Supremo Tribunal Federal 03/10/2023 | STF

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Processo Rcl 52852

Sigla Tribunal: STF

Data de disponibilização: 03/10/2023

Tipo de comunicação: Publicação Legada do DJe

Classe: RCL-AGR

AGRAVANTE:

ANTONIO DE LUCCA JUNIOR E OUTRO(A/S) (POLO: Polo ativo)

AGRAVADO:

ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

RELATOR:

NUNES MARQUES (POLO: OUTRO)

PROCURADOR:

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: Polo passivo)

INTERESSADO:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POLO: INTERESSADO)

INTERESSADO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (POLO: INTERESSADO)

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO E OUTRO(A/S) (OAB: 77188/DF;232021/RJ;18298/GO;200576/MG;70061/BA;29120/SP)

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Conteúdo:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Intervenção do Estado na Propriedade

Desapropriação Indireta



Processos na página

RCL 52852

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