, a defesa alega ausência de fundamentação idônea apta a ensejar a

manutenção da medida socioeducativa de internação.

Sustenta que segundo os relatórios realizados pela equipe multidisciplinar que
acompanha o caso, o adolescente "possui forte amparo familiar, existindo a possibilidade de
envio do jovem para o Estado de São Paulo para residir e trabalhar com o tio, que exerce a
função de eletricista, a fim de afastá-lo do território onde reside e onde se deram os fatos a ele
imputados" (e-STJ, fl. 7)

Sustenta que a manutenção da medida socioeducativa viola os princípios da
excepcionalidade e brevidade, além de possuir caráter estigmatizante e traumatizante.

Aduz que "pela análise do relatório também é possível constatar, diversamente do
alegado no acórdão recorrido, o comprometimento do adolescente com as atividades
educacionais oferecidas na unidade, além da criação de sólidos planos para o futuro, o que
demonstra a efetividade da medida" (e-STJ, fl. 7).

Ressalta que a Recomendação nº 62/2020 do CNJ recomenda a reavaliação das
medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, para fins de eventual substituição por
medida em meio aberto, suspensão ou remissão.

Requer a concessão da ordem, com a fixação de medida socioeducativa mais branda
e não privativa de liberdade.

A liminar foi indeferida.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, sugerindo-se que seja
realizada reavaliação da necessidade de manutenção da medida socioeducativa.

É o relatório .

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior,
julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma,
Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe
habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não
conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no
ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de
flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

A respeito da pretendida alegação de ausência de fundamentação idônea para
manutenção da internação do adolescente, Consta da decisão de primeiro grau (fl. 30):

"mesmo após toda a prova amealhada no processo de conhecimento, Carlos Gustavo
persiste em negar a prática do gravíssimo ato infracional que lhe foi imputado.
Assim, penso que o necessário processo de reflexão do jovem acerca de seu grave
atuar reclama maior aprofundamento, a fim de que possa criar planos palpáveis e
edificantes para sua vida futura, com total desvinculação do estilo de vida ao qual
estava imbricado, impressão que, lamentavelmente, não se tem neste caso concreto,
por ora"

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento pelos seguintes
fundamentos (e-STJ, fl. 36-38):

"Consta dos autos que ao adolescente foi imposta medida de internação pelo
envolvimento em ato infracional análogo ao crime de homicídio triplamente
qualificado.

Além da gravidade do delito pelo qual foi representado e recebeu a medida
socioeducativa de internação, informou o Juízo a quo que, a despeito de toda a prova
amealhada no processo de conhecimento, o agravante insiste em negar a prática do
gravíssimo ato infracional cometido, o que reclama mais tempo para que seja
promovida uma maior conscientização dos atos praticados.

Nesse contexto, cumpre mencionar que o Magistrado não está restrito aos laudos
técnicos apresentados, na forma do art. 182 do Código de Processo Penal, devendo

decidir de acordo com o seu livre e motivado convencimento, para fins de
reavaliação, não se podendo olvidar que a medida socioeducativa deve criar no
adolescente em conflito com a lei a consciência da ilegitimidade da prática de atos
infracionais. No mais, os relatórios da equipe técnica não aconselhavam, de forma
unânime, qualquer progressão.

Dessa forma, acertadamente decidiu o Juízo a quo ao fundamentar que o necessário
processo de reflexão do jovem acerca de seu grave atuar reclama maior
aprofundamento, a fim de que possa criar planos palpáveis e edificantes para sua
vida, o que não ocorreu até o momento da reavaliação. Clara, pois, a necessidade de
que se mantenha o cumprimento da medida de internação para que a equipe técnica
possa realizar um efetivo trabalho ressocializador a sua escolarização, sua
profissionalização e a criação de uma consciência acerca da danosidade de sua
conduta, o que só é possível com a manutenção da medida socioeducativa ora em
curso.

Quanto à manutenção da internação durante a pandemia de Covid-19, deve ser
ressaltado que tal condição excepcional não justifica a libertação indiscriminada de
todos os adolescentes, sem que seja ponderado o interesse e a periculosidade dos
agentes, evidenciado pela gravidade concreta do delito perquirido, não havendo
motivos para a flexibilização da medida no presente caso, especialmente porque não
restou cristalino nos autos que a situação do menor é insustentável no sistema
socioeducativo, já que a defesa não se desincumbiu de comprovar ou, ao menos,
suscitar que o adolescente esteja acometido de alguma doença não tratável no sistema
socioeducativo ou que integre algum grupo de risco mais suscetível à contaminação
pelo coronavírus."

O STJ entende que a prática de violência e grave ameaça contra a vítima é
fundamento para aplicação da medida socioeducativa de internação (AgInt no AREsp n.
1.011.961/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/2/2017).

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE
FURTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE
NO CASO CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122, INCISO II, DA
LEI N. 8069/90. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração
não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal
Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo,
considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA autoriza a imposição da
medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional
praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento
de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta. In casu, observa-se que a imposição da internação foi
devidamente fundamentada de acordo com o disposto no art. 122, inciso II, da Lei n.
8.069/90, em razão das condições pessoais do paciente serem desfavoráveis, pois o
adolescente possui outras passagens na Vara de Infância e Juventude, inclusive já foi
sentenciado em um dos processos, sendo-lhe aplicada prestação de serviço à
comunidade (fl. 33), não havendo que se falar, portanto, em falta de fundamentação.
Precedentes

3. Habeas corpus não conhecido." (HC n. 456.278/MG, relator Ministro Joel Ilan
Paciornik, Quinta Turma, DJe de 12/9/2018.)

"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS.
ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO.
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. NULIDADE. AUDIÊNCIA DE
APRESENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM
VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. REITERAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...]

2. Apresentada fundamentação idônea para a imposição da medida socioeducativa de
inte2. Apresentada fundamentação idônea para a imposição da medida socioeducativa
de internação, evidenciada na prática de ato infracional com violência e grave
ameaça, pois se trata de prática de crime gravíssimo, cometido mediante violência e
grave ameaça, constituindo a internação, nesse contexto, a medida mais adequada, a
teor do que dispõe o inciso I, do artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente,
bem como em que o paciente apresenta histórico infracional sobremaneira grave,
marcado por medidas em meio aberto que não surtiram o efeito socioeducativo
desejado, já que tornou a delinquir e de forma ostensiva, não há ilegalidade.

3. Habeas corpus denegado." (HC n. 424.932/ES, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de 19/6/2018)

No caso, a decisão que manteve a medida socioeducativa encontra-se devidamente
fundamentada, não havendo se falar em fundamentação inidônea, porquanto as instâncias
ordinárias ressaltaram ser prematura a substituição da medida socioeducativa de internação por
outra mais branda, pois, além da especial gravidade do ato infracional cometido, análogo ao
delito de homicídio, é ainda necessário verificar a evolução psicológica e educacional do
paciente, de forma a se assegurar da assimilação dos valores de pacífica convivência,
apresentados pelo sistema socioeducativo.

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO
DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PELA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
INVIABILIDADE. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL E ANOTAÇÃO
ANTERIOR POR ATO INFRACIONAL IDÊNTICO. AUTORIZAÇÃO LEGAL.
PRECEDENTES. PARECER FAVORÁVEL DA EQUIPE TÉCNICA QUE NÃO
VINCULA O MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

- A medida socioeducativa de internação foi mantida não apenas com base na
gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º
11.343/2006, mas principalmente pelo fato de o paciente ostentar registro pela prática
de ato infracional anterior por delito idêntico. Assim, no caso, é aplicável a medida
mais gravosa de internação, a qual está autorizada na hipótese, prevista no art. 122,
II, do ECA, tendo em vista a reiteração no cometimento de infração grave.
Precedentes.

- Ademais, oportuno ressaltar que, nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte
Superior e à luz do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não está
adstrito à conclusão exposta no parecer psicossocial emitido pela equipe técnica,
ainda que favorável ao menor. Desse modo, inexiste vinculação do magistrado ao
parecer técnico, quando verificada a existência de fundamentação suficiente e idônea
para embasar a manutenção da medida socioeducativa aplicada, como ocorre in casu.
Precedentes.

- Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC 709.764/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021)

"PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO MENOR. GRAVE
AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I). PARECER
TÉCNICO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO. NÃO VINCULAÇÃO DO
MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO.
MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. "O art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a imposição da
medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com
grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras
infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida
anteriormente imposta" (RHC 46.709/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC 268.351/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014;
RHC 35.366/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em
5/12/2013; HC 189.893/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora
convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2013).

2. In casu, a internação foi mantida com fundamentação adequada, eis que embasada
nas condições pessoais do adolescente e na violência do ato infracional equiparado ao
delito de estupro de vulnerável.

3. Outrossim, as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão de medida
socioeducativa, não vinculam "o magistrado, que pode, em face do princípio do livre
convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base
em outros dados e provas constantes dos autos" (AgRg no HC 282.288/PE, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 12/12/2013;

HC 296.682/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/9/2014;
RHC 37.107/PA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em
19/12/2013).

4. Agravo regimental não provido."

(AgRg no HC 527.822/ES, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021)

"ECA. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO
DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO PELA AUSÊNCIA DE
EVOLUÇÃO ADEQUADA À PROGRESSÃO DA MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É dada ao julgador a opção de não atender às sugestões do corpo técnico quanto à
substituição da medida socioeducativa aplicada ou até mesmo quanto à sua extinção,
desde que demonstrados, com base em elementos concretos dos autos, o não
atendimento das metas propostas no Plano Individual de Atendimento ou a ausência
de evolução adequada do reeducando, que revelem a necessidade de manutenção da
medida ou a progressão para outra mais branda até ulterior avaliação.

2. Na hipótese, as instâncias ordinárias determinaram a manutenção da medida
imposta, considerando que, não obstante a evolução do agravante na execução de seu

plano e de suas metas, o processo ainda estaria em fase intermediária, notadamente
porque não houve indicação de progressão pela equipe multidisciplinar, bem como
porque no Plano Individual de Atendimento elaborado anteriormente constou a
necessidade de acompanhamento psiquiátrico, cujo progresso ainda não havia sido
noticiado no último PIA, deixando dúvidas a respeito da finalização do tratamento.

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 08/02/2022 às 08:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

DESPACHO

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para análise e parecer.

Após, retornem-me conclusos.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

Ministro Ribeiro Dantas

Relator