Informações do processo 2022/0379788-0

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da
Sessão Ordinária do dia 11/06/2024, às 14 horas.

A Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao(s) recorrente(s) para
manifestação acerca da "Certidão para Saneamento de Óbices" constante dos autos:

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS (145,1G DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NA LEI DE DROGAS.
QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO.
IMPOSSIBILIDADE DE, ISOLADAMENTE CONSIDERADAS, TEREM O
CONDÃO DE AFASTAR A MINORANTE. RECONHECIMENTO QUE SE
IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS PARA ESCOLHA DO PATAMAR DE
REDUÇÃO APLICÁVEL AO CASO.

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e
prover, em parte, o recurso especial.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo
(Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 14 de maio de 2024.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator