Informações do processo 2022/0031618-6

A ta n. 10415 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 09 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Redistribuição automática em 09/02/2022 às 14:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrente para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO
ART. 24-A DA LEI N. 11.340/2006. INSURGÊNCIA CONTRA A PRISÃO
PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. PEDIDO
PREJUDICADO.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RONEI
MAXIMIANO PEREIRA contra decisão indeferitória de provimento urgente do Desembarg
ador Relator do HC n. 2018234-30.2022.8.26.0000, que tramita no Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo.

Postula-se a revogação da prisão preventiva decretada, de ofício, no dia 03/02/2022,
por ter o Paciente, em tese, praticado o crime previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006.

Em consulta ao sítio eletrônico mantido pelo Tribunal de origem (Autos n. 1500373-
98.2022.8.26.0320), verifiquei que, em 10/02/2022, o Juízo de primeiro grau homologou pedido
formulado pelo Ministério Público e determinou o arquivamento do Inquérito Policial , ocasião
em que revogou a prisão preventiva imposta ao ora Paciente e determinou a expedição do
alvará de soltura , o que evidencia a prejudicialidade deste writ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ,
JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

Processo registrado em 08/02/2022 às 17:45

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR