Informações do processo 2022/0320764-4

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS (54,43 G DE COCAÍNA). DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA DO AGRAVANTE.
IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PENAS PRIVATIVA DE
LIBERDADE E PECUNIÁRIA REDIMENSIONADAS. REGIME PRISIONAL
ABRANDADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILITADA, NOS TERMOS DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e
desprover o recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator