Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DECISÃO

Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da Vara de Execução
Criminal Regional de Passo Fundo-RS, suscitante, e o Juízo de Direito de Ronda Alta-RS.

Consta dos autos que o Juízo de Direito de Ronda Alta-RS, diante da informação
de que o réu se encontra segregado, determinou a remessa da PEC à Vara de Execução
Criminal da Comarca de Passo Fundo-RS, para análise de pedido formulado pela defesa.

Por sua vez, o Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional de Passo
Fundo-RS, considerando a nova redação do art. 51 do CP, suscitou o conflito negativo de
competência em face do Juízo da Execução Penal da Comarca de Ronda Alta-RS.

As informações foram prestadas.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do presente
conflito de competência.

Há de se ser integralmente acolhida a manifestação ministerial, proferida às fls.
230-231, nos seguintes termos:

O feito não merece ser conhecido: ambos os juízos em conflito estão subordinados ao
mesmo Tribunal - o TJ/RS -, a afastar a incidência na espécie do art. 105-I, d da Constituição.

Com efeito, nesse sentido, o esclarecimento prestado pelo juízo suscitante (fl.
226):

Em atenção ao pedido de informações pelo c. STJ no bojo do Conflito de Competência n.
185955/RS, informo que, por um equívoco, este Juízo determinou a remessa do
conflito de competência pata esse Tribunal Superior .

Esclareço, outrossim, que tanto esta Vara quanto a suscitada (Ronda Alta/RS) são
vinculadas ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul .

Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de maio de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator

A ta n. 10417 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 11 de fevereiro de 2022.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de

processamento de dados, os seguintes feitos:

Distribuição automática em 11/02/2022 às 10:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação
do AgInt:

DESPACHO

Solicitem-se informações, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do
Processo Eletrônico - CPE do STJ

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Brasília, 11 de fevereiro de 2022.

OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)

Relator