Informações do processo 2022/0160416-3

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao recorrido para contra-razões
de RO:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

DESPACHO

Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para
apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta,
encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Brasília, 19 de novembro de 2024.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Vice-Presidente

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Processo registrado em 08/11/2024 às 17:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA. RÉU DEVIDAMENTE
ASSISTIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ACORDO DE
NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. NÃO
OFERECIMENTO DO ANPP. FACULDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem posicionamento
jurisprudencial (...), em homenagem ao art. 563 do CPP, no sentido de
que não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade:
a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da
prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes . (AgRg no HC n.
910.142/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 17/9/2024, DJe de 23/9/2024).

2. Consoante dispõe a Súmula n. 523/STF, No processo penal, a falta
da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu . Na hipótese,
o agravante foi condenado como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei
n. 8.137/1990 e foi representado em todos os atos do processo, não
tendo demonstrado nenhum prejuízo, bem como não sendo possível
concluir que o réu estava indefeso ou sua defesa foi deficiente.

3. Esta Corte Superior entende que O acordo de não persecução
penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser
proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso
concreto e quando considerado necessário e suficiente para a
reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n.
1.912.425/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma,
julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).

4. Ademais, esta Corte já se posicionou no sentido de que, 'Cuidando-
se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da

discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida
observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder
Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não
persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 26/4/2022.)
(AgRg no RHC n. 185.308/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em
26/2/2024, DJe de 1/3/2024).

5. No tocante ao pedido de alteração da dosimetria da pena,
considerou o Tribunal de origem que as circunstâncias do crime
ficaram dentro do parâmetro de normalidade para o tipo penal,
porém as consequências do delito apresentaram gravidade acima do
normal, uma vez que a ação do agravante causou prejuízo de grande
monta aos cofres públicos: R$ 925.519.17 (novecentos e vinte e cinco
mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos). Devidamente
justificado o aumento da pena-base, não se constata
constrangimento ilegal.

6. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Brasília, 05 de novembro de 2024.

Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO
(Desembargador Convocado do TJSP)
Relator

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) embargada(s)
para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com VISTA à(s) parte(s) agravada(s)
para impugnação do Agravo Regimental (AgRg):

Atribuição em 10/04/2024 às 15:30

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR