A ta n. 10414 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 08 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de
processamento de dados, os seguintes feitos:

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial, apresentado por WASHINGTON
CUSTODIO JUNIOR, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra
acórdão proferido pelo Tribunal de origem.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02
e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de
Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de
2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no
Código de Processo Civil de 2015.

Cumprida a determinação de fl. 432, prossigo na análise dos autos.

A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20/03/2020, sendo
o recurso especial interposto somente em 28/05/2020.

O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º,
e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo
Penal.

A jurisprudência firmada no âmbito deste c. Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que, para fins de aplicação do art. 1º da Lei n. 9.800/1999,
o e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fac-símile, como, de fato, foi o
modo de interposição recursal na espécie.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp
1518760/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 28/4/2020; AgRg
no AREsp 1295788/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de

20/5/2019; e AgRg no AREsp 1165264/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma,
DJe de 1º/6/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente