Informações do processo 2022/0128664-3

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso espeical, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 42 E 33, § 4º, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
TESE DE NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA
ÁRVORE ENVENENADA. INVASÃO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES.
DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS PRELIMINARES. JUSTA CAUSA
DEMONSTRADA PELA CORTE DE ORIGEM. DOSIMETRIA DA PENA.
PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. BIS IN
IDEM . VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. DUPLA UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA.
ILEGALIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO CÁLCULO DA
PENA. MESMO FUNDAMENTO UTILIZADO NA DOSIMETRIA DO
CORRÉU JOSUÉ FRANCELICIO DE OLIVEIRA. EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO
CPP.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial
para dar parcial provimento ao recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator