Informações do processo RCL 52852

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. AI 294.340. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA TEMÁTICA.

1. No AI 294.340, o ministro Celso de Mello deixou de conhecer do agravo de instrumento em função de vício formal decorrente da falta de juntada de peça obrigatória, não adentrando o mérito da controvérsia.

2. Ausente estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no AI 294.340, não cabe o manejo da ação reclamatória.

3. Agravo interno desprovido.

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação Indireta

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação Indireta

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação Indireta

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação Indireta

DECISÃO

1. Antônio de Lucca Junior e outros afirmam que a Sétima Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no agravo de instrumento n. 2033634-89.2019.8.26.0000/50001, inobservou o decidido pelo ministro Celso de Mello no AI 294.340.

Narram tratar-se, na origem, de ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo em virtude da instituição de áreas de preservação ambiental – Estação Ecológica Juréia-Itatins – em determinado imóvel rural, denominado Fazenda Vale do Sonho, situado no Município de Iguape/SP, o que lhes teria restringido o exercício do direito de propriedade. Sustentam ocorrida desapropriação indireta, no que declarados o interesse social e a utilidade pública para imissão na posse do bem sem prévia e justa indenização. Julgados improcedentes os pedidos, interpuseram apelação, que o Tribunal de Justiça veio a prover para, além de reconhecer o direito de propriedade, consignar a validade da perícia produzida e determinar o pagamento de reparação no importe, à época, de Cr$ 59.981.701,71 (cinquenta e nove milhões novecentos e oitenta e um mil setecentos e um cruzeiros e setenta e um centavos), corrigidos a partir de março de 1991. Desprovidos embargos declaratórios, sobrevieram recursos especial e extraordinário, inadmitidos. Quanto ao último, relatam o subsequente não conhecimento de agravo de instrumento – AI 294.340 – pelo Relator, ministro Celso de Mello.

Assinalam que, operado o trânsito em julgado do título e passados 21 anos, a família não recebeu a indenização devida. Realçam que, iniciada a execução, o Estado formalizou embargos, nos quais questionou a legitimidade dos credores, suscitou erro material na perícia feita no curso do processo de conhecimento e arguiu a prescrição da pretensão executiva. Mencionam acolhidos referidos embargos em primeiro grau, relativamente à tese da prescrição. Interposta apelação, foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça para, afastada a prescrição, determinar-se a realização de nova perícia técnica na área expropriada, com vistas a identificar a localização exata do imóvel, e outra avaliação, considerados o preço da terra nua e a cobertura florestal, com a finalidade de estimar o valor da justa indenização.

Destacam a nomeação de engenheiro civil, em vez de florestal, para a consecução da perícia determinada, o que teria motivado a interposição de agravo de instrumento, desprovido, por maioria, pelo Tribunal reclamado. Salientam surgir daí o apontado desrespeito. Sobreveio recurso especial, inadmitido. Formalizado agravo, não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, entendimento mantido em agravo interno. Dizem pendentes embargos de declaração.

Sustentam contrariado o paradigma na medida em que, não conhecido o AI 294.340, acabou confirmado o pronunciamento do Tribunal de Justiça alusivo à fase de conhecimento, por meio do qual assentado o direito à justa indenização conforme perícia técnica efetuada por perito judicial. Arguem desrespeitada a coisa julgada formada.

Asseveram que a decisão proferida pelo ministro Celso de Mello efetivamente substituiu o pronunciamento em que o Tribunal de Justiça confirmou a ilegitimidade da desapropriação indireta e validou todo o procedimento voltado à apuração do valor da indenização devida, inclusive quanto à prova pericial. Aludem à eficácia preclusiva da coisa julgada. Entendem inadequada a evocação, na fase de execução, da teoria da coisa julgada inconstitucional, para efeito de impedir o levantamento de valores a título de indenização. Ponderam que somente o manuseio de ação rescisória ou revisão criminal conduziria ao eventual afastamento da coisa julgada. Aduzem a impropriedade da rescisão do paradigma por instâncias inferiores.

Quanto ao perigo da demora, frisam estarem impedidos de auferir valores a que fazem jus a título reparatório, além de suportarem o retardo no pagamento.

Requerem, em sede liminar, a imediata anulação da decisão reclamada, para, validada a prova pericial produzida no processo de conhecimento, permitir-se o levantamento das quantias apuradas. Pedem, no mérito, a confirmação da providência.

Mediante a petição/STF n. 26.682/2022, promoveram a juntada de documentos.

Na de n. 15.219/2023, além de informarem a constituição de novos advogados, insistem na apreciação do pleito liminar.

É o relatório. Decido.

2. Eis o teor da decisão apontada como desrespeitada, proferida pelo ministro Celso de Mello, em 7 de novembro de 2000, no AI 294.340:

DECISÃO: Verifico faltar, nestes autos, cópia da certidão comprobatória da data da publicação do acórdão objeto do recurso extraordinário interposto pela parte ora agravante. Trata-se de peça indispensável à formação do instrumento de agravo, consoante tem proclamado, em reiteradas decisões, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.” (RTJ 167/981, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Sem que a parte agravante promova a adequada e integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, ou com qualquer outra que seja essencial à compreensão da controvérsia, ou, até mesmo, à aferição da própria tempestividade do recurso extraordinário deduzido (RTJ 131/1403, Rel. Min. CELSO DE MELLO), torna-se inviável conhecer do recurso de agravo (Ag 214.562-SC (AgRg), Rel. Min. MOREIRA ALVES), cabendo enfatizar, ainda, que a composição do traslado deve processar-se, necessariamente, perante o Tribunal a quo (RTJ 144/948, Rel. Min. CELSO DE MELLO – Ag 199.935-SP (AgRg), Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA).

Sendo assim, e pelas razões expostas, não conheço do presente agravo de instrumento (Súmula 288/STF).

Constata-se não haver Sua Excelência adentrado o mérito da controvérsia, limitando-se a deixar de conhecer do agravo de instrumento em função de vício formal decorrente da falta de juntada de peça obrigatória. Nada se decidiu, naquela oportunidade, quanto à legitimidade da indenização e dos valores respectivos, ou mesmo em relação à validade da prova pericial produzida. Cabe, pois, aos ora reclamantes arguir, na instância adequada, eventual descumprimento do título executivo formado na fase de conhecimento.

3. Do exposto, nego seguimento à reclamação.

4. Publique-se.

Brasília, 3 de abril de 2023.

Ministro NUNES MARQUES

Relator

Documento assinado digitalmente

Brasília, 2 de maio de 2023.

Secretaria Judiciária